O que são normas penais?

São características da lei penal exceto?

São características da Lei Penal: Generalidade, a Lei Penal dirige-se indistintamente a todas as pessoas, exceto aos inimputáveis. Exclusividade, só a lei pode criar delitos e penas. Imperatividade, o seu descumprimento acarreta a imposição de pena ou de medida de segurança, tornando obrigatório o seu respeito.

O que se estuda no direito penal 1?

1 – Noções Gerais: a) Conceito de crime. Crime e contravenção; b) Sujeito ativo; c) Sujeito passivo; d) Capacidade e incapacidade Penal; e) Capacidade penal da pessoa jurídica; f) Objeto do delito; g) Título do delito; h) Classificação das infrações penais; i) Qualificação legal e doutrinária.

O que significa Homovitelina?

Norma penal em branco imprópria homovitelina: o complemento emana da mesma instância legislativa (norma incompleta e seu complemento integram a mesma estrutura normativa). Ex.: o art. ... O conceito de funcionário público, para fins penais, está positivado em outro artigo, mais precisamente o 327, também do Código Penal.

O que é Homovitelina?

A norma penal em branco homogênea homovitelina ocorre quando o complemento está dentro da própria lei da norma em branco. Já a heterovitelina ocorre quando o complemento está em lei diversa.

O que é crime brando?

Conceito: são normas nas quais o preceito secundário (cominação da pena) está completo, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Trata¬ se, portanto, de uma norma cuja descrição da conduta está incompleta, ne¬cessitando de complementação por outra disposição legal ou regulamentar.

Qual a norma penal aplicável em um caso concreto?

Exclusividade e anterioridade: cabe, exclusivamente, a norma penal definir os crimes e contravenções e as respectivas penas. ... Ocorrendo, no mundo real ou concreto, a conduta proibida ou imposta, diz-se que há, nesse caso, subsunção e consequentemente a sua violação e naturalmente se aplicará a pena a ela correspondente.

Como se denomina e classificam as normas penais que necessitam de complemento?

É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo complemento é originário da mesma fonte formal da norma incriminadora. ...

Como se classificam as normas penais em branco?

A doutrina costuma classificar as normas penais em branco em: a) normas penais em branco em sentido lato (ou homogêneas); b) normas penais em branco em sentido estrito (ou heterogêneas)4. Normas penais em branco em sentido lato são aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal da lei punitiva.

O que são tipos penais imperfeitos?

A norma prevista no art. 1º da Lei 2.889 /56 é o que a doutrina denomina de norma incriminadora imperfeita, ou incompleta que se caracteriza pelo fato de os preceitos primários e secundários encontrarem-se separados. Note que a descrição típica não precisa ser complementada por nenhuma outra norma.

O que é Heterovitelina?

2.2. Norma penal em branco imprópria ou homogênea ou homologa Heterovitelina - quando o complemento está contido em lei diversa (separada) da lei que que tipificou o crime.

O que vem a ser abolitio criminis?

Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.

O QUE É normas penais em branco heterogêneas?

A lei penal em branco heterogênea (ou própria) é aquela em que o complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa. ... O conceito de funcionário público, para fins penais, está positivado em outro artigo, mais precisamente o 327, também do Código Penal.

O que é uma norma penal em branco homogenea?

A norma penal em branco será homogênea quando o complemento vier a ser conferido por outra norma de mesma hierarquia. Assim, se o vazio normativo de uma lei ordinária penal vier a ser complementado por outra lei ordinária, teremos similitudes entre os institutos normativos, daí porque se chama homogênea.

O que é uma norma penal em branco ao quadrado?

Norma Penal em Branco ao Quadrado: Como aduz a própria nomenclatura, norma penal em branco ao quadrado ocorre quando o próprio complemento da norma incompleta necessita de um outro complemento. Temos assim a necessidade de uma dupla complementação.

Porque a lei de drogas é uma norma penal em branco?

Outro exemplo clássico você encontra facilmente na lei de drogas, n. 11.343/06. A referida lei, em seu artigo 33, tipifica o crime de tráfico de drogas. ... A norma penal do artigo 33 da citada lei, por ser incompleta, é chamada de norma penal em branco.

Qual a melhor forma de estudar Direito Penal?

Quais são as matérias do Direito Penal?

Quais são as características de uma lei?

A palavra “lei” abrange diversos sentido, sendo compreensiva de toda regra geral, se tornando um ato de poder legislativo, portanto, dentre várias características da lei destacam-se as principais, como generalidade, imperatividade e autorizamento, dividindo as classificações de acordo com vários critérios.

O que é analogia do direito penal?

Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.