Quando é cabível a restituição em dobro?
Perguntado por: Daniel Martins Andrade | Última atualização: 8. April 2022Pontuação: 4.7/5 (60 avaliações)
O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, independentemente da existência de dolo ou culpa do fornecedor, na hipótese de não se provar o engano justificável. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”
Quando cabe a devolução em dobro?
Segundo o parágrafo único do artigo, o consumidor que for cobrado indevidamente e pagar pela quantia indevida, deverá receber em dobro aquilo que pagou a mais, acrescido de juros e correção monetária.
O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?
42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
Quando posso pedir repetição de indébito?
Quando cabe devolução em dobro? A cobrança de uma dívida já paga configura a possibilidade de pedir a repetição de indébito com o dobro do valor cobrado. É importante apontar que é necessário demonstrar, na ação de repetição de indébito, que o credor agiu de má-fé, cobrando indevidamente um valor de forma proposital.
O que é o engano justificável no art 42 do CDC?
O art. 42 , parágrafo único , do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor.
Cobrança Indevida Restituição em Dobro
O que é o engano justificável?
Leonardo de Medeiros Garcia: Para aferição do "engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada.
O que configura cobrança abusiva?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança abusiva é aquela em que ocorrem ameaças, constrangimento físico ou moralmente para pagar o valor.
Quais as condições para a repetição do indébito tributário?
Como fazer a repetição de indébito tributário? O primeiro passo para isso é revisitar os últimos 60 meses de escrituração contábil da empresa. Isso porque a lei limita a 5 anos, contados a partir da data de extinção do crédito tributário, o prazo para que seja possível pleitear a restituição de valores.
Qual é a finalidade de uma ação de repetição de indébito?
Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente. O devedor, neste caso, torna-se credor, em atendimento ao preceito do Código Civil Brasileiro, artigos 884 e 885: ... A ação judicial para pedir a restituição denomina-se "ação para repetição de indébito".
Quais as possibilidades que exclui a restituição do indébito?
– O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente, previsto no art. 165, incisos I e II, do CTN, extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso I, do mesmo Código.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
Para receber a devolução do dinheiro nas compras feitas em lojas online, existe uma regra principal. Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
É preciso provar culpa do fornecedor para incidência do art 42?
42 do CDC. Vale ressaltar que o ônus de provar o “engano justificável” é do fornecedor, não do consumidor. Por outro lado, para teoria objetivista não há aferição de eventual má-fé ou culpa do fornecedor, vez que, mesmo na ausência desses elementos, estará caracterizada a repetição de indébito em dobro.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança indevida?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quando o cliente pode pedir o dinheiro de volta?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Quanto tempo uma empresa tem para fazer reembolso?
No caso de produtos não duráveis, como alimentos e itens de consumo imediato, o prazo para reclamar de defeitos é de 30 dias; Para itens duráveis, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias.
Qual o valor da causa em ação de repetição de indébito?
- O valor da causa atribuído em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, deve corresponder ao valor das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde o recolhimento indevido até a data da propositura da ação, mais as vincendas, nos termos do artigo 260 do CPC.
Quem é o legitimado ativo para a ação de repetição de indébito?
“Art. 177 – É parte legítima para pleitear a repetição, o sujeito passivo da obrigação tributária ou o infrator que tiver pago a penalidade, ainda que o efetivo encargo financeiro tenha sido transferido a outrem.
Qual o valor da causa nas ações de repetição de indébito?
O valor da causa nas ações de repetição de indébito deve corresponder ao valor da vantagem econômica que terá a parte autora com o acolhimento de seu pedido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil.
Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário?
Em que pese a regra geral explicada no item anterior, o STJ entende que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito relativa ao ICMS cobrado sobre os serviços públicos concedidos.
Qual o prazo legal para a repetição do indébito tributário fundamente?
O prazo para postular a repetição de indébito tributário Federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido.
O que é indébito tributário?
Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.
O que pode ser considerado cobrança indevida?
A cobrança indevida se caracteriza quando um fornecedor de produtos ou serviços exige que um cliente pague um valor que não seja de fato devido por ele. Ela pode acontecer tanto por erro, como nos casos em se cobram contas que já foram pagas, sendo que não havia conhecimento de tal fato.
Quantas vezes uma empresa pode ligar cobrando?
As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana).
Como denunciar cobrança abusiva?
O consumidor deve ir até uma delegacia policial e registrar um Boletim de Ocorrência (B. O.), já que cobrança abusiva é crime.
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