Quem tem Direito a outorga onerosa?

Para que serve a outorga?

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado.

O que é taxa de outorga?

O cálculo da taxa de outorga enseja a estruturação de uma metodologia própria e a eleição de matrizes econômicas adequadas para a apuração da justa retribuição representada pela utilização e exploração econômica dos bens e ativos públicos vinculados a prestação dos serviços.

O que é Odir?

As 31 Regiões Administrativas do Distrito Federal devem realizar a cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e do Direito de Construir (Odir) para expedir alvará de construção ou de funcionamento.

Qual a diferença entre outorga onerosa do direito de construir e operação urbana consorciada?

Outorga Onerosa vs CEPAC

Note que com a Outorga Onerosa, na maioria das vezes os recursos captados através da venda de potencial adicional não são reinvestidos na mesma região, já com CEPACs, tais recursos são obrigatoriamente reinvestidos.

Como comprar potencial construtivo?

A transferibilidade do Potencial Construtivo pode ser concedida pelo Poder Público por meio da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional ou entre particulares, como é o caso da transferência em ZEPEC/BIR ou em terrenos doados a PMSP, em Paraisópolis, na atual legislação.

Como fazer cálculo de índice de aproveitamento?

O coeficiente de aproveitamento é um número que multiplicado pela área do terreno indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos, somadas as áreas de todos os pavimentos. Basta dividir a área total edificada (contando com todos os pavimentos) pela área do terreno ou lote.

Como calcular a taxa de ocupação?

Para fazer o cálculo da taxa de ocupação basta somar o total construído do primeiro pavimento com a área excedente dos outros pavimentos e dividir esse valor pela área total do terreno.

O que é a transferência do direito de construir?

A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um instrumento urbanístico que tem como objetivo viabilizar a preservação ou implantação de equipamentos e obras de interesse público, a partir da transferência do potencial construtivo para outro imóvel ou comercialização do potencial para outro cidadão.

Para que seja implementado o plano diretor Participativo Deve-se primeiro?

Soluções possíveis: o primeiro passo é entender qual é a cidade que se quer, incluindo aspectos sociais, econômicos e ambientais, antes de se definir diretrizes para o plano diretor em si.

Como funciona a operação urbana consorciada?

Operações urbanas consorciadas são intervenções pontuais realizadas sob a coordenação do Poder Público e envolvendo a iniciativa privada, empresas prestadoras de serviços públicos, moradores e usuários do local, buscando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

Qual é a diferença entre solo criado e a transferência do direito de construir?

Porém, é importante diferenciar a outorga onerosa do direito de construir do conceito de solo criado. Enquanto o termo solo criado implica o apenas a ideia de aumento do solo edificável, a Outorga Onerosa do Direito de Construir implica o ônus pela aquisição do direito de construir.

Como funciona a outorga onerosa do direito de construir?

A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

Onde são definidas as operações urbanas consorciadas?

A operação urbana consorciada constitui um dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade pelo Município, a ser concretizada sob o definido no planejamento urbano, especialmente por meio do Plano Diretor.

O que é operação urbana simplificada?

A Operação Urbana Simplificada, sempre motivada por interesse público, destina-se a viabilizar intervenções tais como: tratamento urbanístico de áreas públicas; abertura de vias ou melhorias no sistema viário; implantação de programa habitacional de interesse social; implantação de equipamentos públicos; recuperação do ...

Quem deve pagar Onalt?

2º O proprietário da unidade imobiliária é o responsável pela alteração de uso ou atividadegeradora da ONALT e por seu respectivo pagamento nos casos em que não tenha sido realizada pelo empreendedor ou incorporador.

O que é Aris DF?

Por meio dele, qualquer interessado pode consultar informações sobre as Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), as Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arines) e os Parcelamentos Urbanos Isolados do Solo (PUIS), assim classificados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano do DF (PDOT), ...

O que é outorga na contabilidade?

Outorga é o valor referente ao direito de exploração da infraestrutura pública, cujo pagamento pode ser acertado entre as partes de forma única, parcela ou proporcional às receitas.

Quem precisa solicitar outorga de uso de água?

Quem faz outorga?

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.

Quais são os tipos de outorga?

Dentre os tipos de outorga existem duas modalidades que são exigidas para situações distintas, são elas: a outorga prévia e a outorga de direito.