Quando há interesse recursal?
Perguntado por: Joana Rebeca Branco | Última atualização: 28. April 2022Pontuação: 4.4/5 (3 avaliações)
Sempre que o interesse para ser tutelado, em sua extensão, possa depender da interposição do recurso, configurado estará o interesse recursal.
Quem possui interesse recursal?
O interesse recursal da parte está intimamente ligado à ideia de sucumbência. Em regra será a parte sucumbente (que não obteve tudo aquilo que pretendia obter com o processo) que terá interesse em recorrer, em razão de o recurso ser apto a melhorar a sua situação jurídica definida na decisão impugnada.
Quando não há interesse recursal?
FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - O interesse recursal está ligado à admissibilidade do recurso, ou seja, ao preenchimento de requisito intrínseco, configurado pela sucumbência na matéria. A sua ausência implica em não conhecimento do recurso.
O que é o interesse de agir recursal?
O interesse de agir se verifica todas as vezes que houver necessidade de satisfação de uma pretensão da parte que, se não propuser a demanda, pode vir a sofrer um prejuízo. Há interesse recursal, se a sentença condenou a parte recorrente ao pagamento de custas.
Quando há interesse em recorrer?
Será necessária a interposição do recurso quando o recorrente não dispuser de meio processual diverso para modificar o ato guerreado. Exemplo clássico da doutrina, ao ilustrar o caso em exame, é a interposição de recurso contra a decisão que recebe recurso de apelação intempestivo.
INTERESSE RECURSAL
O que é a falta de interesse processual?
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não demonstrada a ocorrência de pretensão resistida frente a ausência de substituídos ocupantes do cargo descrito na inicial, configurada está a hipótese de ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC .
Quem possui legitimidade para recorrer e quem possui interesse para recorrer?
Legitimidade. Tem o Ministério Público legitimidade e interesse em recorrer, seja como parte ou fiscal da lei (art. 499, § 2º, CPC), de todas as decisões proferidas contra a parte sob sua proteção.
O que é falta de interesse de agir novo CPC?
A falta de interesse de agir é falta de necessidade da tutela jurídica. Nas palavras de Pontes de Miranda, “o Estado prometeu tutela jurídica aos que dela precisem; não aos que dela não precisam.
O que é pretensao recursal?
Recurso interposto contra decisão em que já estabelecida a pretensão nos exatos termos em que deduzida é carente de interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade, e obstado por isso de conhecimento.
Quais são as correntes que explicam o interesse de agir ou interesse processual?
Marcato assinala que o interesse de agir resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor.
O que é ausente interesse recursal?
AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ... Ausente o interesse recursal quando a pretensão deduzida no recurso especial foi devidamente atendida no julgamento do agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal de origem decidiu nos termos das razões e do pedido deduzido no recurso ora em julgamento.
Quais são as condições da ação?
Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
É possível recorrer da sentença para alterar a sua fundamentação?
Mas existem dois casos em que é possível interpor recurso para que seja alterada a fundamentação da sentença, mantendo o seu resultado. O primeiro caso diz respeito as chamadas sentenças suicidas. Sentenças suicidas são aquelas em que há contradição entre a conclusão e a fundamentação.
Quem pode entrar com apelação?
O recurso de apelação pode ser interposto contra toda e qualquer pronunciamento judicial que se caracterize como sentença, ainda que em procedimentos de jurisdição voluntária, sendo ainda o meio adequado para – em sede de preliminar – impugnar decisões interlocutórias contra as quais a legislação processual não admite ...
Quem faz a apelação?
Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.
Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?
Esses pressupostos podem ser objetivos ou subjetivos. O grupo dos pressupostos objetivos é composto pelas seguintes exigências: recurso adequado, unirrecorribilidade, tempestividade, motivação e regularidade procedimental.
O que é a fase recursal?
Inicia-se, então, a fase recursal, em que a parte prejudicada no caso pode apresentar recurso ao 2º grau de jurisdição, que será examinado pelo respectivo Tribunal superior. Ou seja, é o momento de recorrer à decisão.
O que é um processo em fase recursal?
Após o pronunciamento da sentença por parte do juiz de Direito, inicia-se a fase recursal, em que a parte prejudicada poderá interpor recursos ao segundo grau de jurisdição, de modo a recorrer da decisão, apresentando os motivos para a discordância.
O que quer dizer recursal?
2. Recursal. "relativo a recurso”, o qual traz a observação de que surgiu no Brasil em meados dos anos 80. "prodigalidade recursal”; que orienta a interposição de recurso; que recebe recurso, como em "instâncias recursais”.
O que é o interesse de agir na ação?
O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito.
O que significa perda superveniente do interesse de agir?
- A perda superveniente do interesse de agir exige a aplicação do princípio da causalidade para a imputação dos ônus de sucumbência. De acordo com o princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo - Recurso conhecido e improvido.
O que quer dizer a palavra legitimidade?
Legitimidade é uma característica atribuída a tudo aquilo que cumpre o que é imposto pelas normas legais e é considerado um bem para a sociedade, ou seja, tudo que é legítimo.
O que é a legitimidade ad causam?
Em regra, as pessoas só podem ir a juízo, na condição de partes, para postular direitos que alegam ser próprios, e não alheios. Tal legitimidade é chamada de “ad causam” ou ordinária.
Quem pode ser considerado terceiro prejudicado com legitimidade para recorrer?
Não há dúvida que poderá ele ser considerado terceiro prejudicado quando houver decisão desfavorável ao devedor, atingido como é pela condenação a pagar. Em realidade, a norma processual do art. 499, CPC concede ao terceiro prejudicado um direito potestativo de recorrer, e tentar, assim, melhorar sua situação.
O que é extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja extinto, sem decidir sobre o pedido principal.
Quando surgiu a primeira geladeira frost free?
Quanto custa o metro da placa de ACM?