Qual recurso cabe da decisão que reconhece litispendência?
Perguntado por: Matilde Isabela Rodrigues | Última atualização: 1. April 2022Pontuação: 4.1/5 (73 avaliações)
Reconhecida a litispendência o recurso será o recurso em sentido estrito(artigo 581, III, CPP).
Qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a exceção de litispendência?
DA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA É CABÍVEL RECURSO NO SENTIDO ESTRITO (ART. 581 , III , CPP ). INTERPOSTO ESSE RECURSO DE SENTENÇA QUE A JULGA IMPROCEDENTE, DELE SE CONHECE COMO APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE DECISÃO DEFINITIVA (ART.
O que fazer quando há litispendência?
Ao apresentar contestação, deverá o réu indicar a litispendência como questão prejudicial de mérito, requerendo a extinção do processo. Neste sentido, vale citar o artigo 337, VI do Novo CPC, que lista a litispendência entre as matérias a serem discutidas antes do mérito pelo réu em contestação.
Qual processo deve ser extinto na litispendência?
Extinção do processo sem resolução de mérito
No momento que a litispendência é alegada por uma das partes e acolhida pelo juiz, a ação em questão é extinta sem a sua resolução, ficando apenas o processo original (ou o que sobrar que trate da mesma matéria e fato).
O que acontecerá com um processo se for identificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada?
Quando confirmada a litispendência ou a coisa julgada o juízo deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. ... O trânsito em julgado da sentença de mérito afasta quaisquer alegações e defesas possíveis em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme art.
Litispendência
Qual a diferença entre litispendência e coisa julgada CPP?
§1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Quando ocorre a coisa julgada?
A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo.
Qual ação prevalece na litispendência?
Prevenção do juízo e reconhecimento da litispendência
Em outras palavras, prevalece o juiz que está julgando a ação cuja petição inicial foi registrada ou distribuída primeiro. O juiz da ação cuja petição inicial foi registrada ou distribuída posteriormente, consequentemente, não poderá julgar o mérito da causa.
O que é exceção de litispendência?
Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem".
Qual a diferença entre continência e litispendência?
Ocorrerá a continência quando as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido, embora diferente, de uma delas engloba o da outra. Nos termos do § 3º , do art. 337 do CPC , há litispendência quando se repete ação que está em curso.
O que torna a coisa litigiosa?
O caput do art. 240 dispõe que “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.
Como se resolvem os casos de litispendência internacional no Brasil?
A Homologação de sentença estrangeira poderá ser parcial, ou de decisão administrativa, desde que contenha provimento que, no Brasil, tenha caráter jurisdicional. Tal possibilidade já constava na Resolução nº 09/2005[9] do STJ, que regia a matéria por expressa consignação do antigo código, todavia.
O que é a mesma causa de pedir?
Causa de pedir - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido).
Como podem ser impugnadas as decisões que julgarem procedentes ou improcedentes as exceções de incompetência litispendência coisa julgada e ilegitimidade?
No que tange às exceções de incompetência, litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de parte, são autuadas em apartado e decididas pelo próprio juiz da causa (art. 111 do CPP). A decisão que as julgar procedentes poderá ser impugnada por meio de RESE, fundamentado no art. 581, III, do CPP.
Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
O que é recurso regimental?
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
Qual a diferença entre a exceção de litispendência é a exceção de coisa julgada?
A exceção de litispendência é meio de defesa processual oposto em um segundo processo, quando ainda está pendente um primeiro processo, que tem o mesmo objeto do segundo. A coisa julgada poderá ser formal ou material.
Quais são as exceções dilatórias?
Vale dizer, existem as exceções dilatórias e as exceções peremptórias. Dilatórias são aquelas que geram a procrastinação do processo. São as exceções de suspeição, de incompetência, e para os doutrinadores Fernando Capez e Julio Fabbrini Mirabete, as de ilegitimidade de parte.
O que é exceção no processo?
As exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais, referentes a pressupostos processuais ou condições da ação, expressamente previstos na lei processual, cuja arguição obedece a determinado rito, com o objetivo de extinguir o processo ou simplesmente dilatar o seu exercício.
Tem-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em andamento?
No processo civil verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Quando uma ação depende do julgamento de outra?
Processo que depende do julgamento de outra ação pode ficar suspenso pelo tempo que for necessário. ... Como essa decisão influi no julgamento da ação atual, o juiz de 1a instância havia declarado a suspensão. Mas, quando o prazo legal de um ano se esgotou, o magistrado extinguiu o processo.
Quando se repete ação que está em curso?
Há litispendência quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido.
É correto dizer que faz coisa julgada?
A coisa julgada atinge apenas as questões decididas em caráter principal, como dispositivo da sentença ou da interlocutória de mérito, e não a motivação sentencial (CPC, art. ... Também não faz coisa julgada a versão dos fatos reputada correta pelo juiz, ao fundamentar a sentença (art.
Quais os requisitos da coisa julgada?
Assim, a formação da coisa julgada – ensina LEONARDO GRECO – além dos dois requisitos do art. 502 ((i) decisão de mérito e (ii) não sujeição a recurso), tem de satisfazer um terceiro requisito: a decisão de mérito deve resultar de um processo estruturado segundo a técnica da cognição exaustiva[8].
O que é coisa julgada novo CPC?
502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (g.n.). O CPC/1973 a definia, em seu art. 467, como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (g.n.).
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