Quando incide a correção monetária?

Quando a sentença é omissa quanto aos juros?

Em sendo a sentença omissa quanto aos juros moratórios e à correção monetária, é necessário que estes sejam incluídos no cálculo do valor exequendo, por serem consectários lógicos da condenação.

Quando incide juros no cumprimento de sentença?

Juros no cumprimento de sentença previdenciário

Por este motivo, a Súmula 204/STJ determina que “Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação válida“. Isto, pois a citação é o momento em que o devedor tem ciência inequívoca de que possui um débito.

O que é arbitramento da ação?

Significado de Arbitramento

substantivo masculino Decisão de um juiz sobre pontos especiais omissos na lei. Julgamento, decisão, avaliação por árbitros ou peritos.

O que significa a contar da data do arbitramento?

DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. 1) A correção monetária do valor da indenização do dano moral e os juros de mora incidem desde a data do arbitramento, momento em que se materializa e se conhece a obrigação, conferindo-lhe valor certo.

Como atualizar indenização por danos morais?

Indenização por dano moral é atualizada a partir da fixação do valor, reafirma TST. Nos casos de indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

Quando começa a contar juros?

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT .”

Quando começa a contar os juros de mora?

OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DATA EM QUE IMPLEMENTADA A MORA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.

Como é feita a correção monetária de um processo?

De forma geral, o princípio de como atualizar juros e correção monetária é sempre de multiplicar o fator acumulado do determinado índice no período para encontrar o novo valor. Se essa correção é de 15%, basta calcular o quanto esse percentual dá sobre o montante inicial e acrescê-lo para obter o valor final.

Desde quando incidem juros e correção monetária honorários de sucumbência?

A súmula 14 do STJ estabelece que, arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

O que significa incidência de juros?

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Como calculo honorários de sucumbência juros e correção?

O que é arbitramento de multa?

Havendo arbitramento de multa por descumprimento de decisão judicial em primeira instância, tal questão é devolvida à instância revisora que pode limitar o valor da multa imposta para que a mesma não configure enriquecimento sem causa.

Qual a data do evento danoso?

Em caso de ilícito extracontratual os juros fluem do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 3. A data do evento danoso deve ser considerada aquela da realização da inscrição indevida.

Como é aplicado o juros de mora na ação de indenização?

Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento. Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. ... Por outro lado, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação.

O que diz a Súmula 387 STJ?

Súmula 387 -

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

O que diz a Súmula 370 do STJ?

O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Como atualizar valores para cumprimento de sentença?

Para o cumprimento de sentença de quantia líquida e certa, que depende de simples cálculo aritmético, faz-se necessário que o credor apresente o valor de seu crédito através de planilha atualizada da quantia a ser paga pelo devedor.

Como fazer o cálculo para o cumprimento de sentença?

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.

Tem juros nos honorários de sucumbência?

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, é possível a incidência de juros de mora em honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, desde que estes já não estejam computados na respectiva base de cálculo.

Qual índice usar para correção monetária de sentença cível?

"Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte).