Qual o recurso cabível contra decisão de pronúncia?

Quando cabe rese e quando cabe Apelaçao?

De um modo geral, a principal diferença é a hipótese de cabimento desses recursos. O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE.

Quando cabe rese e apelação?

O prazo para a interposição do RESE, em regra geral, é de cinco dias. Entretanto, esse prazo será de vinte dias quando se tratar da hipótese de Recurso em Sentido Estrito de natureza administrativa, conforme explica Távora e Alencar (2020, p. 1514):

É cabível recurso de apelação contra a sentença de pronúncia?

O recurso cabível contra a Sentença que pronunciar o réu é o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581 , inc. IV , do Código de Processo Penal .

O que acontece depois da sentença de pronúncia?

A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.

O que acontece depois do Rese?

Após a interposição do recurso em sentido estrito, prevê o artigo 588 do Código de Processo Penal o prazo de 02 (dois) dias para a apresentação das razões, a contar da data da interposição ou do dia em que for aberta vista ao recorrente, sendo que após, os autos serão encaminhados ao recorrido para a manifestação, em ...

Onde interpor o Rese?

O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.

Quais as 3 fases do Processo Penal?

O que é uma decisão de pronúncia?

A pronúncia é o ato em que o juiz expressa a sua convicção quanto à ocorrência de crime doloso contra a vida e quanto à presença de “poderosos indícios de sua autoria”, exigindo que, ao pronunciar o réu, indique com precisão e clareza as provas, colhidas na fase inquisitorial e, sobretudo, instrutória do processo, que ...

Qual é a natureza jurídica da decisão de pronúncia?

A decisão do Tribunal de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, tratando-se de mero juízo de admissibilidade, e não de ...

O que é recurso da pronúncia?

Significa que um juiz ou uma juíza aceitou as acusações feitas contra a pessoa acusada e encaminhou o processo para julgamento no Tribunal do Júri.

Qual recurso cabível contra decisão?

O recurso cabível contra a decisão interlocutória é o agravo de instrumento, ele permite que a parte prejudicada recorra a um tribunal superior para contestar a decisão. Confira como funciona neste artigo!

Quando ocorre a absolvição sumária?

Ela pode ocorrer em casos de acusações infundadas, em que a acusação não apresenta provas suficientes para incriminar o réu, ou em casos em que as provas apresentadas pela acusação são ilegais ou foram obtidas de forma ilícita.

Quando ocorre a preclusão da decisão de pronúncia?

O entendimento segundo o qual a preclusão da decisão de pronúncia se dá apenas após esgotadas todas as possibilidades de recursos extraordinários não pode ser admitido – como não o tem sido pela atual orientação do Supremo Tribunal Federal –, sob pena de o julgamento ser obstado, quiçá por vários anos (até com risco de ...

Quanto à decisão de pronúncia é correto afirmar que?

A resposta correta para a questão é a alternativa C, que destaca que o juiz não deve realizar considerações aprofundadas ou definitivas sobre o mérito da causa durante a decisão de pronúncia.

O que é preclusa a decisão de pronúncia?

Preclusão, aqui, significa tornar-se a decisão de pronúncia definitiva, imutável. Se quaisquer das partes recorre da pronúncia, ela ainda não precluiu e, portanto, pode ser mudada pelo tribunal ad quem.

O que é um recurso residual?

Trata-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao Tribunal Superior amplo conhecimento da matéria.

Quando é cabível o agravo em execução?

Ora, a resposta é muito simples, o agravo em execução é cabível para se insurgir de decisão (desfavorável) do juiz da execução. Então o pressuposto é haver uma decisão contrária às pretensões do agravante.

Qual é o prazo para o recurso de apelação?

593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.

Quando se aplica o recurso de apelação?

A apelação é um recurso que tem como objetivo impugnar, discutir e atacar uma decisão do julgador que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou que extingue a execução. Qual é cabível a apelação? A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau.

Quando posso entrar com recurso de apelação?

O recurso de apelação pode ser interposto contra toda e qualquer pronunciamento judicial que se caracterize como sentença, ainda que em procedimentos de jurisdição voluntária, sendo ainda o meio adequado para – em sede de preliminar – impugnar decisões interlocutórias contra as quais a legislação processual não admite ...