Quando apresentar defesa prévia de multa de trânsito?

O que pode ser alegado em defesa prévia?

Na defesa prévia, a defesa poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Como contar o prazo para defesa prévia?

“O dia do começo inclui-se do cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Esta contagem é usada para o direito material penal (prescrição, decadência, etc).

Como pedir o cancelamento de uma multa?

A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.

O que escrever na defesa prévia multa de trânsito?

Seus dados básicos – como nome, endereço, identidade e nacionalidade. Além disso, é muito importante usar bons argumentos, e justamente utilizar o artigo do código de trânsito brasileiro e a lei dele que te favorece. Os dados do seu veículo, como Renavam e placa, também devem estar na Defesa.

Quais os melhores argumentos para recorrer de Multas?

Quem julga a defesa prévia de trânsito?

285 do Código de Trânsito, deve ser julgada pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do órgão responsável pela aplicação da penalidade. Já a 2ª instância deverá ser julgado por órgãos diferentes, conforme determina o art. 289 do CTB.

Como recorrer a uma multa injusta?

Recurso em 2ª instância

A última instância administrativa possível para constatar uma multa é recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), o órgão de trânsito com a maior autoridade do estado. Como o objetivo da 2ª instância é contestar o julgamento da JARI, é preciso fazer o recurso em 1ª instância.

Onde devo apresentar defesa de multa?

O que acontece depois de uma defesa prévia?

Então, caso haja apresentação de defesa prévia, no prazo máximo de 360 dias o órgão de trânsito competente deve julgar a defesa e expedir a notificação de penalidade, que, geralmente, é o boleto para pagar a multa.

Quanto tempo o Detran tem para julgar defesa prévia de multa?

Conforme emendaaprovada, os Detrans terão prazo de 180 dias para analisar a defesa prévia apresentada pelo motorista. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento imediato da autuação. O projeto original estabelece prazo de 60 dias para essa análise.

Como saber se minha defesa de autuação foi aceita?

Qual a diferença entre defesa de autuação e recurso de multa?

A Defesa da Autuação é uma Defesa prévia e é analisada pela Autoridade de Trânsito. O Recurso só pode ser realizado após a emissão da notificação de Penalidade e é analisado pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) - 1ª instância.

Como fazer uma boa defesa prévia?

Como fazer uma defesa de multa exemplo?

Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).

Quando uma multa pode ser cancelada?

Portanto, as multas podem ser canceladas se vierem com erros formais em seus dados como o local, a data e o horário, falta ou incorreto enquadramento da infração cometida, que não esteja contendo o modelo do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração.

Sou obrigado a pagar multa por cancelamento?

A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.

Tem como diminuir o valor de uma multa?

Para obter à redução deste percentual, o proprietário ou condutor deverá reconhecer o cometimento da infração de trânsito e não apresentar defesa prévia ou recurso. Todavia, poderá ter a redução do valor em 20% se apresentar defesa/recurso e quitar o valor da multa até a data de vencimento.

Qual o prazo para julgamento de multa de trânsito?

Quanto tempo leva para que o resultado do meu recurso saia? R: O §6º do artigo 285 do CTB, dispõe que o recurso interposto na JARI, deverá ser julgado no prazo máximo de 24 meses, contados da data do seu recebimento.

Como funciona a defesa de uma multa?

A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

Quais são os documentos necessários para recorrer de uma multa?