Quando posso mudar do Simples para o Lucro Presumido?

Perguntado por: William Alexandre Tavares de Moreira  |  Última atualização: 19. April 2024
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A qualquer momento, o contribuinte pode desejar mudar de regime, deixando o Simples Nacional e optando pelo Lucro Presumido ou até o Lucro Real. Para fazer isso, é só usar o Portal do Simples Nacional.

Como mudar do Simples para Lucro Presumido?

Troca de regime - Como alterar a tributação de Simples Nacional para Lucro Presumido?
  1. 1 - Acesse o menu Controle > Parâmetros;
  2. 2 - Clique no botão [Nova Vigência], e informe a competência em que a empresa passou para o regime Lucro Presumido;

Quando a empresa pode mudar o regime de tributação?

A empresa deve obrigatoriamente mudar de regime toda vez que seu faturamento ultrapassar o limite de sua categoria. Por exemplo, se um negócio vinculado ao Simples Nacional cresce e passa ter receita de R$ 10 milhões por ano, está na hora de escolher entre o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Quando migrar para o Lucro Presumido?

Porém, de maneira geral, podemos dizer que o Lucro Presumido é indicado quando as empresas têm um faturamento anual abaixo de R$ 78 milhões de reais e, ao mesmo tempo, uma margem de lucro acima do valor prefixado pela legislação contábil para esse regime.

Qual o prazo para mudar o regime tributário?

Geralmente, o prazo de alteração de regime tributário é o último dia de janeiro. Porém, é sempre preciso ficar atento às mudanças da Receita Federal. Afinal, a mudança de regime só pode ser feita uma vez por ano.

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Como voltar para o Lucro Presumido?

Entretanto, para efetuar a opção pelo Lucro Presumido, não há uma declaração, solicitação ou prazo. A opção é feita por meio do recolhimento da 1ª guia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) de IRPJ ou CSLL do ano.

Como faço para mudar o regime de tributação?

A alteração de regime de tributação é feita por um contador, que fica responsável por cancelar a opção pelo regime atual e aderir ao novo. Essa mudança só pode ser realizada no início de cada ano fiscal, dentro dos prazos divulgados pela Receita Federal — geralmente, até o fim de janeiro.

O que é mais vantajoso Simples Nacional ou Lucro Presumido?

O Simples Nacional é mais vantajoso para micro e pequenas empresas que operam com margens de lucro consistentes e buscam simplicidade na gestão tributária.

Qual o prazo para mudança de regime tributário 2024?

Em 31 de janeiro de 2024, encerrou-se o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime de tributação simplificada estabelecido em 2006 para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

Pode sair do Simples no meio do ano?

Se a comunicação voluntária (por opção própria) ocorrer em janeiro, a exclusão terá efeito desde o dia 1º de janeiro do mesmo ano. Se ocorrer em outros meses, a exclusão terá efeito apenas a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Como fazer Exclusão do Simples Nacional?

Siga o passo a passo abaixo:
  1. Consulte o motivo da exclusão no Portal do Simples Nacional ou e-CAC.
  2. Acesse “Processos digitais”
  3. Clique em “Solicitar serviço via processo digital”
  4. Selecione a área Simples Nacional e MEI.
  5. Depois, selecione o serviço “Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional”

Quando posso pedir o desenquadramento do Simples Nacional?

O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

Quem tem empresa no Lucro Presumido pode ter outra no Simples?

Sim, é possível, caso sua empresa se qualifique para outro regime em termos de faturamento e atividade, por exemplo.

Foi prorrogado a regularização do Simples Nacional 2024?

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não haverá prorrogação no prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional em 2024. A entidade esclarece ainda que – devido a falhas sistêmicas na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – não foi finalizado o processamento dos contribuintes.

Como funciona o regime de Lucro Presumido?

Lucro Presumido é um regime de tributação em que a apuração dos impostos é calculada sobre a receita da empresa. Portanto, é uma estimativa do lucro que define o quanto deve ser pago. O cálculo é feito a partir de um percentual chamado de margem de presunção, que é definido pela legislação conforme a atividade.

O que significa ser desenquadrado do Simples Nacional?

O que significa ser desenquadrado do Simples Nacional? Quando um CNPJ é desenquadrado do Simples Nacional, isso significa que ele saiu desse regime tributário e foi para outro como, por exemplo, o Lucro Presumido. Neste caso, existem algumas mudanças significativas para os empreendedores.

Quais as desvantagens do Lucro Presumido?

Para quem tem folha de pagamento alta, o Lucro Presumido tem ainda a desvantagem de pagar altos valores de INSS sobre a folha. E para os prestadores de serviços, a desvantagem é que, muitas vezes, as presunções feitas podem ser bastante diferentes da realidade. Nesses casos, a empresa paga mais impostos do que deveria.

Quem paga menos imposto Lucro Presumido ou Simples Nacional?

No Lucro Presumido, você vai pagar 20% sobre o valor do Pró-Labore. Já no Simples Nacional já está incluso no valor da alíquota, então é outra vantagem. Supondo que numa empresa um sócio opte por ter um Pró-Labore de mil reais, já praticamente não vai ter diferença na primeira faixa de tributação.

Quais empresas podem optar pelo Lucro Presumido?

Podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do Lucro Real, cuja receita bruta total no ano-calendário imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário ...

Quais as consequências da exclusão do Simples Nacional?

Sofrer a exclusão do Simples Nacional pode trazer diversas consequências para a empresa. A principal delas é a mudança de regime tributário, assim, a empresa deverá optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, que são mais complexos e têm mais despesas.

O que ocorre com o optante pelo Lucro Presumido que ultrapassar no curso do ano-calendário o limite de receita total de R$ 78.000 000 00?

Limite de receita ultrapassado

Se a pessoa jurídica, no curso do ano-calendário, ultrapassar o limite da receita total de R$ 78.000.000,00, ficará obrigada à apuração do Lucro Real a partir do no ano-calendário subsequente, independentemente do valor da receita total que for auferida naquele ano.

Qual empresa não pode optar pelo Lucro Presumido?

A partir de R$ 78 milhões a empresa compulsoriamente é desenquadrada do Lucro Presumido e passa a operar no regime tributário do Lucro Real.

Quais as empresas que não podem optar pelo Lucro Presumido?

Quais atividades não podem optar pelo Lucro Presumido?
  • Instituições financeiras;
  • Empresas de factoring;
  • Empresas de locação de imóveis;
  • Empresas de exploração de concessões e permissões;
  • Empresas com receita de exportação superior a 20% do faturamento.

Qual é a alíquota do Lucro Presumido?

As alíquotas podem variar conforme o tipo de serviço ou comércio que a empresa realiza. Aplique a alíquota sobre a receita bruta para calcular o IRPJ e a CSLL. Essa etapa resultará no lucro presumido. A alíquota do IRPJ é, geralmente, de 15% sobre o lucro presumido.

Qual o valor para desenquadrar do Simples Nacional?

Caso a empresa ultrapasse o limite do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) que é calculado a partir do Faturamento Bruto no ano fiscal, ela deve buscar a regularização.

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