Quem são as partes na exceção de Pré-executividade?
Perguntado por: Núria Luna de Ferreira | Última atualização: 29. Mai 2025Pontuação: 4.8/5 (7 avaliações)
A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente.
Quem é o excepto e quem é o excipiente?
307 e o art. 312 referiam expressamente o excipiente como aquele que ajuizava a exceção, e o art. 308 mencionava o excepto como aquele contra quem ela era aforada.
Como se chama o autor da exceção de Pré-executividade?
O tema da exceção de pré-executividade foi introduzido no Direito Brasileiro pelo jurista Pontes de Miranda, que o abordou pela primeira vez no Parecer nº 95, parecer este encomendado pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, no ano de 1975.
Quem apresenta exceção de Pré-executividade excipiente?
A Exceção de Pré-Executividade é apresentada nos próprios autos da execução fiscal, através de simples petição, que segue o modelo visto até agora, isto é: 1.
Quem pode entrar com exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
O que diz a Súmula 393 do STJ?
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
Como funciona a exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade ('EPE') é um instrumento de defesa pelo executado com o objetivo de demonstrar vícios processuais que levam à anulação do processo de execução. Este incidente processual está previsto indiretamente nos art. 525 e 803 do CPC.
Quem é a parte excipiente?
Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto é o autor.
Quem é excepto?
Aquele a quem se opõe exceção.
Qual o nome da resposta à exceção de Pré-executividade?
Mas, se houver rejeição da Exceção de Pré-executividade, o processo executivo tem seguimento, sendo cabível o AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O que pode ser discutido na exceção de Pré-executividade?
Em termos gerais, a exceção de pré-executividade é uma ferramenta de defesa incidental e atípica nos processos de execução, apresentada por meio de uma simples petição juntada diretamente aos autos, sem, portanto, a necessidade de distribuição de uma “nova” ação como ocorre no caso dos embargos.
Qual é o prazo para interpor exceção de Pré-executividade?
Não tem prazo para interpor a exceção de pré-executividade, ela pode ser solicitada a qualquer momento do processo de execução (antes do trânsito em julgado), onde seja observado um vício que não necessite de produção de provas (dilação probatória), extinguindo ou anulando a ação.
Tem custas Para exceção de Pré-executividade?
61, não há cobrança de custas e taxa judiciária na exceção de pré- executividade, por falta de previsão legal.
O que é o excepto?
Sem incluir (na conta); salvo, afora.
O que é um excipiente exemplos?
Os excipientes de medicamentos para uso interno podem ser: conservantes, corantes, aromatizantes (flavorizantes), adoçantes (edulcorantes) espessantes, emulsificantes, estabilizantes ou antioxidantes.
O que é o excipiente QSP?
Quantidade Suficiente Para, é a abreviação usada para dizer que uma formulação ou insumo é suficiente para completar a receita. Note a indicação de qsp 100g. Isto indica que o TOTAL da fórmula terá 100g e a base é quem vai completá-la.
Quem apresenta exceção é?
A exceção, como dito anteriormente, é apresentada pela parte interessada, reconhecida de oficio pelo juiz e analisada antes mesmo do próprio mérito da causa principal é interposta com o fim de regular ou, até mesmo, extinguir o processo.
O que significado à palavra excipiente?
1. [ Farmácia ] Substância inerte que se junta a uma substância activa para que esta possa ser manipulada ou consumida.
Como se escreve a palavra excepto?
Grafia no Brasil:exceto.
Grafia em Portugal:excepto.
O que é excipiente processo?
Os excipientes são componentes fundamentais de uma preparação farmacêutica. Apresentam finalidade específica nas formulações. A escolha dessas substâncias, entretanto, deve ser um processo criterioso, pois pode interferir na biodisponibilidade dos fármacos e causar efeitos colaterais.
É cabível exceção de Pré-executividade no processo do trabalho?
Exceção de Pré-Executividade cabimento
“Por força do disposto na Súmula n. 397 do C. TST, a exceção de pré-executividade é utilizada no processo do trabalho para atender situações excepcionais nas quais se discutam questões relativas ao processo de execução, não se exigindo garantia do juízo quando da sua interposição.
O que é princípio ativo e excipiente?
Assim, o princípio ativo contém o “efeito” do medicamento, enquanto os excipientes apenas contribuem para sua fabricação e comercialização.
Qual é a natureza jurídica da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade não tem previsão legal no nosso sistema jurídico, mas sua existência é de aceitação ampla, e isto se dá, exatamente, porque materializa o direito constitucional de defesa – previsto no art. 5o, LV, da CF – num processo que não o prevê.
O que fazer quando a exceção de Pré-executividade é negada?
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade assume natureza interlocutória, sendo, pois, irrecorrível, de plano, podendo somente ser atacada mediante embargos à execução, após a garantia do Juízo.
É possível duas exceções de Pré-executividade no mesmo processo?
A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira.
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