Qual o tipo de contrato de aluguel?

O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.

Qual é o período mínimo de um contrato de aluguel?

Devido à essas restrições, normalmente, os proprietários optam por contratos residenciais com o prazo mínimo de 30 meses. De qualquer forma, mesmo com esse prazo estabelecido, as partes podem livremente pactuar um período menor de vigência da multa pela entrega antecipada pelo inquilino.

É necessário registrar em cartório contrato de aluguel?

É necessário registrar em cartório contrato de aluguel? De acordo com a Lei do Inquilinato e o Código Civil, não é obrigatório fazer o registro de um contrato de aluguel em cartório. O contrato possui validade assim que for assinado pelas duas partes.

Pode fazer contrato de aluguel por 3 meses?

Tal dúvida paira no ar toda vez em que pensamos: Mas, afinal, existe algum prazo para o contrato de locação? A Lei do Inquilinato não estabelece prazo máximo, ou mínimo, para o contrato de locação, desta forma as partes podem ajustar qualquer prazo.

O que não pode ter em um contrato de aluguel?

O contrato de aluguel não pode conter cláusulas que restrinjam ou anulem os direitos legais do locatário. Por exemplo, cláusulas que tentam limitar a responsabilidade do locador por reparos estruturais necessários ou cláusulas que tentam isentar o locador de suas obrigações legais são inválidas.

O que não pode faltar em um contrato de aluguel?

O valor do aluguel deve estar no contrato e será acordado entre locador e locatário. Da mesma forma, as datas de pagamento e como ele será realizado, descontos e a divisão das responsabilidades também devem constar no documento. Taxas extras (como obras no condomínio e fundo de reserva) devem ser pagas pelo locador.

O que pode invalidar um contrato de locação?

Um dos fatores que pode tornar um contrato de aluguel inválido é a falta de consentimento mútuo entre as partes envolvidas. Isso significa que todos os detalhes e cláusulas presentes no contrato devem ser de comum acordo, sem qualquer tipo de coerção ou manipulação entre o locador e o locatário.

Como fazer um simples contrato de aluguel?

Qual o prazo para devolução da caução?

A Lei do Inquilinato estabelece que a caução deve ser devolvida ao locatário no prazo de até 30 dias após o término do contrato, desde que não haja pendências ou danos ao imóvel.

Como funciona o contrato de aluguel com caução?

O depósito caução exige um valor do inquilino já na assinatura do contrato. O futuro morador do imóvel precisa depositar em uma poupança geralmente o correspondente a três aluguéis. Esse dinheiro é uma segurança para o proprietário se acontecer problemas de pagamento, por exemplo.

Quem paga as despesas de cartório no contrato de aluguel?

Quem tem a obrigação de pagar as despesas cartorárias sempre é o comprador. Assim, a pessoa que está adquirindo o imóvel deve arcar com os valores de registro, escritura e ITBI.

Quando o contrato não é registrado em cartório tem valor?

Resumindo. A maioria dos contratos pode ser formalizada de maneira menos solene, como um contrato verbal ou escrito entre as partes. A ausência de registro em cartório não afeta a validade desses contratos, desde que observadas as condições legais essenciais para sua celebração.

Quem paga a taxa do contrato de aluguel?

Quem paga pelo contrato de locação? A Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) define que as taxas de administração do imóvel e intermediações, incluindo as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador, são de responsabilidade do locador.

Pode fazer contrato de aluguel por 1 ano?

Assim dispõe o art. 3, da lei do inquilinato “O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo”. Então o contrato pode ser feito com 10 meses, 48 meses, 30 meses, 1 ano, o prazo que as partes acharem melhor, seja o contrato verbal ou escrito, devendo ficar atento as consequências que cada prazo traz.

Pode cobrar multa depois de 1 ano de aluguel?

A Lei do Inquilinato diz que o locatário pode fazer a quebra do contrato de aluguel a qualquer momento. Porém, a multa rescisória incide quando o prazo ainda está vigente. Normalmente, esse período é de 1 ano.

Qual o prazo para o inquilino sair do imóvel?

Serão concedidos 30 dias para a desocupação. Nas locações ajustadas verbalmente ou por escrito, com prazo inferior a 30 meses, se o inquilino tiver permanecido na locação por mais de cinco anos ininterruptos. Serão concedidos 30 dias para a desocupação.

Pode ser cobrado IPTU do inquilino?

A propriedade estar em locação não impede o pagamento de IPTU. Então, respondendo ao primeiro questionamento, quem mora de aluguel paga IPTU, mas apenas se isso for combinado. Isso significa que quem mora de aluguel tem que pagar IPTU quando esse acordo estiver escrito no contrato.

Quais são os direitos de um inquilino?

O que a Lei diz sobre caução?

Art. 6º A. caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três meses de aluguel, revertendo em favor do locatário os respectivos juros. § 1º Se a caução em dinheiro fôr em mãos do locador, renderá juros de 12% ao ano.