O que é Atividade-fim na terceirização?

Como descobrir a atividade-fim de uma empresa?

Todas as tarefas que se relacionam com objetivo central da empresa podem ser chamadas de atividades-fim. Uma boa forma de saber se uma atividade classifica-se como “fim”, é fazer a seguinte pergunta: “sem essa atividade, a empresa ainda poderia entregar o seu produto ou serviço principal?”.

É permitida a terceirização na atividade-fim da empresa?

Com o surgimento da Lei 13.467/2017, tornaram-se maior os tipos de serviços prestados e isso permitiu a contratação de terceiros para realizarem quaisquer atividades da contratante, inclusive a atividade fim. É importante também destacar que não há limitação mínima ou máxima para os contratos.

Qual a definição de área fim?

A atividade-fim é a finalidade da empresa, ou seja, seu objetivo registrado em seu contrato social. Por exemplo, considere uma indústria automobilística. Logo, sua atividade-fim é a produção de automóveis.

Pode terceirizar atividade meio?

A partir da promulgação da lei, as empresas foram autorizadas a terceirizar serviços inclusive das atividades-fim (segundo o § 3º do art. 9º). Dessa maneira, empresas de contabilidade, por exemplo, ficam autorizadas a contratar vigilantes (atividade meio) e contadores (atividade fim) como terceirizados.

Como se escreve Atividades-fim?

Grafe com hífen: atividade-fim. Plural: atividades-fim.

Quais atividades não podem ser terceirizadas?

Além disso, não é possível terceirizar, em empresas públicas, atividades que envolvam a tomada de decisões, bem como a coordenação e supervisão, o controle de órgãos, planejamento e demais atividades que são consideradas estratégicas.

Quais os setores que mais tem trabalhadores terceirizados?

O setor de serviços é o mais terceirizado no país, representando uma parcela de 70% deste mercado. Em 2020, por exemplo, obteve um crescimento de 8,8%, mesmo com a pandemia de COVID-19.

Quais as vantagens de contratar uma empresa terceirizada?

A terceirização de mão de obra possibilita a redução de custos com toda a estrutura operacional, ajudando a empresa a economizar. Essa economia acontece em vários pontos: a empresa não precisa realizar processo seletivo para contratação de profissionais, também não tem custo para treiná-los.

Pode terceirizar atividade-fim STF?

“O STF, por maioria de votos, entendeu pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim (...). Contudo, não obstante lícita a terceirização de atividade-fim, entendimento que se aplica por disciplina judiciária, não se pode consentir com a mera intermediação de mão de obra.

É possível terceirizar a atividade-fim Há exceções?

Em uma das votações mais polêmicas de 2017, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Quais são os tipos de terceirização?

Quais são os três critérios para terceirização?

O que diz a lei da terceirização?

A Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) foi aprovada em 31 de março de 2017 e, assim, as relações profissionais no Brasil foram transformadas. Agora, as empresas brasileiras podem terceirizar sua mão de obra.

Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar após a lei n 13.429 17?

Ou seja, a Lei n.º 13.429/2017 passa a permitir a terceirização para todas as atividades dentro de uma empresa. Sendo assim, agora, além da terceirização das atividades-meio de uma empresa, também é possível terceirizar mão de obra para realização de atividades-fim.

Qual a diferença entre atividade-meio e fim?

Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim empresarial. Exemplo: indústria de móveis. A atividade fim é a industrialização, uma das atividades-meio é o serviço de limpeza, vigilância, manutenção de máquinas e equipamentos, contabilidade, etc.

Quem desempenha atividades-meio?

Pessoas que desempenham atividades-meio desempenham funções que são essenciais para garantir que as operações ocorram sem problemas e eficientemente. Isso inclui, por exemplo, pessoal administrativo, equipes de manutenção, técnicos de suporte e outros profissionais que sustentam as operações principais.

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade-meio ou fim não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada?

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

De quem é a responsabilidade na terceirização?

Em relação aos direitos trabalhistas, a empresa contratante é responsável por assegurar que os terceirizados tenham condições laborais adequadas e que seus direitos contratuais sejam respeitados.

Qual o prazo do contrato de terceirização?

Sua duração é limitada a até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 em casos específicos. Após esse período, o trabalhador somente poderá ser colocado novamente à disposição dessa mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior.

Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?

Salário dos terceirizados

O artigo 12 da Lei 6.019/1974 diz que ficam assegurados ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora.