O que diz a CLT sobre o vale transporte?
Perguntado por: Dinis Gonçalves de Neves | Última atualização: 10. April 2022Pontuação: 4.3/5 (34 avaliações)
Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.
O que diz a CLT sobre Vale-transporte?
ARTIGO 458 DA CLT
Vale Transportes,desde sua criação,suas formas de utilização,descontos, e leis aderentes a esse beneficio adquirido aos trabalhadores.
Como fica o vale transporte na nova lei trabalhista?
Art. 116. O empregado poderá, na hipótese de a despesa com o seu deslocamento ser inferior a seis por cento do salário básico ou vencimento, optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do salário básico ou vencimento.
Quem mora perto do trabalho tem direito a Vale-transporte?
Não existe determinação legal sobre distância mínima para concessão do benefício do vale-transporte ao empregado doméstico. Se o trabalhador faz uso de transporte público, por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornece-lo.
Quando o funcionário não tem direito a Vale-transporte?
Quem não tem direito ao vale-transporte? A lei do vale-transporte deixa claro que quando o profissional não utiliza transporte coletivo para se deslocar da residência para o trabalho e vice-versa, a empresa não é obrigada a concedê-lo.
VALE-TRANSPORTE: como funciona? Quem tem direito?
Quem vai trabalhar de carro têm direito ao vale transporte?
O empregado que utiliza veículo próprio para ir trabalhar não faz jus ao recebimento do vale-transporte.
Como deve ser pago o Vale Transporte ao trabalhador?
O custo do vale-transporte deve ser dividido entre o funcionário e a empresa. Ela pode descontar do salário do colaborador o referente a 6% do seu salário, sendo o restante pago pelo empregador. E, se o valor total do benefício custar menos do que 6% do salário, será descontado dele o menor valor.
Como deve ser pago o Vale Transporte?
Como o vale-transporte é pago? Segundo o artigo 5° do Decreto 95.247/87, o valor não deve ser pago em dinheiro, a não ser que haja falta ou insuficiência no estoque de vales. Contudo, o pagamento em dinheiro é permitido se for previsto em uma convenção ou um acordo coletivo.
Quantos km tem que pagar Vale Transporte?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
O que diz o artigo 455 da CLT?
- Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
O que diz o artigo 458 da CLT?
458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Quantos km o funcionário pode andar por dia?
"O trajeto de 1,3 km pode até ser considerado curto para quem sai a passeio. Entretanto, não se pode exigir que o empregado caminhe tal distância, duas vezes por dia, para ir trabalhar", ponderou em seu voto. No seu modo de entender, não é razoável exigir que a trabalhadora faça o trajeto a pé.
Qual a distância mínima para receber vale combustível?
Não há distância mínima para ter direito ao vale-transporte
Por outro lado, há uma jurisprudência que determina que o colaborador precisa, de fato, usar o vale-transporte para solicitá-lo, desse modo, é proibido utilizar o benefício para outros fins.
Como calcular o vale transporte proporcional aos dias trabalhados?
Para encontrar a proporcionalidade, basta encontrar a razão do número de vales utilizados no mês (VT efetivamente utilizado) pelo número total de vales que seria utilizado se o empregado trabalhasse o mês todo. Proporção de vale-transporte no mês da admissão: 20 divididos por 44 = 45,45%.
Como deve ser pago o vale combustível?
São eles: o valor pago deve corresponder estritamente ao valor necessário para realização do percurso de ida e volta ao local de trabalho em transporte público e o pagamento somente poderá ser realizado pelo empregador no valor que exceder o percentual de 6% do salário do empregado, obedecendo à mesma lógica do vale- ...
Quem tem direito a vale combustível?
O vale combustível é um valor disponibilizado – mediante acordo firmado entre empregador e empregado – antes do gasto ser feito. Esse auxílio é dado ao colaborador que usa o carro próprio para fazer suas atividades em nome da empresa ou para se locomover.
Como receber vale combustível?
Deve estar explícita toda a questão legal de abrir mão do vale-transporte para assumir o recebimento do vale combustível, portanto. Para a organização, contudo, existe a possibilidade de oferecer o benefício de duas formas, que são: Cartão pré-pago; Adiantamento em dinheiro.
Quanto tempo demora 2 km a pé?
No segundo trecho da mesma trilha a distância é de 2 Km, o que dará 25 minutos para a extensão.
Quando a empresa tem que pagar deslocamento?
Quando a empresa tem que pagar o deslocamento? A empresa precisa pagar o deslocamento do empregado para outra cidade quando ele viaja exclusivamente para cumprir deveres de trabalho. Se o seu funcionário viajou para cumprir compromissos referentes à empresa, então ele não deve arcar com qualquer despesa.
Quanto tempo um funcionário pode ficar no transporte da empresa?
4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.
Quais os tipos de benefícios não podem ser considerados salários pelo art 458 da CLT?
Não podem ser considerados como salário o pagamento de seguros de vida, cursos (para o trabalhador ou seus dependentes), previdência privada e transporte para o serviço.
Quantas advertências para demissão por justa causa?
Advertência nas empresas
Muitos acreditam que para aplicar a justa causa, são necessárias no mínimo três advertências, entretanto, não existe previsão legal na CLT sobre o número de advertências. Para que o empregador aplique a justa causa, é necessária a comprovação da falta grave cometida pelo funcionário.
O que quer dizer última remuneração?
Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre ...
Como funciona o período de experiência?
O contrato de experiência tem validade máxima de 90 dias, tornando-se um contrato por prazo indeterminado após o final desse período. Como você já pôde entender até aqui, a sua finalidade é para que o empregado e o empregador analisem mutuamente se decidirão pela efetivação.
Quantas vezes o contrato de experiência pode ser prorrogado?
Um contrato de experiência pode, por exemplo, ser celebrado com o prazo de 30 dias e ser prorrogado por mais 60. O importante, nessa questão, é lembrar que a prorrogação só pode ocorrer uma única vez e, claro, respeitar o prazo máximo de 90 dias, como já dito acima.
Qual a principal função dos mercados de bolsa e balcão?
Quando é cabível o recurso ordinário?