Quando a lei prescrever determinada forma o juiz considerará válido o ato se realizado de outro modo lhe alcançar a finalidade Esta afirmação consagra o princípio da?
Perguntado por: Ângela Assunção Tavares | Última atualização: 1. Juli 2025Pontuação: 4.2/5 (3 avaliações)
II. Por força do princípio da instrumentalidade das formas, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. III.
O que é o princípio da instrumentalidade das formas?
Sucintamente, o princípio da instrumentalidade das formas nos ensina que ainda que o ato processual seja praticado de modo diverso daquele predeterminado pela lei, será convalidado pelo juiz caso atinja sua finalidade essencial, isto é, não cause prejuízo as partes.
O que é o princípio da efetividade?
A efetividade apresenta-se como um princípio implícito, decorrente dos demais destacados no artigo 2o da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), a ser perseguido por todos os operadores do direito visando à maior eficiência e à concreção dos direitos de cidadania.
O que é o princípio da celeridade processual?
A referência ao princípio da celeridade diz respeito à necessidade de rapidez e agilidade do processo, com o fim de buscar a prestação jurisdicional no menor tempo possível.
O que é o princípio do aproveitamento dos atos processuais?
A observação desse princípio obedece a critério prático: evitar a repetição de atos processuais já consumados, para que não ocorra atraso injustificado na marcha do processo.
CONTESTAÇÃO - Qual o objetivo no processo? Após o réu contestar a ação, qual o próximo passo?
O que diz o princípio do contraditório?
O princípio do contraditório significa que o tribunal, antes de proferir as suas decisões, deve ouvir a acusação e a defesa e que estas devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre as atuações ou condutas processuais realizadas pela contraparte (como, por exemplo, em matéria de prova).
Quais são os princípios da sentença?
A sentença (em sentido amplo) quando devidamente motivada consagra a observância de uma série de princípios e garantias, tais como: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, celeridade, juiz natural, livre convencimento e igualdade material.
Para que serve celeridade?
O princípio da celeridade busca uma atividade processual que, sem comprometer os demais postulados do processo, atenda à expectativa das partes num lapso temporal adequado e útil para elas. A celeridade processual esta associada a idéia de garantir ao jurisdicionado o acesso a um processo sem dilações indevidas.
Quem tem direito a celeridade processual?
O direito é garantido a idosos a partir de 60 anos, pessoas com doenças graves, pessoas com deficiência e ainda os processos e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como pedir celeridade no processo?
O despacho pessoalmente com o juiz pode ser uma boa alternativa para acelerar o processo. Dessa forma, o advogado responsável pelo caso pode conversar diretamente com o magistrado. Essa é uma boa chance para explicar a urgência ou a prioridade do caso e buscar esclarecer os pontos essenciais do processo.
O que é princípio da adequação do processo?
O princípio da adequação do processo, é consectário lógico e direto do princípio do devido processo legal, permitindo a flexibilização de normas procedimentais para a prestação de tutela jurisdicional mais eficiente.
O que é princípio da razoabilidade no direito?
O princípio da razoabilidade impõe a coerência do sistema. A falta de coerência, de racionalidade de qualquer lei, ato administrativo ou decisão jurisdicional gera vício de legalidade, visto que o Direito é feito por seres e para seres racionais, para ser aplicado em um determinado espaço e em uma determinada época.
Quais são os 5 principais princípios da execução?
Apresentamos, pois, os sete princípios que atuam em função executiva, seus supostos legais e conceituais. São eles: do título, da patrimonialidade, do resultado, da utilidade, da economia ou modo menos gravoso, da onerosidade e da disponibilidade da execução.
Quando a lei prescrever determinada forma?
Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, a decretação da invalidade de um ato processual nem sempre deve ocorrer.
O que é o princípio da eventualidade?
O princípio da eventualidade significa a possibilidade (e a recomendação) de o réu arguir toda a defesa possível caso uma ou alguma delas seja rejeitada pelo magistrado. Concentra-se a defesa na eventualidade de alguma alegação não vir a ser acolhida pelo Estado-juiz.
O que é a preclusão consumativa?
Fala-se, finalmente, em preclusão consumativa, quando se pratica o ato processual previsto na lei. Não será possível, depois de consumado o ato, praticá-lo novamente” (ALVIM, 1997, p. 465-466).
O que é o princípio da razoável duração do processo?
5º da Constituição Federal, denominado princípio da duração razoável do processo. Essa norma visa garantir que os processos, seja na seara judicial ou administrativa, tramitem em prazo razoável e que sejam assegurados os meios para a efetivação do rápido andamento dos feitos.
Qual artigo que fala sobre o princípio da razoabilidade?
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
O que é o princípio da cooperação?
O princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Qual artigo da celeridade processual?
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o que significa a consagração do princípio da celeridade processual.
O que significa em Tramitacao?
Tempo de leitura: 7 min. A tramitação nada mais é que o encaminhamento do processo de um lugar para outro. Nos processos digitais, esta ação significa que você está transferindo a permissão de realizar ações no processo, ou seja, está passando a carga dele para o destino informado na tramitação.
O que é o princípio da imparcialidade?
Para que serve o Princípio da Imparcialidade? O princípio da imparcialidade serve para garantir a justiça, a equidade e a confiança no sistema jurídico. As partes envolvidas em um processo legal devem ter a certeza de que suas causas serão avaliadas de forma justa e objetiva, sem qualquer favoritismo ou preconceito.
Quais são os 4 tipos de sentenças?
Como regra, todas as sentenças são, a um só tempo, condenatórias, declaratórias e constitutivas.
Quais são as 3 partes da sentença?
Na verdade, o artigo trata de elementos, partes que devem integrar a estrutura da sentença, a saber: o relatório, os fundamentos ou motivação e a conclusão ou dispositivo.
Qual princípio está inserido no art 460 do Código de Processo Civil?
Esse princípio está previsto no art. 460 do CPC, nos seguintes termos: É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Pode passar babosa em ferida aberta?
Qual a comida típica de Santa Catarina?