Quando devo pagar o CIDE?

Quais serviços incide Cide?

4 - Contribuição e Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Imposto que tem como finalidade o estímulo ao desenvolvimento tecnológico do Brasil, o CIDE é cobrado em casos de importação de serviços de natureza técnica e de assistência administrativa. Sua alíquota é de 10%.

O que pode gastar com a Cide?

As principais funções da Cide são o desenvolvimento da viabilidade econômica ao setor do etanol, auxílio na recuperação do caixa da Petrobrás e a contribuição para a arrecadação têm, entre si, certo grau de incompatibilidade.

Quais são os tipos de Cide?

O art. 149, outorga competência exclusiva a exclusiva à União para instituir três tipos de contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Quando incide Cide na importação de serviços?

A CIDE é uma contribuição cujo objetivo é intervir no domínio econômico em setores específicos. Na importação de serviços, a CIDE pode ser aplicada em alguns casos, como na importação de serviços técnicos e de assistência técnica. A alíquota da CIDE é de 10% sobre o valor da importação.

O que é imposto Cide na importação?

6. CIDE-Combustíveis. Essa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo de competência federal que possui caráter regulatório, para ajuste dos preços dos combustíveis. A CIDE-Combustíveis incide sobre a importação e comercialização de derivados de petróleo.

O que é Cide sobre Royalties?

A Cide Royalties foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei 10.332/01, objetivando incentivar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, financiando o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação.

Quais são as características da Cide?

Conforme acima delineado, os principais pressupostos para a instituição de uma CIDE são: (i) necessidade de intervenção estatal em um setor econômico com o objetivo de corrigir uma distorção; (ii) referibilidade ou relação entre o contribuinte e o propósito de intervenção; e (iii) a destinação dos recursos para a ...

O que diz o artigo 149 da Constituição Federal?

149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art.

Quantos por cento (%) da arrecadação da Cide são repartidas pela União com os estados e o Distrito Federal?

177, § 4º, CF). Mesmo sendo um tributo da União (federal), uma parte considerável do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis deverá ser entregue aos demais entes da federação. Por determinação da CF, 29% vão para os Estados e o DF, distribuídos na forma da lei.

Quais são os impostos pagos em uma importação?

Que tributos precisam ser recolhidos para a liberação da mercadoria?

A liberação da mercadoria importada pode ser realizada através de exoneração, pagamento do ICMS ou exoneração e pagamento de ICMS de diferentes adições em uma mesma Declaração de Importação.

Quando não incide imposto de importação?

Atualmente, encomendas entre pessoas físicas sem fins comerciais não pagam Imposto de Importação se não ultrapassarem US$ 50. O benefício existe desde 1980, com o valor de US$ 100, e teve o limite reduzido pela metade no fim da década de 90.

O que se entende por intervenção no domínio econômico?

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

O que é intervenção no domínio econômico?

Em suma, a intervenção no domínio econômico disciplinada pelo artigo 174 da Constituição Federal é indireta na medida em que o Estado não atua na exploração da atividade produtiva, apenas fiscaliza com vistas ao equilíbrio do livre mercado e da livre concorrência, incentiva como forma de materialização da livre ...

Como se chama o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços?

O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - é um imposto de competência estadual. Ele incide (base de cálculo) sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica.

Quais são as contribuições de intervenção no domínio econômico?

A contribuição de intervenção no domínio econômico é uma das modalidades de contribuições, enquanto espécie tributária, prevista na Constituição de 1988, no art. 149, ao lado das contribuições sociais e das contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Quais são os tipos de tributos que existem?

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

O que é o imposto COFINS?

Este tributo é calculado com base na receita bruta de cada organização. Ele está relacionado à nacionalização de produtos e tem conexões com os impostos municipais, estaduais e federais no contexto tributário brasileiro. O COFINS tem como propósito principal contribuir para o financiamento da seguridade social no país.

O que diz o artigo 142 da nossa Constituição?

O artigo 142 diz: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes ...

O que diz o artigo 127 da Constituição Federal?

127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.