O que significa a palavra mutatio libelli?
Perguntado por: Joana Ângela de Barros | Última atualização: 15. März 2025Pontuação: 4.8/5 (31 avaliações)
Mutatio libelli é uma expressão em latim empregada no Direito para os casos de aditamento da peça acusatória, ou seja, a mudança dos fatos narrados inicialmente em virtude de novos elementos conhecidos durante a instrução processual.
O que se entende por mutatio libelli?
Já a mutatio libelli trata da hipótese de a denúncia trazer fatos diversos da realidade. Ou seja, a denúncia decorre de uma narrativa fática errônea, mas na instrução criminal se tem conhecimento do que realmente ocorreu, ensejando mudança na acusação.
Qual o significado da palavra Mutatio?
Na Roma Antiga, uma mutatio (em Latim plural: mutationes) era uma taberna do Estado, nas principais estradas romanas, mas cuja principal função era de permitir a troca de animais de carga e sela, dos funcionários civis e militares, do Curso público (Correios) e de particulares munidos duma licença, diplomata, dada pelo ...
Qual o momento da mutatio libelli?
Já o Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado na denúncia ou queixa-crime for distinto da realidade, decorrendo de uma narrativa fática errônea durante a instrução processual, o Magistrado obtendo conhecimento do que realmente aconteceu, ensejará no aditamento da denúncia ou queixa-crime para adequar a narrativa ...
Quem faz a emendatio libelli?
Emendatio libelli, de forma bem simples, é a possibilidade de o juiz mudar o crime que consta classificado na denúncia. Por exemplo, o acusado, denunciado pela prática do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, é condenado no artigo 12 da mesma Lei. Mas não é nada arbitrário. O juiz não pode mudar o crime assim do nada.
Qual a diferença entre os institutos Emendatio Libelli e Mutatio Libelli?
Como funciona a emendatio libelli?
A emendatio libelli é um reconhecimento de que o acusador apresenta uma classificação incorreta do crime. Os fatos são mantidos, mas o tipo penal é modificado. Essa correção é, assim, um ajuste do conteúdo da acusação à tipificação penal. A previsão da emendatio está no artigo 383, do CPP.
Quando cabe a emendatio libelli?
1) Emendatio libelli
- Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma.
Qual artigo da mutatio libelli?
Ao apreciar apelação criminal interposta com o objetivo de anular parte da sentença que condenou o réu pela prática do crime de uso de documento falso, art. 304 c/c art.
Qual é a diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli?
Na emendatio libelli, os fatos narrados são os mesmos que foram provados. Não há a necessidade de aditamento. A previsão legal está no artigo 383, do CPP. Já na mutatio libelli, os fatos narrados são distintos dos que foram provados.
O que diz o artigo 394 do Código Penal?
Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.
Até quando o Ministério Público pode aditar a denúncia?
O parágrafo único do art. 384 impõe o aditamento à denúncia quando houver possibilidade de aplicação de pena mais grave, deixando entender que só se adita se houver pena mais grave, porém se a pena for igual ou menor não haverá aditamento.
É possível a realização de emendatio libelli em segunda instância?
A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal , que proíbe a reformatio in pejus (ut, HC n. 247.252/PR , Rel.
O que diz o artigo 383?
O art. 383 do CPP dispõe que 'o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave', ao passo que o art.
O que diz o artigo 28 do Código de processo penal?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 28.
O que diz o artigo 384 do CPP?
384 do CPP. Significa afirmar que, se ao juiz parece ter ocorrido crime diverso, ainda que isto importe em pena mais grave, deve proferir decisão desclassificatória, sem a necessidade do aditamento, a teor do que determina o art. 383 do CPP (emendatio libelli).
É aplicável a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição?
A “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao réu vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato. É admissível, em princípio, a “emendatio libelli” em segundo grau de jurisdição. É admissível a “mutatio libelli” em ações penais exclusivamente privadas.
Deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli?
deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli. pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.
O que é o desaforamento?
O desaforamento é o deslocamento do julgamento da comarca de origem, onde, em regra, deveria ser realizado, para outra comarca próxima. Trata se de um instituto que busca garantir a idoneidade do julgamento popular, bem como assegurar o interesse público e a segurança do acusado.
O que é a desclassificação do crime?
A desclassificação ocorre quando o juiz decide que aquele crime não é da competência do Tribunal do Júri, ou seja, não é doloso contra a vida, e encaminha o processo para o juízo competente, no qual não há conselho popular.
O que diz o artigo 396 do Código de processo penal?
“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
O que é aditamento impróprio?
Quanto ao aditamento impróprio, é aquele que não corresponde necessariamente a uma adição ou complementação, como exige a de- finição estrita de aditamento.
Quando ocorre a absolvição sumária?
Absolvição sumária é uma decisão judicial tomada pelo juiz após a análise dos elementos presentes nos autos do processo que absolve o réu de todas as acusações apresentadas contra ele ainda na fase inicial do processo, ou seja, antes mesmo do julgamento propriamente dito.
O que significa a suspensão condicional do processo?
Suspensão condicional do processo – benefício oferecido pelo Ministério Público, no qual o acusado cumpre as condições fixadas pelo magistrado e a punibilidade é extinta. Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado.
O que é a proibição da reformatio in pejus?
No STJ, o relator apontou que, nos termos da jurisprudência do tribunal, o princípio non reformatio in pejus prevê que o julgador não está vinculado aos fundamentos adotados na instância anterior; ele apenas não pode agravar a pena, o que seria inadmissível em recurso exclusivo da defesa.
O que deve ser observado na escolha do livro didático?
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