Quais os requisitos que não podem faltar na petição inicial reclamação trabalhista?

Perguntado por: Liliana Renata de Gonçalves  |  Última atualização: 9. Mai 2024
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Quais os requisitos da petição inicial trabalhista?
  • Designação do juízo. ...
  • Breve exposição dos fatos. ...
  • Pedido certo, determinado e com indicação de valor. ...
  • Pedido com indicação de valor. ...
  • Convenção coletiva. ...
  • Consultar outros processos. ...
  • Pesquisa jurisprudencial. ...
  • Seja técnico.

Quais os requisitos da petição inicial na reclamação trabalhista?

A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...

O que não pode faltar em uma reclamação trabalhista?

O art. 840 dispõe sobre a reclamação escrita ou verbal no direito trabalhista. Segundo o artigo, se a reclamação for escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido e a indicação de seu valor, data e assinaturas do reclamante e seu representante.

Quais são os requisitos da petição inicial previstos no art 840 da CLT?

840, § 1º, da CLT, exigindo que os pedidos venham delimitados e qualificados, devendo ser certos, determinados e com a indicação dos respectivos valores, admitindo apenas, como exceção, as hipóteses de pedidos implícitos, genéricos e ilíquidos ou estimativos.

Quais são os elementos essenciais que devem constar em uma petição inicial trabalhista?

São eles: designação do juízo a quem é dirigida, qualificação das partes (reclamante e reclamado), breve exposição dos fatos, pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), data e assinatura do reclamante (ou de seu representante legal).

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA - COMO FAZER? O que ela deve TER?

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Quais são os requisitos essenciais de uma petição inicial?

Os 8 requisitos da Petição Inicial no CPC
  • 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
  • 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
  • 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
  • 4 - PEDIDO. ...
  • 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
  • 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
  • 7 - VALOR DA CAUSA. ...
  • 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

São requisitos da reclamação trabalhista exceto?

São requisitos da Reclamação Trabalhista, exceto:
  • A. A designação do juízo competente.
  • B. Qualificação das partes.
  • C. Forma escrita.
  • D. Pedido certo, determinado e com indicação de seu valor.

O que é obrigatório na petição inicial?

319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...

O que diz o artigo 847 da CLT?

847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.

O que diz o artigo 769 da CLT?

769 da CLT garante a aplicação subsidiária de outros diplomas de direito comum, desde que a norma específica seja omissa. Por essas controvérsias, há quem sustente a revogação do art.

O que juntar na reclamação trabalhista?

De qualquer forma é sempre bom juntar no processo os seguintes documentos:
  • Contrato de Trabalho.
  • Holerites ou Comprovantes de Pagamento.
  • Cartões de Ponto.
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
  • Atestados Médicos – se for o caso.

Quando a reclamação trabalhista é inepta?

Nos termos do artigo 330 , § 1º , incisos I , II , III e IV , do CPC/2015 , considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvando as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e ...

O que diz o artigo 840 da CLT?

840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

Qual a diferença de petição inicial e reclamação trabalhista?

A ação ou reclamação trabalhista é o meio pelo qual o cidadão pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. O processo começa com a apresentação da “Petição Inicial”. Nessa peça, o autor relata os fatos pelos quais seus direitos teriam sido violados e formula seus pedidos.

O que diz o artigo 651 da CLT?

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

O que diz o artigo 844 da CLT?

844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

O que diz o artigo 841 da CLT?

841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

O que diz o artigo 849 da CLT?

849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

O que diz o artigo 775 da CLT?

“Art. 775. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Parágrafo único.

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial

IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

São requisitos essenciais da petição inicial exceto?

São requisitos essenciais da Petição Inicial, exceto:
  • A. Nome e qualificação das partes.
  • B. O valor da causa.
  • C. O pedido com suas especificações.
  • D. As provas autenticadas pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.
  • E. O requerimento para citação do réu.

São requisitos da petição inicial dentre outros?

São requisitos da petição inicial, entre outros, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o estado civil do autor e do réu e as provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos.

Qual artigo fundamenta a reclamação trabalhista?

A Reclamação trabalhista pode ser apresentada de forma oral, reduzida a termo pela Secretaria, ou escrita, devendo nesse último caso respeitar as regras dispostas no art. 840 da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 319 do CPC, nos termos do art. 769 da CLT.

Qual rito da reclamação trabalhista?

O rito ordinário na Justiça Trabalhista é o rito comum, e funciona de forma similar ao procedimento ordinário do processo civil - sendo obrigatório para causas cujo valor seja superior a 40 salários mínimos.

Quais são os tipos de reclamação trabalhista?

Dentre os tipos de ações trabalhistas mais comuns, estão:
  • O não reconhecimento de vínculo empregatício;
  • Falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Assédio moral;
  • Descumprimento do intervalo intrajornada;
  • Salários atrasados;
  • Falta de pagamento de verbas rescisórias;

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