Quando a licitação é dispensável?

O que é licitação dispensada é dispensável?

Licitação Dispensável, Dispensada e Inexigível

Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, um ato discricionário. Já na Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar.

É dispensável a licitação 8666?

De acordo com Lei n.º 8.666/93, a licitação é dispensada (ou dispensável) no caso de alienação de bens móveis e imóveis, conforme disposto no art. 17, e também nas hipóteses descritas no art. 24. Em todos os casos, configura-se a viabilidade de competição, o que torna a licitação possível.

Qual a diferença entre licitação dispensável e licitação inexigível?

Tais hipóteses de inexigibilidade são meramente exemplificativas, é possível a contratação direta em outras situações em que não seja possível a competição. Dispensável: nas situações em que permitida a dispensa de licitação, há viabilidade de competição.

Qual a diferença entre contratação por inexigibilidade e contratação dispensável?

dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

Quais os 06 casos exemplificativos de inexigibilidade?

Quais situações de emergência permitem a dispensa e ou inexigibilidade de licitação?

Isto é, a dispensa de licitação é cabível desde que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da morosidade, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis (Decisão TCU nº 347/94 – Plenário).

Qual o valor máximo para uma dispensa de licitação?

Ocorre que a Nova Lei trouxe um dispositivo muito importante, previsto no art. 182, permitindo que a cada ano o Poder Executivo atualize esses valores. Assim, para o ano de 2024, os valores são R$119.812,02 e R$59.906,02 respectivamente.

Quando ocorre a inexigibilidade de licitação?

A inexigibilidade é regulamentada pela Lei 8.666/93 e se dá quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Ou seja, em casos em que a licitação por concorrência não poderia ocorrer normalmente e a contratação feita pela Administração Pública é direta.

Pode fazer dispensa na nova Lei de Licitações?

A Lei nº 14.133/2021 prevê em seu artigo 75 quando pode ocorrer a dispensa de licitação: 1. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; 2.

Qual o valor mínimo para dispensa de licitação?

Consoante Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, o valor atualizado constante do artigo 75, II, da Lei nº 14.133/21 é de R$ 57.208,33. CABRAL, Flávio Garcia. In SARAI, Leandro (org). Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo comentada por advogados públicos.

Qual o valor limite para dispensa de licitação 2024?

A Seplag destaca que, em comparação com o regime anterior, a Lei nº 14.133/21 elevou substancialmente os limites das dispensas de licitação a que se referem os incisos I e II do artigo 75, cujos valores para o exercício de 2024 devem ser inferiores a R$ 119.812,02 e R$ 59.906,02, respectivamente.

Qual o valor da dispensa na nova lei de licitação?

Aplicada interpretação mais flexível, e considerado o atual limite de R$ 59.906,02 para serviços e fornecimentos, por exemplo (art. 75, inc. II, da Lei º 14.133/21 c/c Decreto nº 11.871/2023) poderemos ter contratos que alcançarão aproximadamente R$ 600.000,00 decorrentes de dispensa em razão do valor.

Quais os tipos de inexigibilidade?

É dispensável a licitação art 24?

5.4.

17 da Lei Federal nº 8.666/93. ) com licitação dispensável (art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93). Na dispensa de licitação ou licitação dispensada (art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93), a Administração Pública não necessita tomar qualquer atitude para se ver desobrigada da realização do certame licitatório.

Qual a diferença entre a Lei 8666 e 14133?

Modalidades de licitação: A Lei n.º 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já a Lei n.º 14.133/21 extingue a Tomada de Preços e o Convite, e inclui o Pregão (previsto na Lei nº 10.520) e o Diálogo Competitivo como novas modalidades.

Qual o limite para dispensa de licitação 8666?

24, I da Lei nº 8.666/93 traz os seguintes valores para dispensa de licitação: até R$33.000,00 para obras e serviços de engenharia; e o valor de até R$17.600,00 no caso de outros serviços e materiais em geral (art. 24, II da Lei nº 8.666/93). Na NLLC, em seu art.

Quais são as modalidades de licitação Lei 14133?

Com a Nova Lei de Licitações Lei 14.133/2021, as modalidades de convite e tomada de preço serão revogadas, além disso, uma nova modalidade foi criada: o diálogo competitivo. Dessa forma as modalidades da Lei 14.133/2021 são: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo.

Quais são os tipos de licitação?

Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade?

Na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório, mesmo quando a competição mostrar-se possível, enquanto na inexigibilidade, a licitação é impossível pela inviabilidade de competição ou desnecessária.

Como funciona a inexigibilidade de licitação na nova Lei?

74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, pois a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido.