Qual recurso contra extinção do processo?
Perguntado por: Joel Maia | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 4.9/5 (71 avaliações)
Contra ato que extingue o processo, o recurso cabível é o de apelação em Jurisprudência.
Quando o processo é extinto pode recorrer?
Em resumo, extinção é o ato de dar baixa em determinado processo. O Juiz pode determinar a baixa do processo por diversos motivos, mas a parte que se sentir prejudicada pela decisão poderá recorrer.
O que fazer quando o juiz extingue o processo?
O juiz intima o autor para que cumpra suas incumbências, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Caso ocorra a desistência da ação por culpa de ambas as partes, tanto o autor quanto o réu serão responsáveis pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Qual o recurso cabível da decisão do juiz que extinguiu o processo?
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
Qual recurso é cabível contra sentença?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
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Quando se pode recorrer de uma sentença?
A sentença foi pronunciada? Inicia-se, então, a fase recursal, em que a parte prejudicada no caso pode apresentar recurso ao 2º grau de jurisdição, que será examinado pelo respectivo Tribunal superior. Ou seja, é o momento de recorrer à decisão.
Quando cabe apelação de sentença?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
O que pode fazer para reverter a decisão judicial?
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
Qual o recurso cabível contra despacho do juiz?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
Qual a diferença entre apelação e agravo?
É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.
O que acontece quando o processo é extinto?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.
O que acontece quando o processo é encerrado?
Um processo é encerrado quando todos os procedimentos exigidos em decorrência do assunto nele tratado foram tomados. A condição de encerrado ocorre quando do arquivamento do processo no Arquivo Geral de Processos.
O que quer dizer sob pena de extinção do processo?
O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Como dar baixa em processo extinto?
Para baixar a parte, clique no nome do sentenciado e, em seguida, “Dar Baixa”. O sistema pedirá uma confirmação antes de concluir esta ação. Clique em “OK” e o procedimento estará finalizado. Observa-se que o sistema gera a movimentação “Desabilitação de parte em processo”.
O que quer dizer julgo extinto o processo?
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.
É possível recorrer de despacho?
[1] Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.
Qual recurso para despacho?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível interpor recurso de Agravo de Instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional — se despacho ou decisão interlocutória —, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes.
Qual o recurso cabível contra despacho também conhecido como despacho de mero expediente )?
de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente.
Tem como reverter sentença?
Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Outra possibilidade, excepcional, para reverter uma sentença é a ação rescisória, que tem por finalidade desfazer aquele julgamento, cabível apenas nas hipóteses do art.
É possível reverter uma sentença?
Uma das únicas hipóteses em que o próprio juiz poderá alterar o julgado diz respeito à reparação de erro material que vicie a sentença. Podemos tomar como exemplo um erro proveniente de cálculo aritmético em sentenças que envolva alguma indenização.
O que significa reverter o processo?
Significado de Reverter
[Jurídico] Voltar para a poder de alguém; retomar a posse de; a herança reverteu para os herdeiros legítimos. Ser o resultado de; redundar, converter-se, tornar-se: a renda do espetáculo reverteu em favor do orfanato.
Quando não cabe apelação?
Conforme o acórdão, fica claro que não cabe apelação, nos termos do inciso 2º do artigo 34 da Lei 6.830/80, nas sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional).
Quando não cabe recurso de apelação?
Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação. São exceções à regra de sentenças recorríveis por apelação: a) Artigo 41, Lei 9.099/95.
Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação CPC?
O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...
Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença?
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.
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