Quando cabe recurso extraordinário na Justiça do Trabalho?
Perguntado por: Constança Miriam Vieira Anjos Abreu | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (48 avaliações)
a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em lei federal”.
Quando cabe recurso extraordinário trabalhista?
Neste contexto, será cabível o recurso extraordinário que enfrentar decisão: (i) proferida em “única” ou “última instância” na Justiça do Trabalho; e (ii) sobre matéria constitucional que apresentar repercussão geral.
Quais as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário?
São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.
Quais os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário?
especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Qual o prazo para interpor recurso extraordinário no TST?
O prazo para a interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal é de 15 dias segundo a inteligência do art. 542 do CPC. A petição de interposição do recurso extraordinário deverá ser apresentada ao Presidente do Tribunal a quo que, no caso, é o presidente do TST.
Recurso Extraordinário - Tudo Sobre a Peça
Quais são os recursos cabíveis na Justiça do Trabalho?
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
O que são os recursos no processo do trabalho?
Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial. A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior.
Quantos recursos pode ter um processo trabalhista?
Existem oito tipos de possíveis recursos na esfera trabalhista. Para entender como funciona, vale a pena analisar alguns dos principais deles, quais sejam, os embargos, embargos de declaração, o recurso ordinário e o recurso de revista.
Como interpor recurso extraordinário no STF?
A petição de RE deve ser encaminhada ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal de origem da decisão recorrida. O documento deve conter um requerimento para que ela seja enviada ao STF para análise.
Qual o prazo para interposição do recurso de revista?
O prazo para a interposição de recurso de revista é de 8 dias, contados somente em dias úteis, em atenção ao art. 6º da Lei nº 5.584/1970 aplicado em conjunto com o art. 775 da CLT.
Qual é a regra dos prazos recursais na Justiça do Trabalho?
A contagem do prazo na Justiça do Trabalho é feita em dias ÚTEIS e começa no dia útil seguinte, conforme artigo 775 da CLT: “Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Quais são os requisitos genéricos e específicos de admissibilidade do Recurso Extraordinário?
São requisitos genéricos de admissibilidade de acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil: cabimento (as hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais são taxativas); legitimação para recorrer (se confunde com o interesse em recorrer, atrelando-se ao fato de que o indivíduo para recorrer deve ter sofrido ...
Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos?
Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.
Quais os requisitos para interpor Recurso Extraordinário em matéria trabalhista?
102 da CF/88, traz em seu bojo, um requisito para que o recurso seja interposto. O recorrente deve demonstrar preliminarmente que existe repercussão geral do que está sendo discutido, para apreciação exclusiva do STF, podendo ser recusando somente diante da manifestação de dois terços dos membros (Art.
Onde cabe recurso extraordinário?
É cabível Recurso Extraordinário em face de decisão do Colégio Recursal, no Juizado Especial Cível, face a prescrição da Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. É imprescindível que a causa constitucional esteja evidenciada na decisão recorrida, com a mesma temática do artigo 102, inciso III da Constituição Federal.
Quais são as hipóteses de cabimento?
As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei".
Quando é cabível o recurso extraordinário e quando é cabível o recurso especial?
O recurso extraordinário tem como objeto questões de direito constitucional, enquanto que o recurso especial se volta para análise de questões de direito infraconstitucional Federal.
Quando cabe agravo em sede de recurso especial e extraordinário?
1.030 do CPC. Desta forma, no mesmo sentido do CPC/1973, nos casos em que o tribunal de origem, em juízo provisório de admissibilidade, inadmitir o recurso especial/extraordinário, é cabível agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042 do CPC.
Quando cabe agravo interno TST?
Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.
Quando cabe agravo regimental no processo do Trabalho?
Agravo Regimental
É sempre cabível contra despacho de relator, ou de Presidente do Tribunal ou de Turma e dirigido contra despacho proferido por autoridade da mesma Instância e a apreciação é do Colegiado competente para o julgamento da ação ou recurso em que é exarado o despacho.
Como protocolar um recurso extraordinário?
1) na página principal acesse o ícone “PROCESSOS” ; 2) clique na opção “PETICIONAMENTO ELETRÔNICO”; 3) no canto esquerdo da tela clique em “CREDENCIAMENTO NO e-STF”; 4) a partir daí, siga as instruções apresentadas na tela para concluir o credenciamento.
Qual recurso cabe ao STF?
Recursos ao STF. Os valores devidos para a interposição de recurso ordinário e extraordinário para o Supremo Tribunal Federal são disciplinados por resolução específica daquela Corte e o pagamento é feito exclusivamente por meio da GRU – Ficha de Compensação. Para mais informações, acesse a página de custas do STF.
Quais os recursos cabíveis no STF?
– Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal.
Quantos recursos cabem em um processo?
O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
Até quando uma empresa pode recorrer em processo trabalhista?
Qual o prazo para entrar com a ação? Para dar entrada ao processo trabalhista, o prazo de é 2 anos contados a partir da demissão; depois disso, o empregado perde o direito de propor a ação. Também só poderá reclamar as verbas dos últimos 5 anos, contados da data de entrada do processo.
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