Qual o recurso depois do agravo de instrumento?

Em quais casos cabe recurso especial?

Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O que cabe depois do recurso especial?

Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

Qual a finalidade de um agravo instrumento?

1.015 do CPC, o agravo de instrumento é o recurso existente no sistema processual civil à disposição do prejudicado, como instrumento de impugnação de certas decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau de jurisdição durante o trâmite do processo.

Qual o prazo para resposta ao agravo de instrumento?

Conforme determina o art. 1019, inciso II do CPC, o Agravado receberá um prazo de 15 dias úteis para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

O que alegar em contrarrazões de agravo de instrumento?

Qual o recurso contra decisão que nega provimento ao agravo de instrumento?

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?

Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.

Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?

A resposta é não. Não é preciso incluir esse valor no agravo de instrumento, ainda que a decisão interlocutória levada a julgamento perante o Tribunal esteja relacionada a petição inicial.

O que acontece quando o agravo é negado?

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Como funciona o julgamento do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento ('AI') é um dos recursos que mais atola os tribunais. Ele é uma forma de impugnar decisões interlocutórias do juiz. É possível utilizar o recurso de 'AI' para as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC (rol taxativo, mas possui exceções - taxatividade mitigada).

O que significa negar seguimento ao agravo de instrumento?

Quando se nega seguimento, quer dizer que seu recurso, mesmo na instância superior, estaria fadado a receber a mesma decisão apresentada pelo acórdão recorrido.

Pode recorrer agravo de instrumento?

O prazo para a interposição do Agravo de Instrumento

1003 § 5º do CPC, de modo facilitar a vida dos jurisdicionados, unificou os prazos recursais. Isso significa que, se você deseja recorrer de uma decisão, deverá observar o prazo de 15 dias, tanto para interposição do recurso, quanto para a resposta (contrarrazões).

Quanto tempo demora para julgar um agravo no STJ?

Art. 258. I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente 'agravo', não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n.

Quais são os tipos de agravos?

Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.

Quem avalia o agravo de instrumento?

Deve-se destacar que o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente.

O que quer dizer a palavra agravo?

Agravo: significa qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas, e lesões auto ou heteroinfligidas.

QUEM é o agravante no agravo de instrumento?

No recurso de agravo de instrumento existe a figura do agravante, aquele que entra com o recurso, e a figura do agravado, aquele que é recorrido. O agravante deve formar o “instrumento”, uma nova peça processual a ser entregue ao Tribunal competente para que o pedido seja analisado.

Qual recurso cabível contra agravo de instrumento negado no TJ?

O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. A decisão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 1993. Esse deve ser enviado ao STJ quando a parte não concorda com a decisão proferida pelo tribunal competente a respeito do recurso de agravo de instrumento.

O que acontece depois do agravo em recurso especial?

Portanto, de acordo com o parágrafo único do artigo 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, uma vez que o agravo em recurso especial tenha sido admitido, o recurso especial deve ser devidamente autuado e, posteriormente, apresentado para análise pelo colegiado do STJ, se for o caso.

Quando é possível recorrer para o STJ?

Conforme a Constituição Federal, o recurso em mandado de segurança ao STJ só é cabível contra acórdão em mandado de segurança julgado de forma originária pelo tribunal local, e se houver indeferimento do pedido do impetrante.