Quando é cabível a tutela de urgência?

1. O direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º, inciso XXXV da CF);
2. O princípio da isonomia, pois as tutelas de urgência promovem um reequilíbrio de forças, isso porque o ônus do tempo recai sobre aquele que provavelmente não tem direito.

O que diz o artigo 341 do CPC?

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único.

Como fundamentar o pedido de tutela de urgência?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, os requisitos da tutela de urgência são: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O que diz o artigo 302 do CPC?

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

O que diz o artigo 319 do CPC?

319 , caput, do Novo CPC comentado. A petição inicial, também conhecida como peça exordial, é o documento por onde o Juiz tomará conhecimento dos fatos violados, do direito almejado e dos pedidos. Por meio dela também identificará as evidências de que o pedido do Autor possui embasamento probatório.

O que diz o artigo 1012 do CPC?

1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.

Quais são os tipos de tutela de urgência?

301 do Código de Processo Civil de 2015 “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Qual a diferença de tutela antecipada e tutela de urgência?

A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o mérito é antecipado, o que se pede ao final é concedido antes da sentença, tem natureza satisfativa. Já a tutela de urgência cautelar visa garantir o provimento ao final.

Qual a diferença entre tutela de urgência e tutela antecipada?

A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

Pode pedir tutela de urgência a qualquer momento?

A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA PODE SER PEDIDA, ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇAO, A QUALQUER TEMPO. PRESENTES OS REQUISITOS, A MEDIDA DEVE SER DEFERIDA, NAO RESTANDO MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA O JULGADOR.

Quem pode pedir tutela de urgência?

O requerimento da tutela de urgência pode ser formulado tanto pelo autor, quanto pelo réu (em ações dúplices ou na reconvenção) ou mesmo o Ministério Público. Mas, antes de iniciar qualquer pedido, é preciso garantir a existência de dois elementos no caso, segundo o art.

O que acontece quando o juiz concede a tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

O que diz o artigo 1.015 do CPC?

1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

O que diz o artigo 489 do CPC?

Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.

Qual artigo da liminar no novo CPC?

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ou seja, é uma medida de urgência, mas nem sempre será decidida em caráter liminar, pois tal situação somente é permitida em duas hipóteses legais, as previstas nos incisos II e III, do art. 311, do CPC.

É necessário caução para tutela antecipada?

1) A inteligência do § 1º , do art. 300 , do CPC , a caução se presta a ressarcir eventuais prejuízos que a outra parte venha a sofrer em razão da efetivação da tutela de urgência. 2) Não revelando nenhum prejuízo, a tutela antecipatória deve ser concedida sem a exigência de caução.

O que diz o artigo 292 do CPC?

O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)?

292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.

Quando cabe tutela antecipada antecedente?

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 303). Caso concreto em que não está evidenciada a presença dos requisitos legais.

O que diz o art 924 do CPC?

O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).

O que diz o artigo 342 do CPC?

Artigo 342

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.