Quem pode criar contribuições especiais?

• INSS.
• PIS/PASEP.
• COFINS.
• CSLL.
• CPMF (não mais vigente)
• CIDE.
• CONDECINE (não mais vigente)
• Contribuições ao "Sistema S" (Senai, Sesi, Sebrae, Sesc, Sest, etc)

Quais são as contribuições de intervenção no domínio econômico?

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

Quais as espécies de contribuição existentes na CF 88?

Como afirmado no início do tópico anterior, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que as pessoas jurídicas de direito público têm competência para instituir três tipos de tributos, quais sejam, impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Quais os tipos de contribuições sociais?

As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: contribuições sociais em sentido estrito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

O que são contribuições exemplos?

Contribuições sociais

Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Educação são alguns exemplos. A maior parte das Contribuições Sociais é exigida das empresas, que repassam esse custo no preço final do produto vendido ou do serviço prestado.

Qual a diferença entre imposto e contribuição especial?

Não são sinônimos. Contribuições sociais têm finalidade específica e não podem ser utilizadas livremente pelo governo. ... Já os impostos podem ser usados como o governo bem quiser. Além disso, boa parte dos impostos que uma empresa paga - IR, IPI e ICMS - são fortemente correlacionados à produtividade/lucratividade.

Qual o fato gerador da contribuição especial?

Não têm fato gerador próprio, sendo-lhes peculiar a destinação constitucional de sua receita. Segundo parte da doutrina, a contribuição especial se diferencia das figuras do imposto e da taxa em razão de sua referibilidade indireta a uma atividade estatal (“meio termo” entre os impostos e as taxas).

De quem é a competência para instituir a Contribuição para Custeio do serviço de iluminação pública?

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”

De quem é a competência tributária sobre renda e proventos de qualquer natureza?

É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. ... O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

De quem é a competência para a instituição das chamadas contribuições especias também conhecidas como contribuições parafiscais?

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts.

Quais contribuições especiais são de competência da União e qual a de competência municipal?

A regra geral no que tange a competência para instituir as Contribuições Especiais, é da União. Existem apenas duas exceções à regra. ... A segunda exceção à regra, são as Contribuições Especiais de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, que são de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

O que é competência especial?

Competência Especial

A competência tributária especial, por sua vez, diz respeito a situações especiais já previstas pela Constituição Federal, quais sejam, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios. Ela está prevista nos artigos 148 e 149 da CF: Art. 148.

O que são as contribuições?

Conforme descreve o ilustre jurista Hugo de Brito Machado: “contribuição social é como uma espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas e seguridade social”.

Quais são as principais contribuições?

O que é uma contribuição?

Significado de Contribuição

substantivo feminino Ato ou efeito de contribuir, de colaborar no desenvolvimento de alguma coisa. Parte que toca a cada pessoa numa despesa comum: já dei minha contribuição para o presente.

Como funciona a contribuição social?

Contribuição social é um tributo (forma de contribuição pecuniária compulsória/obrigatória ao Estado) devido por pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em benefício de toda a sociedade, através da concessão de benefícios assistenciais, de caráter não contributivo, ...

Quais são as espécies de tributos e os motivos de sua existência conforme a CF e CTN?

Primeiramente, o artigo 5° do Código Tributário Nacional e o artigo 145 da Constituição Federal estabeleceram três espécies do gênero tributo, “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Teoria tripartida ou tripartite, adotada à época de formulação do CTN.

Quais são as espécies tributárias existentes?

As espécies tributárias são divididas em cinco grupos: imposto, taxas, contribuição por melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Quais são as espécies de tributos?

Como já abordado o tributo se divide em 5 espécies que são, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, logo, vale a pena descrever alguns pontos sobre cada um deles.

Quais os tipos de Contribuições de Intervenção do Domínio econômico CIDE que há no Brasil previsto no artigo 149 da crfb-88?

149 da Constituição Federal, as contribuições apresentam-se nas seguintes espécies: as sociais, as de intervenção no domínio econômico e as corporativas, instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Quais as características e espécies de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE?

"A contribuição de intervenção no domínio econômico deve respeitar a livre iniciativa (caput do art. 170 e inciso II) a livre concorrência (inciso IV do art. 170) e o planejamento meramente indicativo para o setor privado (art. 174)".