Quando é cabível o recurso ordinário?

1. Contra decisão definitiva ou terminativa proferida por juiz do Trabalho, da qual ainda poderá se retratar em até 5 dias;
2. Contra decisão definitiva ou terminativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em processo de competência originária.

Quando o recurso ordinário será julgado pelo Supremo Tribunal Federal?

Se a decisão for CONCESSIVA caberá recurso extraordinário. Por outro lado, trata-se de hipótese rara até mesmo para a defesa, pois a Constituição Federal somente permite o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal se houver decisão em única instância por Tribunal Superior, ou no julgamento do crime político.

Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento ao recurso ordinário interposto contra sentença Aplicam-se as disposições relativas à apelação?

1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Onde é interposto o recurso ordinário?

É interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o juiz de primeiro grau ainda possui a função de realizar o juízo de admissibilidade, verificando a existência dos pressupostos recursais. O RO é formado por uma peça dupla.

Quais as hipóteses de cabimento do recurso ordinário para o STF?

Hipóteses de cabimento perante o STF

O ROC para o STF é interposto de decisões denegatórias proferidas em habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data e mandado de injunção (individual e coletivo) que tenham sido decididos em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, STM, TSE e TST).

Quais são os efeitos do recurso ordinário?

Regra: O Recurso Ordinário será sempre recebido no efeito DEVOLUTIVO. O processo não ficará suspenso, ou seja, a parte que tem a sentença favorável a ela já poderá executar os valores de forma provisória através da extração de carta de sentença.

Quando cabe recurso ordinário para o STJ?

I – O RECURSO ORDINÁRIO NO STF E NO STJ. No Supremo Tribunal Federal cabe recurso ordinário, a teor do artigo 102, II, da Constituição Federal, de decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por tribunais superiores, como, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça, em única instância.

Qual o recurso cabível contra decisão de recurso ordinário trabalhista?

O agravo de petição é o recurso cabível nas execuções da Justiça do Trabalho e funciona como o recurso ordinário na fase de execução. Está previsto no art. 897, 'a', da CLT e seu prazo é de oito dias. Para interpor o agravo de petição, é necessário delimitar a matéria e os valores de discordância.

Quais são os recursos ordinários?

Assim, são recursos ordinários a apelação, o agravo e os embargos de declaração, por exemplo. Extraordinários, por sua vez, sob a mesma ótica, são aqueles cuja competência para o seu julgamento é atribuída a um órgão especial, diverso dos juízos de primeiro e segundo graus.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?

Estes requisitos de admissibilidade são os seguintes: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. A tempestividade é matéria de ordem publica, e todos os recursos devem ser interpostos dentro de um prazo determinado por lei.

Quando a competência para julgar recurso ordinário constitucional será do STF?

Compete aos juízes federais julgar e processar os crimes políticos. Hoje prevalece de que o STF no julgamento de recurso ordinário constitucional ele atua como órgão de segunda instância e não como terceira instância. EX: Ação em primeira instância, depois o recurso vai para o STF e não para o TRF.

Em qual hipótese é cabível o recurso ordinário como Agravo de Instrumento para o STJ?

Em abril de 2019, a Terceira Turma entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.

Quem é o recorrido no recurso ordinário?

É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

Como protocolar um recurso ordinário no PJE?

Caso queira peticionar de forma Recursal/Incidental, clique no menu "Peticionamento" e escolha "Recursal, Incidental e Intermediária". Após clicar em "Recursal, Incidental e Intermediária" são exibidos os processos ativos em que o usuário esteja cadastrado como representante, seja no polo ativo ou passivo.

Quem julga recurso ordinário constitucional?

É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Qual a principal alteração trazida pelo CPC de 2015 em relação ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação?

4. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO NO CPC/15. ... Transcorrido o prazo para as manifestações descritas, e em obediência ao §3, o juízo a quo deverá remeter os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. Eis aqui, a grande alteração trazida pelo legislador ordinário.

Onde o recurso de apelação poderá ser interposto?

Dessa forma, ela é interposta através de petição ao juízo de primeiro grau da lide, mas será analisada e julgada pela instância superior, no caso, um Tribunal.

Qual a hipótese de cabimento do agravo interno?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.

Quem julga o recurso ordinário trabalhista?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.

Quais os recursos cabíveis no STF?

– Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal.

Qual o prazo do ROC?

Primeiramente, o prazo para interposição de ROC é de 15 dias, de forma geral, ressalvada a hipótese do art. 105, II, a, mencionado anteriormente, em que o prazo será de 5 dias, por força do art. 30 da Lei 8038/90.