O que é recurso de agravo?

Perguntado por: Bruna Alves Magalhães  |  Última atualização: 2. November 2021
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Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo. Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.

O que é um agravo no processo?

É chamado de agravo nas ciências jurídicas o recurso utilizado contra uma decisão interlocutória (não decisória) tomada por juiz durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.

Quais são os tipos de agravos?

Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição.

O que é recurso de agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso que pretende obter a reforma das decisões chamadas de interlocutórias. ... Um exemplo claro é quando, dentro de uma decisão interlocutória, uma das partes pede para usar seu benefício para que tenha acesso à justiça gratuita e o juiz a nega.

Quando é cabível o recurso de agravo?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo — as chamadas decisões interlocutórias —, antes da sentença. ... A tese orientou a solução de diversos recursos que trouxeram ao STJ questionamentos sobre a aplicação, inciso por inciso, do artigo 1.015.

PROCESSO CIVIL II - Recurso de Agravo de Instrumento

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Quando é cabível o agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória?

Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.

Como funciona o julgamento do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, se ambos os recursos tiverem que ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento (art. 946 do CPC/2015).

O que acontece quando o agravo de instrumento é negado?

O exame da admissibilidade cabe ao TRT de origem, e, caso o seguimento seja negado, a parte pode interpor agravo de instrumento ao TST, com a pretensão de “destrancar” o recurso e fazer com que ele seja acolhido.

Quais os tipos de agravo no novo CPC?

Conforme elenca o novo CPC são cabíveis os seguintes Recursos. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

Quais são os tipos de agravos previstos em nossa legislação?

Estabelece o artigo 522, CPC, que das decisões interlocutórias caberá agravo. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho.

O que é o agravo no direito?

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, aumentando-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz elevar a pena na segunda fase da fixação.

Por que o agravo de instrumento tem esse nome?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. ... Ele tem esse nome porque você precisa formar um instrumento, tirar cópia do processo, porque o recurso vai ser apreciado em outro lugar.

Quem recebe o agravo de instrumento?

1.016 NCPC - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; ... IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Quanto tempo demora para se julgar um agravo de instrumento?

O Agravo de Instrumento tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.

Quem tem legitimidade para interpor agravo de instrumento?

O terceiro prejudicado está legitimado a interpor agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas em ações discutidas entre outras partes, quando o provimento judicial causar-lhe gravame.

Quais são os efeitos do agravo de instrumento?

Efeito suspensivo do agravo de instrumento

Ele poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ainda que a outra parte não tenha se manifestado, ou deferir tutela total ou parcial, comunicando de imediato ao juiz a sua decisão.

Qual recurso cabível quando nega seguimento ao agravo de instrumento?

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL.

O que fazer quando há sentença em processo com agravo de instrumento pendente de julgamento?

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. §1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Quando cabe apelação de decisão interlocutória?

A apelação visará a duas espécies de decisão: a sentença e a interlocutória não agravável. É possível que haja várias decisões interlocutórias não agraváveis aptas a ser impugnadas pelo vencido na apelação.

O que vem depois da decisão interlocutória?

Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. Por isso, esse tipo de decisão não encerra um processo definitivamente, como ocorre com a sentença. Por essa mesma razão, a decisão interlocutória é passível de ser contestada, por meio de agravo de instrumento.

Qual o prazo para agravar decisão interlocutória?

O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.

Quais são as hipóteses de cabimento?

As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei".

Quando cabe agravo de interno?

O agravo interno é recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais.

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