Qual recurso contra indeferimento de prova?
Perguntado por: Frederico Ângelo Moura Melo Nascimento | Última atualização: 30. März 2022Pontuação: 4.8/5 (43 avaliações)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Qual recurso para indeferimento de prova?
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Com o CPC/2015 o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente taxadas pelo legislador, não se admitindo sua interposição em nenhum outro caso.
Quando o juiz nega produção de provas?
Negar produção de prova sem explicar o motivo cerceia o direito de defesa. A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação. ... Motivo: ele decidiu o mérito sem analisar um pedido de produção de provas, feito pela parte autora, durante a fase de instrução.
Qual recurso pode se utilizar para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de prova testemunhal?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. 1 - As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito são delimitadas pelo art. 581 , do CPP , cujo rol é taxativo.
Qual o cabimento do agravo interno?
Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.
Profa. Ana Reale. Agravo de Instrumento e Indeferimento de Prova
Quando cabe agravo interno no TJ?
As hipóteses de cabimento referentes ao recurso de Agravo Interno, estão disciplinadas no art. 1021 do Novo CPC: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
Quando cabe agravo interno ou regimental?
Quando é cabível o agravo interno? O agravo interno é cabível sempre que for necessário atacar uma decisão monocrática proferida por um relator de um Tribunal, nos processos que correm em segunda instância.
Qual o recurso cabível contra o indeferimento da oitiva de uma testemunha?
Por ter sido a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha proferida em audiência, o recurso cabível é necessariamente o agravo na forma retida, que deverá ser interposto de forma imediata e oral.
O que fazer quando o juiz indeferiu a oitiva da testemunha?
O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88.
O que fazer quando o juiz indefere a prova testemunhal?
INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal para comprovar fatos relativos à duração da jornada de trabalho configura cerceamento de defesa quando o fato a ser provado é controvertido e não há, nos autos, prova suficiente para formar o convencimento do juiz.
Quando o juiz defere ou indefere as provas?
O juiz irá indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou quando a verificação for impraticável. Ao nomear o perito, o juiz fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
Pode o juiz indeferir o pedido de antecipação de provas?
O art. 382, § 4º, do CPC dispõe que, no procedimento da ação de produção antecipada da prova, "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".
Quais são os limites para que o juiz produza provas de ofício?
Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.
Qual o recurso cabível contra a decisão proferida pelo juiz ao determinar a produção de prova?
Da decisão que indeferir totalmente a produção da prova cabe apelação (art. 382, § 4º, CPC). Se o requerente postular a produção antecipada de mais de uma prova em cumulação de pedidos, e o juiz não admitir por decisão interlocutória a produção de uma delas, caberá agravo de instrumento.
O que é recurso regimental?
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
Qual o recurso cabível para atacar a decisão que indeferiu o pedido de redistribuição do ônus da prova?
STJ admite interposição de agravo de instrumento contra decisões que deferem ou indeferem a redistribuição do ônus da prova.
Quando o juiz nega a oitiva de testemunha?
INDEFERIMENTO DE OITIVA DA SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Por força do art. 765 da CLT , ao juiz cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo velar pelo andamento rápido das causas.
Quando o juiz não ouve a testemunha?
O juiz pode dispensar a apresentação de testemunhas ou qualquer outro tipo de prova apresentada pelas partes que considere inútil e impertinente para a formação de seu livre convencimento. ... Para a empresa, ao agir dessa forma, o juiz lhe teria negado o “direito constitucional” de produzir prova testemunhal (arts.
Quando Pode-se indeferir a produção de prova testemunhal?
INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... O indeferimento de prova justifica-se quando os fatos objeto de controvérsia já estiverem provados por documentos ou confissão da parte, ou mesmo quando passíveis de prova exclusivamente documental ou pericial ( CPC , art. 400 ).
Qual medida deverá ser adotada pelo advogado em audiência quando após requerer a oitiva de uma testemunha seu pedido é indeferido pelo juiz?
deverá ser acolhida, tendo em vista que a parte tem o direito de ouvir suas testemunhas em audiência. deverá ser acolhida, tendo em vista que o indeferimento da prova oral causou prejuízos à reclamada, com a procedência parcial da ação. deverá ser acolhida, devendo o Tribunal declarar os atos a que ela se estende.
Qual o recurso para cerceamento de defesa?
Portanto, tempestivo o presente Recurso de Apelação, no que se requer o seu recebimento e total procedência. O cerceamento de defesa ocorre quando não é observado por parte do Juízo, o princípio do contraditório e da ampla defesa, e assim, o Juízo indefere as provas necessárias ao deslinde do feito.
Quando se deve alegar cerceamento de defesa?
O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual.
Qual a diferença entre agravo regimental e agravo interno?
Entenda a diferença pra não errar.
Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível.
Para que serve o agravo regimental?
No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.
O que cabe após o agravo interno?
Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário. ... RECURSO ESPECIAL.
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