Quando não cabe ação rescisória?
Perguntado por: Mélanie Erica Amorim de Baptista | Última atualização: 23. Februar 2025Pontuação: 5/5 (1 avaliações)
No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou reputa inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito.
Quando não é cabível a ação rescisória no processo civil?
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
O que não pode ser objeto de ação rescisória?
Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
Quais os requisitos para uma ação rescisória?
Os requisitos da ação rescisória são: prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, legitimidade das partes envolvidas e fundamentação em vícios específicos, como violação de norma, fraude, prova nova relevante ou erro de fato.
Quando cabe ação rescisória no CPC?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
AGU Explica - Ação Rescisória
Quais as decisões de mérito que não são impugnáveis por ação rescisória?
Há algumas decisões de mérito que não são impugnáveis por meio de ações rescisórias: acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; acórdão proferido em arguição de descumprimento de preceito fundamental; e decisões proferidas nos Juizados Especiais.
Qual tipo de decisão judicial não pode ser rescindida por ação rescisória?
O que não existe não pode ser rescindido, de sorte que não se há de falar em ação rescisória sobre sentença inexistente, tal como a que é prolatada por quem não é juiz ou a proferida sem o pressuposto do processo judicial, ou a que nunca foi publicada oficialmente.
Onde cabe ação rescisória?
A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.
O que é erro de fato na ação rescisória?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.
Qual o custo de uma ação rescisória?
Nos termos do artigo 968, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ao propor a ação rescisória, o autor deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Como funciona a ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação típica, ou seja, cabível em situações tipicamente previstas em lei. É uma ação de fundamentação vinculada às hipóteses legais derescindibilidade. O rol taxativo das hipóteses de ação rescisória está nos artigos 485 e 1.030 do Código de Processo Civil: Verifica-se, conforme caput do art.
De quem é a competência para julgar ação rescisória?
STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.
Qual a diferença entre ação anulatória é ação rescisória?
A ação anulatória tem seus fundamentos nos vícios do direito material e nas causas de anulabilidades comuns aos negócios jurídicos, ao contrário da ação rescisória, cujas hipóteses de cabimento encontram-se nos incisos do artigo 485 do CPC e na qual se julga o próprio “julgamento anterior”, como ato jurisdicional ...
Qual é o prazo para entrar com ação rescisória?
495 do CPC dispõe que "o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão", cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória.
Qual ação para anular sentença transitada em julgado?
Como se sabe, a anulação de sentença transitada em julgado somente pode ser perseguida através da ação rescisória. No entanto, existe previsão legal (artigo 59 da Lei nº 9.099 /95) de não cabimento de ação rescisória em processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Tem justiça gratuita na ação rescisória?
3. Inserido o réu da ação rescisória, na hipótese do art. 790 , § 3º , da CLT , faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de forma que se encontra dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios (art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 219 , II, desta Corte).
O que acontece após a ação rescisória?
Enquanto a ação inicial estiver sendo discutida, a primeira decisão continua valendo até o julgamento do mérito da ação rescisória. Só após essa análise é que será avaliado se a ação rescisória irá rescindir a decisão do processo inicial.
O que é um erro material?
Um erro material, como já posto aqui, é um erro perceptível, ou seja, qualquer pessoa pode identificá-lo. Por exemplo, caso o juiz troque o nome de uma das partes, trata-se de um erro material. Basta solicitar embargos de declaração e apontar o erro material. Então, o juiz faz a correção e pronto.
O que diz o artigo 485 do CPC?
Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art. 485 do Novo CPC; Perempção, litispendência ou coisa julgada - Art.
Como calcular valor da causa ação rescisória?
O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer.
Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?
“A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente.” (WAMBIER, Teresa Arruda Al- vim.
É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?
O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.
É necessária a participação do Ministério Público na ação rescisória?
"Ação Rescisória. Intervenção do Ministério Público. A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as causas previstas no artigo 82 do Código de Processo Civil.
Quem é o polo passivo da ação rescisória?
A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. 2.
Quem julga ação rescisória CPC?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
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