Quais as hipóteses de cabimento do recurso de embargos junto ao TST?

Quando Cabe embargos de divergência no TST?

Os embargos de divergência são cabíveis quando há divergência em casos de julgamento de recurso extraordinário, recurso especial ou então processos de competência originária que divergem de julgamento de outro órgão do mesmo tribunal.

Quando não cabe embargos infringentes?

Vale destacar que não cabe interposição de embargos infringentes para o órgão acusador. Isso porque somente é possível a interposição desse tipo de recurso no âmbito processual penal quando se tratar de decisão desfavorável.

Quando Cabem embargos de declaração no processo do Trabalho?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O que diz o artigo 894 da CLT?

§ 1º - Os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e julgados dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou Junta sendo dada vista aos vogais até a véspera do julgamento. § 1º Tratando-se de reclamação de valor indeterminado, aplica-se para a fixação do valor da alçada o disposto nos Arts.

O que diz o artigo 884 da CLT?

“Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, ainda que em valor insuficiente para o pagamento integral da importância reclamada, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

O que diz a Súmula 128 do TST?

SÚMULA Nº 128 - DEPÓSITO RECURSAL

Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

Qual o recurso cabível contra decisão do TST?

O recurso extraordinário, na Justiça do Trabalho, só terá cabimento quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plenária, violar a Constituição Federal.

Quanto tempo demora para julgar embargos de declaração no TST?

Segundo o Novo CPC, os embargos de declaração são o único recurso cujo prazo é contado de maneira diferente. Em vez de quinze dias para propositura e para julgamento, são cinco dias, de acordo com o art. 1.023.

Quais os tipos de embargos na Justiça do Trabalho?

Qual o prazo para entrar com agravo interno no TST?

O prazo para a interposição é de 15 (quinze) dias, como previsto no § 5º do art.

Qual o recurso cabível contra acórdão não unânime?

Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância.

O que diz a Súmula 126 do TST?

126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. Por isso, exige-se que os fatos nos quais amparados o recurso de revista estejam mencionados na decisão de segundo grau.

O que é embargos do TST?

Os embargos têm como finalidade impugnar, isto é, recorrer de um acórdão que foi proferido sem unanimidade, vindo das Turmas do TST, em casos de dissídios coletivos. Assim, quando se utiliza desse instrumento jurídico, o objetivo almejado é a unificação da interpretação da jurisprudência das turmas do Tribunal.

O que diz o artigo 847 da CLT?

847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.

Quais os tipos de embargos que existem?

No direito brasileiro, existem diferentes tipos de embargos para situações distintas. Abaixo, veremos as características, formações e objetivos dos embargos de declaração, os embargos divergentes e os infringentes.

Qual o recurso cabível contra embargos de declaração não acolhidos trabalhista?

A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.

O que vem depois dos embargos de declaração?

O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.

Qual recurso substitui os embargos infringentes?

Além de substituir o recurso de Embargos Infringentes, o instituto da Técnica de Julgamento é mais simples e direto, se comparado, garantindo sua finalidade, que é dar celeridade ao processo. Não se encontram detalhes mais precisos a respeito da Técnica de Julgamento.

O que substituiu os embargos infringentes?

"3. Com a reforma empreendida pelo Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Infringentes foram extintos, sendo substituídos pela técnica de julgamento do artigo 942, do Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para interposição de embargos infringentes?

Os embargos infringentes têm prazo de 10 dias para interposição, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 609, do Código de Processo Penal. A interposição é endereçada ao relator do acórdão embargado, e a este cabe a apreciação da admissibilidade do recurso.