Quando há cerceamento de defesa?
Perguntado por: Alícia Cardoso Lima | Última atualização: 17. April 2022Pontuação: 5/5 (43 avaliações)
2. Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e concluem pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. Precedentes.
Quando se deve alegar cerceamento de defesa?
Deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa quando a sentença se basear em documentos juntados por um dos litigantes, sem que deles tenha tido ciência a parte contrária e desde que demonstrado o efetivo prejuízo decorrente de tal desídia.
O que caracteriza o cerceamento de defesa?
Se ocorrer uma limitação ou proibição desse direito em fabricar provas, seja ela qual for, acontecerá como é conhecido no ramo jurídico o cerceamento de defesa, que nada mais é do que quando umas das partes envolvidas no processo têm seu direito assolado por uma determinação do juízo.
O que é cerceamento de defesa novo CPC?
398 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Constitui cerceamento de defesa o proferimento de decisão pelo Juiz com base em documentos sobre os quais a parte contrária não teve oportunidade de se manifestar.
Qual o Recurso para cerceamento de defesa?
Portanto, tempestivo o presente Recurso de Apelação, no que se requer o seu recebimento e total procedência. O cerceamento de defesa ocorre quando não é observado por parte do Juízo, o princípio do contraditório e da ampla defesa, e assim, o Juízo indefere as provas necessárias ao deslinde do feito.
Cerceamento de defesa no processo penal
Como impugnar cerceamento de defesa?
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Dispõe o § 2º do art. 879 da CLT que Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
Qual o objetivo do recurso de apelação?
A apelação é o recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide. A apelação é, portanto, um recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.
Qual a consequência do cerceamento de defesa?
O cerceamento do direito à produção da prova constitui grave violação dos direitos processuais da parte e insuportável menos- prezo aos direitos que, ao mesmo tempo em que são protegidos pela ordem jurídica, estão no cerne da própria concepção do Estado de Direito Democrático.
O que quer dizer a palavra cerceamento?
1. Diminuir o volume ou tamanho (de alguma coisa) cortando ou raspando em redor. 3. [Figurado] Restringir, coarctar .
Quando o indeferimento poderá considerar ou não cerceamento de defesa?
Indeferir provas consideradas desnecessárias não é cerceamento de defesa. O juiz pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento da causa e isso não caracteriza cerceamento de defesa, conforme delimita entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
O que é cerceamento de defesa na Justiça do Trabalho?
4 - O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando há o indeferimento de produção de determinada prova que se revela de extrema utilidade ao desfecho da controvérsia.
O que significa trabalho cerceado?
[Figurado] Ação de tornar menor, de diminuir; diminuição: cerceamento dos salários dos funcionários. Etimologia (origem da palavra cerceamento).
Quando o juiz pode indeferir a oitiva de testemunha?
O art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal , autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova.
O que pode ser alegado em agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo impugnar, reanalisar e atacar decisões interlocutórias (aquelas que não definem a sentença) proferidas pelo magistrado.
Quando o juiz pode indeferir provas?
Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil , o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa.
Quando a prova testemunhal será indeferida?
O indeferimento de prova testemunhal para comprovar fatos relativos à duração da jornada de trabalho configura cerceamento de defesa quando o fato a ser provado é controvertido e não há, nos autos, prova suficiente para formar o convencimento do juiz.
O que é cercear alguém?
Significado de Cercear
[Figurado] Diminuir; fazer com que fique menor: cercearam o salários dos funcionários. [Figurado] Restringir; impor limites: cerceavam a liberdade do povo. Etimologia (origem da palavra cercear). Do latim circinare.
O que é sinônimo de liberdade?
42 sinônimos de liberdade para 8 sentidos da palavra liberdade: Independência: 1 independência, autonomia, soberania, emancipação, iniciativa, autodeterminação.
O que significa tolher em português?
1. Proibir, vedar, impedir, estorvar. 2. Obstar a; pôr obstáculo a.
Qual recurso contra indeferimento de prova pericial?
1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.
O que é um recurso de apelação?
É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.
O que pode ser pedido na apelação?
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Pode acontecer de a parte deixar de suscitar determinada questão de fato no curso do processo.
O que se discute na Apelação?
Na apelação pode-se voltar a discutir todas as questões anteriormente discutidas, tanto as de fato quanto as de direito, com exclusão apenas das questões decididas antes da sentença, em relação às quais já tenha ocorrido a preclusão. A apelação atende ao princípio básico do duplo grau de jurisdição.
Qual recurso cabível para indeferimento de oitiva de testemunha?
Por ter sido a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha proferida em audiência, o recurso cabível é necessariamente o agravo na forma retida, que deverá ser interposto de forma imediata e oral.
O que fazer quando juiz indefere prova testemunhal?
A decisão que indefere a produção de prova testemunhal, por si, não é recorrível via agravo de instrumento. Para conhecimento do recurso e consequente aplicação da mitigação do rol taxativo, imprescindível a demonstração de urgência, do que, no caso, a parte não se desincumbiu.
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Qual o momento de arrolar testemunhas no Processo Penal?