O que caracteriza o contrabando?
Perguntado por: Débora Alícia Ferreira | Última atualização: 14. April 2025Pontuação: 4.6/5 (47 avaliações)
Também chamado de descaminho. Segundo o Código Penal, contrabando significa importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Quais produtos são considerados contrabando?
O contrabando é uma prática criminosa que se refere ao transporte, compra, venda ou distribuição de mercadorias proibidas ou não declaradas pelas autoridades alfandegárias de um país. Isso pode incluir produtos como cigarros, drogas, produtos falsificados, animais entre outros.
Quais são os crimes de contrabando?
Por exemplo: importação de cigarro irregular, carabina de pressão, munições em pequena quantidade; medicamentos/anabolizantes em pequena quantidade; tabaco para narguilé; Em pequena quantidade, medicamentos irregulares e anabolizantes fazem incidir o crime de contrabando e não o crime do artigo 273, do Código Penal.
Quando se consuma o crime de contrabando?
Na importação ou exportação de mercadoria proibida com passagem pelos órgãos alfandegários, o delito se consuma quando transposta a barreira fiscal, ou seja, quando a mercadoria é liberada pela autoridade competente, mesmo que não tenha chegado ao seu destino.
O que caracteriza descaminho?
Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”. É diferente de contrabando, que envolve produtos proibidos.
Entenda como funciona o esquema de contrabando de produtos no Brasil
Qual valor caracteriza descaminho?
O crime de descaminho, na sua atual redação pelo Código Penal brasileiro, exige para sua configuração um não recolhimento de tributo aduaneiro. O valor do tributo sonegado deve ser maior que 20 mil reais.
Qual é a diferença entre contrabando e descaminho?
Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos. Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.
O que configura o crime de descaminho?
Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso.
Quem julga crime de contrabando?
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. Referências: CP, art. 334, caput.
Tem fiança para contrabando?
Tratando-se de crime afiançável (contrabando ou descaminho), é imprescindível, ao conceder-se a liberdade provisória, o arbitramento de fiança, como forma de vincular o acusado ao juízo. Para fins de determinação do quantum a ser arbitrado, deve se levar em consideração a capacidade financeira do acusado.
Tem fiança por descaminho?
Tratando-se de crime afiançável (contrabando ou descaminho), é imprescindível, ao conceder-se a liberdade provisória, o arbitramento de fiança, como forma de vincular o acusado ao juízo. Para fins de determinação do quantum a ser arbitrado, deve se levar em consideração a capacidade financeira do acusado.
Qual a lei do contrabando?
LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Qual a diferença entre contrabando e tráfico?
O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração.
Qual a quantidade de cigarros é considerado contrabando?
O principio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Isso não vale para a pessoa reincidente, circunstância que indica maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
Qual o produto mais contrabandeado?
Os cigarros e similares são os produtos mais contrabandeados para o Brasil, representando mais de 40% do total de mercadorias apreendidas pelos órgãos policiais.
O que é contrabando de dinheiro?
O contrabando é uma forma bastante utilizada pelos criminosos, que fazem uso desse mecanismo para transportar armas, animais, pessoas e dinheiro. O de moeda, em específico, trata-se do transporte de recursos provenientes de atividade ilícitas para o exterior.
O que diz a Súmula 151 STJ?
Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
O que diz a Súmula 122 do STJ?
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
O que diz a Súmula 200 STJ?
1 - Compete ao Juízo Federal onde se consumou o delito de uso de passaporte falso processar e julgar o feito, ainda que a falsidade tenha sido constatada em país estrangeiro. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.
Quem responde por descaminho?
Havendo a apreensão, a Justiça Federal de Guarulhos será, por força da prevenção, competente para processar e julgar o crime. O descaminho é sempre da Justiça Federal.
Quem responde pelo crime de descaminho?
Se for funcionário público incumbido de impedir a prática do contrabando e do descaminho, responde pelo crime do art. 318 do Código Penal: “Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho”. Caso não ostente essa atribuição funcional, responderá pelos delitos de descaminho (art.
O que acontece com veículos apreendidos com contrabando?
Veículo usado para prática de contrabando ou descaminho poderá ser leiloado em 90 dias. O Projeto de Lei 5365/19 estabelece que os veículos usados nas práticas dos crimes de contrabando ou descaminho poderão ser alienados no prazo de 90 dias após a decretação do confisco. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O que é um crime de prevaricação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O que é crime aduaneiro?
Podemos considerar como crime aduaneiro toda e qualquer forma de conduta típica, antijurídica e culpável realizada no espaço das atividades aduaneiras.
Qual a diferença entre os crimes de contrabando e descaminho e o crime de facilitação de contrabando e descaminho?
No crime de descaminho, o crime é relacionado ao não pagamento do tributo devido. Ou seja, o crime está relacionado com o pagamento de tributo e não com a mercadoria ser proibida. Já o crime de contrabando consiste em “importar ou exportar mercadoria proibida” no Brasil.
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