Quais as espécies de remédios constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988?
Perguntado por: Laura Júlia Faria de Oliveira | Última atualização: 8. Januar 2025Pontuação: 5/5 (64 avaliações)
São eles: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular e mandado de injunção. Os remédios constitucionais certamente significam uma sofisticação da advocacia. São ações de status e objeto superior, têm prioridade na pauta dos tribunais e podem gerar efeitos sistêmicos na sociedade.
Quais são as espécies de remédios constitucionais?
São os remédios constitucionais: -Habeas Corpus - artigo 5º, LXVIII da CF; artigo 647 do CPP. -Mandado de Segurança - artigo 5º, LXIX e LXX da CF e Lei 12.016/09. -Mandado de Injunção - artigo 5º, LXXI da CF.
Quais são os tipos de ações constitucionais?
A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública.
Quais os remédios constitucionais são gratuitos?
Os remédios constitucionais gratuitos são o habeas corpus e o habeas data.
Como diferenciar os remédios constitucionais?
A principal diferença entre as duas é que as ações constitucionais são processos judiciais específicos movidos em um tribunal, enquanto os remédios constitucionais são medidas que podem ser tomadas diretamente pelo indivíduo afetado, sem a necessidade de recorrer a um tribunal.
Direito Constitucional - Remédios Constitucionais
Qual a natureza dos remédios constitucionais?
Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Servem como instrumentos à disposição das pessoas para reclamarem, em juízo, uma proteção a seus direitos, motivo pelo qual são também conhecidos como ações constitucionais.
Onde estão os remédios constitucionais?
Visão Geral sobre os Remédios Constitucionais
Eles estão presentes no famoso artigo 5º da CF (saiba que você tem que ter todo esse artigo na ponta da língua), nos incisos LXVIII ao LXXIII, bem como em algumas leis específicas.
O que são remédios constitucionais e qual a sua finalidade?
O termo Remédio Constitucional indica uma espécie de instrumento judicial, colocado à disposição de qualquer cidadão, o qual tem a finalidade de garantir os direitos fundamentais, direitos públicos ou liberdades públicas.
Quando se usa o mandado de injunção?
5º da Constituição Federal. Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Qual é a diferença entre habeas corpus e mandado de segurança?
Ao contrário do mandado de segurança, não há prazo para a impetração do habeas corpus, sendo ele cabível sempre que houver a lesão à liberdade de locomoção por meio de ato ilegal, a qualquer tempo e em qualquer instancia se já houver ação penal ou inquérito em andamento.
Quem julga os remédios constitucionais?
2.º da Lei 12.016/2009 , integram a competência do juiz federal.
Quem pode entrar com mandado de injunção?
3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
O que é adi ado ADC e ADPF?
Os instrumentos processuais que viabilizam o controle concentrado são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).
O que são os chamados remédios constitucionais?
Os remédios constitucionais estão presentes na sociedade, e se veem valoráveis no cotidiano da população brasileira, são considerados de extrema importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, tanto é que possuem sua previsão na Constituição Federal.
Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?
Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.
Como funciona a ação popular?
A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art.
Qual é a diferença entre o mandado de segurança e o mandado de injunção?
Outrossim, sob outro prisma, também fica evidente a diferença presente entre outros dois dispositivos constitucionais, o Mandado de Segurança para reparar erro de autoridade coatora e o Mandado de Injunção, para reparar direitos e liberdades constitucionais infringidos, sendo individuais ou coletivos.
Quem criou o mandado de injunção?
O mandado de injunção foi concebido pelo Legislador Constituinte como remé- dio à ausência de aplicabilidade imediata das normas constitucionais, o que poderia comprometer o pleno gozo dos direitos, liberdades e das prerrogativas elencados no artigo 5o, LXXI.
Quem é o sujeito passivo do mandado de injunção?
Qualquer pessoa que busca a quebra da omissão legislativa poderá ser o autor de mandado de injunção. Já o sujeito passivo será a pessoa jurídica estatal que tem a obrigação de legislar no caso.
Para que serve o habeas corpus?
Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
De quem é a competência para julgar habeas corpus?
- A teor do art. 74 - IV da Constituição do Estado de São Paulo combinado com o art. 96, III, da Constituição Federal, a competência originária para julgar habeas corpus,em sendo a autoridade coatora Promotor Público, é do Tribunal de Justiça Estadual. - Ordem concedida.
São requisitos a serem observados para impetrar mandado de injunção?
O mandado de injunção depende de dois requisitos constitucionais para que qualquer pessoa interessada entre com o pedido: a existência de uma norma de eficácia limitada e a ausência de uma norma reguladora.
Qual o remédio constitucional que protege o direito à certidão?
A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, CF/88).
É gratuito o mandado de segurança?
O mandado de segurança é gratuito? O mandado de segurança, ao contrário do habeas corpus e do habeas data, não é uma ação gratuita, isenta das custas do Poder Judiciário.
Quem pode entrar com mandado de segurança?
Para ingressar com um mandado de segurança é necessária a atuação de um advogado ou defensor público.
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