Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato as partes interessadas podem suprir-lhe a falta mediante declaração expressa nos autos?

O que é documento no processo civil?

Documento é, segundo a doutrina, qualquer suporte físico capaz de registrar (materializar) um ato ou fato transeunte, isto é: um ato ou fato passageiro, que não deixa vestígios físicos.

O que é um documento probatório?

[Jurídico] Em que há indícios comprovativos; que possui provas; que tende a comprovar aquilo que foi dito ou alegado; comprobativo: documento comprobatório. Etimologia (origem da palavra comprobatório). Do latim comprobat + ório.

Em que casos cabe ação monitória?

1.102c). Consoante o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, “ a ação monitória compete a quem pretender, com base em prove escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.

Quando se aplica a prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por inércia do autor do processo. Ela ocorre na fase executiva da ação quando ela fica parada por tempo determinado. Sua aplicação atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art.

Quais as condições para se postular em juízo?

O código de processo civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a legitimidade da parte.

O que é a fase de saneamento do processo?

O saneamento do processo ou fase de saneamento, significa uma fase de organização do mesmo, na qual o magistrado resolve questões e toma providencia para prepara-lo para a fase de produção de provas(instrução) necessária para o julgamento (sentença).

Quais são os documentos públicos?

São documentos públicos, por exemplo, as certidões, as cédulas de identidade e as fotocópias autenticadas, e assim também alguns documentos particulares que, por sua especial relevância, foram legalmente equiparados a documentos públicos, como os provenientes de entidades paraestatais (como fundações, autarquias ou ...

O que é a prova testemunhal?

A prova testemunhal é um meio probatório previsto no Código de Processo Civil, através do qual um terceiro alheio à causa é chamado para depor em juízo e fornecer informações sobre o caso em discussão.

Quando se tratar de falsidade de documento o ônus da prova cabe a parte que a arguir?

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Imperioso trazer os ensinamentos de MONTENGRO[2] (2018, pag.

Qual o momento processual que se pode realizar a juntada de prova documental?

435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.

O que é prova documental novo CPC?

A prova documental no CPC atual vem especificada em seus artigos 405 a 441. Inicialmente a doutrina conceitua documento como qualquer coisa que possa demonstrar a existência de um fato, destinado a estabilizá-lo permanentemente e de forma idônea perante o juízo.

Quando começa a contar a prescrição intercorrente na execução fiscal?

Nos termos Súmula 314/ STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor.

Quando ocorre a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença?

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Como alegar prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito. Após todo o curso do processo de execução, caso o credor não localize bens passíveis de penhora, cabe a suspensão do feito, com fulcro no art.

O que pode ser objeto de ação monitória?

De acordo com os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior, somente se admite ação monitória se o autor tiver como objeto “soma de dinheiro”, “coisa fungível” ou “determinado bem móvel”.

O que pode ser alegado em embargos Monitórios?

Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

Quais são as espécies de ação monitória?

São tuteláveis por meio de ação monitória: ü Soma em dinheiro; ü Entrega de coisa fungível; Ü Determinado bem móvel.

O que é documentação comprobatória para análise do pleito INSS?

É exigida a apresentação de um documento de identificação com foto, CPF e carnês de contribuição ou carteira de trabalho, laudos e atestados médicos comprobatórios da situação de incapacidade temporária.

O que é um documento comprobatório ou de identificação?

Os documentos de identidade são instrumentos oficiais que provam a identidade de uma pessoa. Todos os documentos que possuem o poder de comprovar inequívoca e irrefutavelmente a identidade de um indivíduo, são classificados como um documento de identificação.

Quais documentos comprobatórios?