Qual os efeitos do embargo de declaração no prazo dos demais recursos?
Perguntado por: Maria Leite Teixeira | Última atualização: 22. April 2022Pontuação: 4.7/5 (17 avaliações)
Quais são os efeitos dos embargos de declaração?
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal?
De acordo com o precedente acima, os embargos de declaração não conhecidos por serem considerados protelatórios não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mesmo que opostos dentro do prazo legal (tempestivos).
Qual recurso vem depois dos embargos de declaração?
Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
Qual a finalidade dos embargos de declaração?
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
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Qual o principal objetivo dos embargos de divergência?
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna, sendo direcionado a controvérsias jurídicas de mérito em que os colegiados do tribunal, apesar de tratarem do mesmo objeto e aplicarem a mesma legislação federal ...
O que significa rejeitar os embargos de declaração?
Caberá a pronta rejeição dos embargos de declaração quando de sua leitura exsurge de maneira clara o propósito de fazê-los sucedâneo recursal e de, a pretexto de vislumbrada omissão, obter a embargante um novo juízo acerca de determinada matéria.
Qual a natureza da decisão que julga os embargos de declaração?
Sabe-se que os embargos de declaração possuem a mesma natureza jurídica da decisão embargada, de maneira que a decisão que rejeitou os embargos é parte integrante da sentença, devendo ser atacada por apelação.
Qual recurso cabe contra indeferimento de embargos de declaração?
O recurso cabível contra decisão que indeferiu os embargos seria o de apelação. Porém, mantém-se o recebimento como agravo de instrumento, visto que nenhum prejuízo causa às partes.
Quando o juiz não acolheu os embargos?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.
É certo que os embargos de declaração no procedimento ordinário interrompem o prazo?
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração não conhecidos, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na forma do estabelecido nos arts.
Como contar prazo Após embargos de declaração?
A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo legal, ou seja, recomeça a contagem do prazo por inteiro, a partir da data de intimação da decisão dos embargos.
Qual a consequência da perda do prazo recursal?
A ausência de recurso importa em preclusão temporal, que nada mais é do que a inobservância do prazo prescrito em lei. A consequência lógica da preclusão é a extinção do direito de praticar o ato, conforme determina o art. 233 do Código de Processo Civil.
Quais os efeitos dos embargos de declaração trabalhista?
Os embargos de declaração podem apresentar efeito modificativo da decisão. Importante frisar que os embargos de declaração podem levar à modificação da decisão judicial. Contudo, qualquer modificação somente poderá ocorrer para a correção de vício, é o que dispõe o art. 897-A, § 2º da CLT.
Quais são os efeitos dos embargos de declaração nos Juizados Cíveis qual o prazo para propor os embargos?
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
O que é efeito infringente?
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
O que fazer quando os embargos à execução são rejeitados?
Cândido Rangel Dinamarco, proferida sentença rejeitando embargos à execução, deve prosseguir regularmente a execução iniciada – como verdadeira execução definitiva, que, conforme jurisprudência do STJ, pode alcançar todos os atos, inclusive, levantamento de quantias, uma vez que o recurso de apelação contra essa ...
Quando o juiz julga improcedentes os embargos de declaração o que pode ser feito?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Conforme reiterada jurisprudência, não cabe agravo de instrumento contra decisão que julga improcedente embargos de declaração por não reconhecer os pressupostos previstos no artigo 535 do CPC .
O que julga embargos de declaração e sentença?
Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. Esta deve ser compreendida como qualquer ato decisório, incluindo-se neste conceito a sentença, o acórdão e a decisão interlocutória (art. 1.022, CPC/15).
Quem julga os embargos de declaração no Tribunal?
O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.
Como se chama a resposta aos embargos de declaração?
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art.
O que significa rejeitar os embargos V U?
Isso significa que, em tese, não há possibilidade que se dê ultimada e entregue a prestação jurisdicional.
Qual é a função dos embargos de divergência e qual o seu procedimento?
Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o recurso responsável por impugnar as decisões que de Tribunais que estejam em divergência (processual ou material) com acórdãos anteriores de casos semelhantes.
Quais são as principais características dos embargos de divergência?
324) traz algumas características dos embargos de divergência: nos embargos de divergência, ao contrário dos embargos infringentes, a divergência é externa; têm por “finalidade precípua impugnar e corrigir a decisão recorrida”, ao contrário do incidente de uniformização de jurisprudência, o qual, além de não ser ...
Quando se usa embargos de divergência?
§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
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