Quando cabe Rese?
Perguntado por: Gustavo Soares de Gaspar | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (38 avaliações)
Recurso em Sentido Estrito. O RESE é um recurso que o legislador colocou à disposição das partes para que elas possam se insurgir diante de decisões interlocutórias proferidas no curso de uma ação penal. O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art.
Quando é cabível o recurso em sentido estrito?
Será cabível RESE quando a extinção da punibilidade se der fora da sentença condenatória e alheia ao juízo das execuções criminais, previsto no art. 581, VIII, do CPP. Exemplo: Extinção da punibilidade no curso do processo em face da prescrição do crime (art.
Quando se usa o Rese?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE
Este recurso é utilizado para combater decisões interlocutórias, sentenças e despachos previstos em lei (artigo 581 a 592, do Código de Processo Penal).
Quando cabe rese e quando cabe apelação?
Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.
Quais hipóteses do art 581 CPP em que realmente o Rese é cabível?
“O artigo 581 do Código de Processo Penal regula as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Em geral, esse recurso serve para impugnar decisões interlocutórias, no entanto, ele não se iguala ao agravo previsto no Código de Processo Civil, pois sua hipótese de incidência é taxativa.
RESE - Recurso em Sentido Estrito
Qual o recurso cabível contra a decisão prevista no artigo 581 XII?
Contra a decisão que decretar a prisão preventiva, a medida cabível é o habeas corpus. Decisão que reconhece extinta a punibilidade: A decisão que decreta extinta punibilidade pela prescrição ou outra causa pode ser atacada por recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso VIII).
São cabíveis O recurso em sentido estrito e o recurso de apelação respectivamente?
Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri, é cabível o recurso de apelação. é cabível o recurso em sentido estrito. são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
Em que casos a decisão do Tribunal do Júri comporta apelação?
De acordo com o dispositivo, é cabível apelação das decisões do Tribunal do Júri quando os jurados decidirem de modo manifestamente contrário à prova dos autos.
Qual o recurso cabível contra decisão de recurso em sentido estrito?
Ressalte-se que o recurso em sentido estrito será cabível apenas se a exceção for julgada procedente. Se houver a improcedência a decisão será irrecorrível, sendo cabível o habeas corpus.
Quais as hipóteses de cabimento da apelação das decisões do Tribunal do Júri?
III do CPP, sendo: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Quando usar o recurso de apelação?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
Qual é o prazo para recurso em sentido estrito?
São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões. Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art. 59813, CPP.
O que significam os termos da Súmula 713 do STF?
Resumo: A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.
Como recorrer de Rese?
De tal sorte, o recurso em sentido estrito se procede em dois momentos distintos, o primeiro para a interposição, consiste na petição na qual se manifestação o descontentamento com a decisão e a vontade de vê-la reanalisada, vale mencionar que a petição de interposição é salutar para se aferir a tempestividade da ...
É cabível o manejo do recurso em sentido estrito diante da decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral de jurados?
É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu. Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederam a publicação da referida lista.
Qual o recurso contra a decisão que julga procedente as exceções?
Não existe recurso apropriado para combater o reconhecimento da suspeição, notando-se que o artigo 581, III, do CPP, estabelece que contra a decisão que julgar procedente as exceções, caberá recurso em sentido estrito, ressalvando-se a de suspeição.
Quais as hipóteses em que cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri e qual a consequência em cada uma delas se o Tribunal der provimento à apelação?
È cabível apelação, ainda, quando "houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança" (item III). Ocorre a hipótese, em primeiro lugar, quando o juiz, embora tendo em conta as respostas dos jurados comete algum equivoco na aplicação da pena, ou na aplicação da medida de segurança.
Quem julga a apelação do Tribunal do Júri?
Aferir a existência dessas provas é missão do Tribunal de Justiça que julgar a apelação prevista no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal.
É cabível apelação no Tribunal do Júri quando os jurados absolvem o réu votando sim ao quesito genérico?
O Supremo Tribunal Federal tem decidido que, quando os jurados absolvem alguém acusado da prática de crime doloso contra a vida, votando "sim" ao quesito genérico da absolvição (se os jurados absolvem o réu), não é cabível apelação, mesmo sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
É cabível recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que exceto?
IV) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição.
Qual o recurso cabível contra acórdão de apelação criminal?
O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
O que é uma apelação?
É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.
Qual é o recurso cabível contra decisão que ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial?
Recursos cabíveis: Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial (artigo 581, inciso XVI, do CPP), vale dizer, contra a decisão que determinar a suspensão do processo com fundamento no artigo 92 do CPP.
E o recurso cabível contra a decisão que recebe a denúncia ou queixa?
Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito.
Qual o recurso cabível para impugnar a decisão judicial de não recebimento do aditamento da denúncia?
Da decisão que não recebe ou que rejeita o aditamento à denúncia cabe recurso em sentido estrito (Artigo 581 , inciso I , do Código de Processo Penal c/c Súmula 60 do TRF 4ª Região).
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