O que é o artigo 304 do Código Penal?

Qual é a pena para o uso de documento falso?

A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares. É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso. Art.

Tem fiança para crime de documento falso?

Considerando que a falsidade ideológica não integra a lista de crimes inafiançáveis, o agente acusado de praticá-la pode aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança, no valor arbitrado pelo juiz da causa.

O que abordam os arts 303 e 304 do novo Código de Processo Civil?

303 e 304 permite identificar quatro condições cumulativas a serem observadas para aplicação da técnica da estabilização: (a) que o juiz haja deferido o pedido de tutela antecipada (rectius, tutela provisória de urgência satisfativa), requerida em caráter antecedente e autônomo; (b) o autor tenha pedido expressamente a ...

Quem pode pagar dívida?

Qualquer interessado na dívida poderá pagá-la (não precisando ser apenas o devedor). Caso o credor se oponha ao pagamento, o interessado poderá usar meios conducentes à exoneração: Pagamento em consignação: é uma forma de extinção da obrigação com rol de motivos no Código (art.

O que diz o artigo 934 do Código Civil?

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Quem o delegado deve ouvir primeiro?

Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante, o policial condutor deve ser ouvido logo após as testemunhas.

Quem deve ser ouvido primeiro na delegacia?

No rito comum, segundo o CPP, primeiro será ouvido o ofendido (vítima), seguido das testemunhas, primeiro da acusação e depois da defesa, com o interrogatório ao final (artigo 400 CPP):

Quando o crime cabe fiança?

Conforme os artigos 321 e 322 do CPP, a própria autoridade policial poderá conceder a fiança nos casos onde a infração apurada tenha como punição pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. Fora desta hipótese apenas o juiz pode conceder.

Qual o pior crime do Código Penal?

Roubo (Lei n° 2.848/40 – Art. 157):

Quando ocorre a prescrição de um crime?

No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo.

Quanto tempo prescreve uso de documento falso?

Aplicada a pena de 01 (um) ano de reclusão para os crimes de receptação e falsificação de documento particular, a prescrição se dá em 4 (quatro) anos, lapso que transcorreu entre a data do recebimento da denúncia (09/03/2017) e a data da publicação da sentença (15/07/2021), ensejando a extinção da punibilidade, com ...

É crime não pagar uma dívida?

Segundo a Constituição Federal brasileira, não pagar dívida de banco não dá cadeia. A exceção vai para o descumprimento de pensão alimentícia. Assim, qualquer outro tipo de dívida com um banco, seja em relação a cartão de crédito, financiamentos ou cheque especial, não há possibilidade de o devedor ser preso.

Sou obrigada a pagar dívida?

Sou obrigada a pagar uma dívida? Geralmente, no caso de dívidas comuns como as de cartão de crédito, esse prazo é de até 5 anos contando da data de vencimento do seu pagamento, se ela não for interrompida por uma cobrança judicial, a partir disso, você não tem mais nenhuma obrigação legal de pagá-la.

Pode processar alguém por dívida?

Tem como processar alguém que está te devendo? Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo.

Quais são os 3 tipos de tutela?

O que acontece quando o juiz concede a tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

O que diz o artigo 337 do Código de Processo Civil?

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Quanto é a multa por falsificação de documentos?

O Projeto de Lei 1664/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que as multas – de natureza gravíssima e no valor de R$ 293,47 – sejam multiplicadas por cinco (R$ 1.467,35) no caso de falsificação de documento e por três (R$ 880,41) em razão de falsa declaração de ...

Qual a prova necessária para comprovar a falsidade documental?

Segundo o art. 429, incisos I e II do CPC/15, o ônus da prova quanto a autenticidade do documento é o do autor do documento, ao passo que na arguição de falsidade de documental, tal ônus caberá à parte que a alegou, in litteris: Art.

Quem julga crime de documento falso?

Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.