Quais os requisitos que não podem faltar na petição inicial reclamação trabalhista?
Perguntado por: Liliana Renata de Gonçalves | Última atualização: 9. Mai 2024Pontuação: 5/5 (43 avaliações)
- Designação do juízo. ...
- Breve exposição dos fatos. ...
- Pedido certo, determinado e com indicação de valor. ...
- Pedido com indicação de valor. ...
- Convenção coletiva. ...
- Consultar outros processos. ...
- Pesquisa jurisprudencial. ...
- Seja técnico.
Quais os requisitos da petição inicial na reclamação trabalhista?
A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...
O que não pode faltar em uma reclamação trabalhista?
O art. 840 dispõe sobre a reclamação escrita ou verbal no direito trabalhista. Segundo o artigo, se a reclamação for escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido e a indicação de seu valor, data e assinaturas do reclamante e seu representante.
Quais são os requisitos da petição inicial previstos no art 840 da CLT?
840, § 1º, da CLT, exigindo que os pedidos venham delimitados e qualificados, devendo ser certos, determinados e com a indicação dos respectivos valores, admitindo apenas, como exceção, as hipóteses de pedidos implícitos, genéricos e ilíquidos ou estimativos.
Quais são os elementos essenciais que devem constar em uma petição inicial trabalhista?
São eles: designação do juízo a quem é dirigida, qualificação das partes (reclamante e reclamado), breve exposição dos fatos, pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), data e assinatura do reclamante (ou de seu representante legal).
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA - COMO FAZER? O que ela deve TER?
Quais são os requisitos essenciais de uma petição inicial?
- 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
- 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
- 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
- 4 - PEDIDO. ...
- 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
- 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
- 7 - VALOR DA CAUSA. ...
- 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.
São requisitos da reclamação trabalhista exceto?
- A. A designação do juízo competente.
- B. Qualificação das partes.
- C. Forma escrita.
- D. Pedido certo, determinado e com indicação de seu valor.
O que é obrigatório na petição inicial?
319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.
O que diz o artigo 769 da CLT?
769 da CLT garante a aplicação subsidiária de outros diplomas de direito comum, desde que a norma específica seja omissa. Por essas controvérsias, há quem sustente a revogação do art.
O que juntar na reclamação trabalhista?
- Contrato de Trabalho.
- Holerites ou Comprovantes de Pagamento.
- Cartões de Ponto.
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
- Atestados Médicos – se for o caso.
Quando a reclamação trabalhista é inepta?
Nos termos do artigo 330 , § 1º , incisos I , II , III e IV , do CPC/2015 , considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvando as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e ...
O que diz o artigo 840 da CLT?
840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
Qual a diferença de petição inicial e reclamação trabalhista?
A ação ou reclamação trabalhista é o meio pelo qual o cidadão pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. O processo começa com a apresentação da “Petição Inicial”. Nessa peça, o autor relata os fatos pelos quais seus direitos teriam sido violados e formula seus pedidos.
O que diz o artigo 651 da CLT?
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
O que diz o artigo 844 da CLT?
844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
O que diz o artigo 841 da CLT?
841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
O que diz o artigo 849 da CLT?
849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.
O que diz o artigo 775 da CLT?
“Art. 775. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Parágrafo único.
O que não pode faltar em uma petição inicial?
O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial
IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
São requisitos essenciais da petição inicial exceto?
- A. Nome e qualificação das partes.
- B. O valor da causa.
- C. O pedido com suas especificações.
- D. As provas autenticadas pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.
- E. O requerimento para citação do réu.
São requisitos da petição inicial dentre outros?
São requisitos da petição inicial, entre outros, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o estado civil do autor e do réu e as provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos.
Qual artigo fundamenta a reclamação trabalhista?
A Reclamação trabalhista pode ser apresentada de forma oral, reduzida a termo pela Secretaria, ou escrita, devendo nesse último caso respeitar as regras dispostas no art. 840 da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 319 do CPC, nos termos do art. 769 da CLT.
Qual rito da reclamação trabalhista?
O rito ordinário na Justiça Trabalhista é o rito comum, e funciona de forma similar ao procedimento ordinário do processo civil - sendo obrigatório para causas cujo valor seja superior a 40 salários mínimos.
Quais são os tipos de reclamação trabalhista?
- O não reconhecimento de vínculo empregatício;
- Falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Assédio moral;
- Descumprimento do intervalo intrajornada;
- Salários atrasados;
- Falta de pagamento de verbas rescisórias;
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