Qual o recurso cabível contra despacho de mero expediente?
Perguntado por: Vitória Oliveira | Última atualização: 17. April 2025Pontuação: 4.1/5 (1 avaliações)
de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente.
É possível recorrer de despacho de mero expediente?
Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015 , deles não cabe recurso.
É possível recorrer de despacho?
Os despachos são os demais pronunciamentos do juiz, também chamados de atos ordinatórios ou de impulso oficial, pois dão andamento ao processo. Como não têm conteúdo decisório, não são passíveis de recurso. Estão previstos no § 3o do artigo 203.
Qual o recurso contra despacho?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível interpor recurso de Agravo de Instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional — se despacho ou decisão interlocutória —, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes.
É possível impugnar despacho?
“O executado pode opor-se à execução por embargos e pode agravar do despacho que ordene a citação, contanto que não reproduza num dos meios os fundamentos que invoque no outro.”
🔴 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
O que é um despacho de mero expediente?
O despacho de mero expediente é uma decisão proferida pelo juiz no curso do processo judicial. Diferente de outras decisões mais substanciais, como sentenças ou decisões interlocutórias, o despacho de mero expediente não trata diretamente do mérito da causa.
Qual é o prazo para julgar um processo de mero expediente?
2 dias. Inteligência do artigo 189 do CPC.
Quanto tempo demora um despacho proferido?
Segundo a Lei (Código de Processo Civil), o Juiz tem o prazo de 5 dias para proferir um despacho. Veja: Art. 226.
Quando um processo está concluso para despacho o que significa?
Significado de 'Concluso para Despacho'
O termo "concluso" vem do latim e significa que os autos do processo foram concluídos ou completados e estão agora prontos para a análise do juiz.
É cabível agravo de instrumento contra despacho?
O agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
É possível embargos de declaração contra despacho?
Não São Cabíveis Embargos de Declaração Contra Despachos - Jurisprudência | Jusbrasil.
O que acontece depois de um despacho?
Normalmente, quando um processo está concluso para despacho, isso significa que o juiz dará uma decisão da qual os advogados das partes serão intimados para fazer algo, mas não decidirá nada que ponha fim ao processo ou reconheça um direito material.
Qual o prazo para entrar com agravo de instrumento?
O prazo para interpor agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.
Qual o prazo legal para interposição do recurso de apelação?
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
Quais os recursos cabíveis contra as decisões interlocutórias?
O recurso cabível contra a decisão interlocutória é o agravo de instrumento, ele permite que a parte prejudicada recorra a um tribunal superior para contestar a decisão. Confira como funciona neste artigo!
Quanto tempo depois da sentença sai o dinheiro?
Depois de publicada a sentença, a empresa processada deve pagar a causa trabalhista de 48 horas até 15 dias úteis. Logo, em média, após a sentença, a parte vencedora espera receber os valores de sua causa trabalhista nesse intervalo de tempo.
Quando se encerra um processo judicial?
A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau.
O que acontece depois que o processo está concluso para decisão?
Depois de “concluso para sentença“, o próximo passo é a prolação da sentença pelo juiz responsável pelo caso. A sentença pode ser favorável ou desfavorável ao réu, dependendo da análise das provas e das leis aplicáveis ao caso.
Qual o último dia para cumprir o despacho proferido pelo juiz?
Qual o último dia para cumprir o despacho proferido pelo juiz? 226 do CPC: prazo de 5 (cinco dias) para proferir despacho; prazo de 10 (dez) dias para as decisões interlocutórias e de 30 (trinta) dias para as sentenças.
Quais os prazos para o juiz proferir a sentença as decisões interlocutórias e os despachos?
O prazo para o juiz proferir uma decisão interlocutória é de 10 dias.
O que significa decisão proferida pelo juiz?
Indica que o processo foi julgado por um juiz ou uma juíza.
O que quer dizer a palavra despacho?
São todos os atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento que não possuem conteúdo decisório. Os despachos apenas ordenam a realização de determinadas providências, para dar seguimento ao feito.
Quanto tempo demora conclusos os autos para despacho genérica trabalhista?
Por lei o juiz tem um prazo de 5 dias para proferir um despacho, após os autos ficarem conclusos, entretanto, na prática, pode demorar um pouco mais, depende das demandas de cada juiz e do volume de processos que ele tenha pendente.
O que é expediente no processo?
É A UNIDADE DOCUMENTAL QUE TRAMITA PARA INFORMAR E/OU COLHER MANIFESTAÇÕES, PODENDO ESTAR OU NÃO ACOMPANHADO DE OUTROS DOCUMENTOS, REUNIDOS EM TORNO DE UMA ATIVIDADE, DEMANDA OU INTERESSADO.
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