Quem pode propor o recurso?

Quando há interesse recursal?

Sempre que o interesse para ser tutelado, em sua extensão, possa depender da interposição do recurso, configurado estará o interesse recursal.

Quando não há interesse recursal?

FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - O interesse recursal está ligado à admissibilidade do recurso, ou seja, ao preenchimento de requisito intrínseco, configurado pela sucumbência na matéria. A sua ausência implica em não conhecimento do recurso.

Como fazer um pedido de recurso?

Quais são os tipos de recursos?

Quais são as principais características dos recursos?

2593), entende que o conceito de recurso deve ser construído partindo-se de cinco características essenciais, quais são: voluntariedade; clara previsão em legislação federal; desenvolvimento no mesmo processo cuja decisão foi proferida; manejável pelo Ministério Público, pelos advogados das partes, ou por terceiros ...

Quem terá legitimidade para recorrer?

Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. 2. Parte é quem formula pretensão e contra quem se deduz. Compreende autor, réu, litisconsortes, intervenientes e sucessores processuais.

Quem possui legitimidade para recorrer e quem possui interesse para recorrer?

Legitimidade. Tem o Ministério Público legitimidade e interesse em recorrer, seja como parte ou fiscal da lei (art. 499, § 2º, CPC), de todas as decisões proferidas contra a parte sob sua proteção.

Quem faz a apelação?

Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.

O que é a interposição de recurso?

A interposição de recurso nada mais é do que levar determinada(s) matéria(s) ao conhecimento dos julgadores que compõem a instância superior para reapreciação, ou seja, para nova análise do mérito, que pode envolver questões de fato, de direito ou de ambos simultaneamente.

Quais são os tipos de recursos naturais?

Como saber qual recurso usar?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Quais são os recursos de uma empresa?

Recursos materiais: são os recursos físicos, como edifícios, prédios, máquinas, equipamentos, instalações, ferramentas, matérias-primas etc. Recursos financeiros: são recursos monetários, como capital, dinheiro em caixa ou em bancos, créditos, investimentos, contas a receber etc.

Como fazer um pedido de recurso para processo seletivo?

Eu, ______________________________________________, portador (a) do documento de identidade nº ______________________, inscrito (a) no CPF: ______________________, apresento recurso junto à esta Comissão do Processo Seletivo contra o resultado final da Entrevista da vaga_____________________.

Como fazer um projeto para pedir verba?

O que escrever no pedido de recurso do INSS?

O que é ausente interesse recursal?

AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ... Ausente o interesse recursal quando a pretensão deduzida no recurso especial foi devidamente atendida no julgamento do agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal de origem decidiu nos termos das razões e do pedido deduzido no recurso ora em julgamento.

O que é a falta de interesse processual?

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não demonstrada a ocorrência de pretensão resistida frente a ausência de substituídos ocupantes do cargo descrito na inicial, configurada está a hipótese de ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC .

O que é o interesse de agir recursal?

O interesse de agir se verifica todas as vezes que houver necessidade de satisfação de uma pretensão da parte que, se não propuser a demanda, pode vir a sofrer um prejuízo. Há interesse recursal, se a sentença condenou a parte recorrente ao pagamento de custas.

Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?

Esses pressupostos podem ser objetivos ou subjetivos. O grupo dos pressupostos objetivos é composto pelas seguintes exigências: recurso adequado, unirrecorribilidade, tempestividade, motivação e regularidade procedimental.

O que é o preparo recursal?

Preparo recursal é o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso, que deve ser feito antes da interposição do recurso. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art.