Como funciona a Defesa Prévia de multa?

O que se alega na defesa prévia?

As alegações expostas na defesa prévia devem ser sucintas e abordar apenas aquilo que é essencial para o momento. Nesse sentido, não é indicada a exposição de teses da defesa, como é o caso de questões probatórias, processuais e fáticas. Estas devem ser trazidas em outra etapa processual posterior mais adequada.

O que se alega em defesa prévia?

Na defesa prévia, a defesa poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Quanto tempo demora para sair o resultado de um recurso de multa?

Contudo, caso a justificativa seja negada, você recebe formalmente a multa. E neste caso a sua defesa é chamada de “recurso de multa”. No procedimento você poderá questionar a penalidade recebida, geralmente na sua casa, em um prazo de pelo menos 30 dias.

Quem julga a defesa prévia de trânsito?

285 do Código de Trânsito, deve ser julgada pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do órgão responsável pela aplicação da penalidade. Já a 2ª instância deverá ser julgado por órgãos diferentes, conforme determina o art. 289 do CTB.

O que acontece se não apresentar defesa de multa?

Recurso Jari: Não havendo apresentação de Defesa da Autuação ou caso a defesa seja indeferida, a Autoridade de Trânsito expedirá a notificação da penalidade de multa indicando o prazo para o cidadão interpor Recurso na Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari);

Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?

Como saber se a multa foi cancelada ou suspensa?

Na consulta de multas, você pode verificar a situação atual. Ou seja, se ela está paga, suspensa, cancelada, vencida ou aguardando defesa. A consulta de multas também pode ser feita no site do Detran ou demais órgãos fiscalizadores de trânsito, como por exemplo, o DER.

Onde entregar a defesa prévia?

Enviar a documentação via Correios para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.

O que fazer quando a defesa prévia e indeferida?

2 - Defesa indeferida, o que fazer? Ao receber o aviso por meio da notificação de penalidade de Multa que a sua defesa foi indeferida, você poderá interpor o recurso em Primeira Instância perante a JARI do órgão autuador.

Como fazer uma boa defesa prévia?

Quais as fases de recurso de multa?

São 3 etapas: identifique o órgão autuador da infração, elabore uma Defesa Prévia e encaminhe para ele; caso seja negada, dê entrada no recurso junto à JARI; se ele também não for aprovado, aplique o recurso em 2a Instância junto ao Cetran. Quem pode fazer a defesa de multa de trânsito?

Quantas vezes posso recorrer de uma multa de trânsito?

O motorista que recebe uma notificação de infração, seja qual for a situação, tem o direito de recorrer contra a multa de trânsito por até três vezes. As fases são: Defesa Prévia, 1ª instância Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e 2ª instância Conselho de Trânsito - CETRAN.

O que acontece se a JARI não julgar o recurso em 30 dias?

Assim como um motorista tem até 30 dias para enviar seu recurso, a JARI tem o mesmo tempo para julgá-lo. Caso isso não aconteça, as penalidades e multas devem ser canceladas, pois, ultrapassado esse tempo, fica considerado como uma violação dos direitos do motorista.

É possível ganhar um recurso de multa?

SIM, é possível ganhar um recurso de multa. São inúmeros os motivos que garantem a quem recorre boas possibilidades de ter sua multa anulada. Durante nosso tempo de atuação, já tivemos muitos recursos deferidos, seja por motivos de fato ou de direito.

Como pedir o cancelamento de uma multa?

A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.

Tem que pagar a multa antes de recorrer?

Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa. Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.

Quem faz a defesa prévia?

Quem solicita

Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo. Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.

Como justificar uma multa indevida?

Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.

Quanto tempo a multa pode ficar suspensa?

4. Quanto tempo o condutor pode ficar suspenso? Quando o motorista tem a CNH suspensa por uma multa desse tipo, ele fica entre 2 meses a 1 ano sem dirigir, dependendo da gravidade da infração. Caso o motorista cometa uma atuação do mesmo tipo em um prazo de 12 meses, o prazo de suspensão aumenta para 8 até 18 meses.

Quando uma multa de trânsito pode ser anulada?

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.