Qual prazo para convocação de assembleia?

O que diz o artigo 1351 do Código Civil?

Artigo 1351

Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.

Qual o prazo mínimo para convocação de assembleia de condomínio?

Deve haver, entre a data da convocação e a da assembleia, o prazo mínimo de 8 (oito) dias, em se tratando da primeira convocação, e de 5 (cinco) dias, em se tratando da segunda.

Como contagem prazo de convocação assembleia?

Prazo. A convocação de assembleia deve ser divulgada, no mínimo, com 24 horas de antecedência. No entanto, é comum que as convenções estabeleçam o prazo de, no mínimo, 10 dias. Isso vai ao encontro da transparência e da boa comunicação.

Quantos dias da convocação para nomeação?

A convocação é o ato pelo qual os candidatos aprovados são chamados oficialmente para assumir os cargos para os quais foram aprovados. O órgão público tem o prazo de 30 dias, a partir da divulgação dos aprovados, para convocar os nomeados para a posse.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.

Qual o prazo para a publicação do edital de convocação para a realização de uma assembleia geral ordinária ou extraordinária?

A Lei 5.764/71 informa que o prazo para publicidade do edital de convocação é de no mínimo 10 (dez) dias antes da data da realização da assembleia geral (artigo 38 § 1º Lei 5.764/71).

Quando o síndico se nega a convocar uma assembleia?

§ 1o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

O que diz o Código Civil sobre assembleia de condomínio?

- Novo Código Civil, Art. 1.349: "A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Como fazer uma convocação para assembleia?

O que fazer se o síndico não convocar assembleia?

1º Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. 2º Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Quem pode anular uma assembleia?

Se alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial. Do mesmo modo, uma assembleia ou uma decisão judicial podem anular ata que não seja fiel a tudo o que foi discutido e votado.

Qual a diferença entre convocação e nomeação?

De forma resumida, podemos afirmar que a nomeação é o ato no qual ocorre a atribuição dos cargos disponíveis aos candidatos aprovados no concurso público. A convocação, por sua vez, é o ato de chamar aqueles que foram nomeados no Diário Oficial para tomarem posse do cargo de candidatura.

O que é convocação para anuência?

ANUÊNCIA: concordância do candidato habilitado em concurso público para assumir o cargo que está sendo ofertado.

O que vem primeiro a nomeação ou a convocação?

Após a nomeação, os candidatos são convocados para assumir o cargo. O documento é divulgado no Diário Oficial e os convocados devem entregar, dentro do prazo estipulado, os documentos exigidos.

Qual o prazo de antecedência para a convocação da assembleia geral de credores?

§ 4º O credor poderá ser representado na assembleia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, com até 24 horas de antecedência da data da convocação, um documento que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.

Como é convocada a assembleia geral?

De modo geral, a tarefa de convocar a Assembleia Geral Ordinária compete principalmente ao Conselho de Administração ou à Diretoria. No entanto, em alguns casos, também há possibilidade de ser convocada pelo Conselho Fiscal ou qualquer acionista da empresa em situações específicas, como a de atraso da convocação da AG.

É obrigatório participar de assembleia?

A participação em assembleia condominial não é obrigatória, mas a ausência do condômino significa que este concordará automaticamente com as decisões aprovadas.

Quando os condôminos podem convocar assembleia?

Os condôminos podem convocar assembleia para tratar de qualquer assunto desde as deliberações mais simples como para a mais extrema, que seria a destituição de síndico. Art. 1.349.

É possível impugnar assembleia de condomínio?

O Código Civil e as leis condominiais possuem normas que regulam o procedimento, as convocações e as votações em uma assembleia condominial. Quando essas regras são desrespeitadas, as decisões tomadas poderão ser anuladas, basta impugná-la.

O que é primeira e segunda convocação de assembleia?

Os condôminos devem comparecer no horário estabelecido para a primeira chamada para assembleia. Se houver atendimento ao quórum da primeira chamada, os trabalhos são iniciados. Se não houver, espera-se o intervalo de tempo determinado para que a segunda chamada para assembleia seja realizada.