Qual o recurso cabível contra decisão que denega habeas corpus?
Perguntado por: André Figueiredo Freitas | Última atualização: 25. Februar 2022Pontuação: 4.8/5 (23 avaliações)
O recurso ordinário constitucional em habeas corpus é o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais...
O que fazer quando o pedido de habeas corpus é negado?
Caso o habeas corpus seja procedente, aceito, a pessoa já teve seu direito garantido. Caso o habeas corpus seja denegado, ele poderá ser preso posteriormente sem prejuízo.
Quais recursos são cabíveis contra as decisões proferidas em habeas corpus?
10) Se conceder ou negar habeas corpus, cabe recurso em sentido estrito. Cabe também o recurso de ofício de decisão concessiva com base no art. 574, I, do CPP. 11) Concedido ou negado o sursis, cabe recurso em sentido estrito e também agravo em execução, dependendo do momento processual.
Qual o recurso cabível contra indeferimento liminar de habeas corpus?
A legislação processual penal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de indeferimento de liminar no HC. ... Ou seja, não é cabível um recurso contra uma decisão que não está prevista na lei.
Qual recurso é cabível da decisão que denega habeas corpus proferida pelo juiz de 1º grau?
Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus. Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.
Habeas corpus: é cabível em substituição a recurso? 3 reflexões
Qual o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus impetrado perante o juiz de primeira instância?
Em primeira instância concessiva ou denegatória, cabe a interposição de recuso em sentido estrito (art. 581, X, CPP).
Qual é o recurso cabível diante da decisão negativa do juiz de primeiro grau?
A apelação, portanto, é o recurso cabível contra tal pronunciamento judicial.
Qual o recurso cabível contra indeferimento de liminar?
DO DESPACHO QUE INDEFERE LIMINAR CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMO ESSE RECURSO NÃO FOI INTERPOSTO, NÃO PODE ESTA EGREGIA CORTE, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, MODIFICAR, DE FORMA DIRETA, O DESPACHO IMPUGNADO. 2.
Qual recurso cabível contra indeferimento de liminar?
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.
É cabível habeas corpus para cassar indeferimento de liminar em habeas corpus?
Não cabe habeas corpus para obter a concessão de liminar, negada em outra impetração, salvo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica.
Quando cabe recurso de habeas corpus?
Assim, o "habeas corpus" é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento. ... Importante dizer que, o "habeas corpus" não é um recurso, embora o Código de Processo Penal o enquadre como tal.
O que é recurso de habeas corpus?
O habeas corpus é encaminhado à apreciação do Poder Judiciário para se obter uma ordem judicial dirigida a outro órgão do Estado, que se manifestará por meio de uma sentença de mérito que de alguma forma, arquive o inquérito ou extingue a ação penal, ou mesmo afaste a ordem ilegal que viola a liberdade do paciente.
Qual o recurso cabível?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.
O que pode ser não conhecido o habeas corpus?
O procedimento de “não conhecer” o recurso ou o habeas corpus mas conceder ordem de ofício implica, na prática, verdadeira hipótese de constante “reexame necessário” em qualquer dos seus modos da irresignação apresentada, mesmo que ela seja tida expressamente como inadmissível.
Quanto tempo leva para um juiz julgar um habeas corpus?
A média de espera é de 439 dias até o julgamento do mérito do Habeas Corpus. E esse tempo tem irritado advogados e partes. Muitos advogados têm recorrido ao Supremo para reclamar da demora no julgamento de Habeas Corpus pelo STJ. Geralmente, o tempo de espera nesses casos é de menos de um ano.
Qual o prazo máximo para se julgar um habeas corpus?
Art. 30. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela antecipada?
A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.
Que recursos são possíveis em face da decisão concessiva da liminar em mandado de segurança?
São eles: apelação, agravo de instrumento, recurso ordinário, recurso especial e recurso extraordinário.
O que é denegação de liminar?
LIMINAR DENEGADA. 1. A análise de pedido de medida liminar não enseja uma análise definitiva das razões aduzidas na petição inicial.
O que é recurso regimental?
No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.
Quando cabe HC ao STJ?
10) É cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção. ... 14) A jurisprudência do STJ admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos.
Em que caso cabe agravo regimental no STJ?
A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal.
Qual o recurso contra sentença de 1 grau?
No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.009 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentenças.
Quais são os recursos cabíveis das decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau?
O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
É possível interpor recurso contra a decisão do juiz?
A partir da decisão final proferida pelo juiz, a parte vencida pode destinar ao tribunal um recurso expedido por petição. A apelação é um recurso ordinário que ocorre em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição e, via de regra, é cabível contra a sentença.
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