Qual o prazo para opção do Simples Nacional 2022?

Como solicitar Refis 2022?

- Débitos inscritos em dívida ativa: Os interessados podem solicitar o formulário de adesão por e-mail: parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br ou procurar a PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa), localizada na rua 7 de Setembro, 676. Mais informações pelo telefone (67) 3322-7610.

Como aderir o Refis 2022?

A adesão pode ser feita apenas pelas empresas que foram excluídas ou pediram exclusão do Simples Nacional. Em 2021, por exemplo, foram excluídas 342 mil empresas por débitos tributários, com vigência a partir de 01/01/2022. Essas empresas, caso queiram permanecer no Simples.

Como solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

Como fazer o enquadramento do Simples Nacional?

Como optar pelo Simples Nacional 2021?

Como é feita a solicitação? A opção pelo Simples Nacional pode ser realizada apenas no mês de janeiro ou na abertura do CNPJ, pela internet, no Portal do Simples Nacional.

Qual o enquadramento do Simples Nacional?

Podem ser enquadradas no Simples Nacional as micro e pequenas empresas que possuam um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – incluindo os Microempreendedores Individuais. Porém, esse não é o único requisito para que uma organização possa optar pelo regime tributário.

Quem pode solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018).

Quando começa o Refis 2022?

Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01).

Como aderir parcelamento PGFN com desconto 2022?

Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos. No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.

Como aderir ao Refis 2022 DF?

Desta vez, podem ser incluídos débitos gerados até 31 de dezembro de 2020. A adesão ao Refis pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.

Como aderir ao Refis?

– De que forma posso aderir ao REFIS 2021? A adesão pode ser feita no site do CFO (CLIQUE AQUI), por meio do botão “REFIS 2021”, na seleção do Conselho Regional de origem da inscrição profissional. Preencha os dados solicitados e o passo a passo de orientação.

Como aderir ao Refis 2021 Receita Federal?

A adesão ao parcelamento deve ser feita exclusivamente pela internet, tanto na PGFN quanto na Receita. Os atos de regulamentação estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 2.

Como aderir ao programa de retomada fiscal?

Situação dos contribuintes que já possuem débitos negociados

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço repactuação de transação.

Quando será o próximo Refis?

Os contribuintes poderão aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021) de 10 de janeiro até 31 de março de 2022. A Lei Complementar nº 996/2021 foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (29).

Quando começa o Refis em Campo Grande Mato Grosso do Sul?

A adesão deve ser feita até 28 de fevereiro de 2022. Para Agems (antiga Agepan) poderão ser renegociados débitos ocorridos até 17 de dezembro de 2021, com 100% de descontos em juros e multas no pagamento à vista, 75% de duas até 60 parcelas.

Vai ter Refis em 2021?

A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9. dez. 2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O que impede uma empresa de optar pelo Simples Nacional?

Empresas que realizem cessão ou locação de mão-de-obra; Empresas que tenham obtido no ano de início de atividades uma receita superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 do Simples Nacional; Empresas que possuem débitos com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Qual alíquota do Simples Nacional 2021?

As margens de impostos são de 8% para atividades comerciais e de 32% para quem atua com prestações de serviços. Além disso, no Lucro Presumido, a arrecadação de PIS e COFINS são cumulativas. A alíquota é de 3,65% e os impostos são computados a partir do lucro previsto.

Qual o limite do Simples Nacional 2021?

O faturamento limite do Simples Nacional, para o ano de 2021, é de R$ 4,8 milhões. Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.

Qual a classificação tributária de empresa optante pelo Simples?

A classificação tributária é uma das tabelas do eSocial, mais precisamente a tabela 08. Atualmente, ela é composta por 18 códigos, cada um com 2 dígitos. Sendo que para as empresas optantes pelo Simples Nacional temos as classificações [01, 02 e 03] e para o Microempreendedor Individual a [04].