Qual o procedimento de sustação do cheque junto ao banco?

1. Comunique por escrito a empresa que iria receber a quantia do cheque, e explique seus motivos;
2. Ingresse uma ação na justiça para desfazer o contrato;
3. Certifique que os motivos pelos quais você está solicitando a sustação são válidos;

O que é revogação de cheque?

A instrução dada ao Banco para que não pague determinado cheque chama-se revogação.

Quais os tipos de sustação de cheque?

Deste modo, constata-se a existência de duas modalidades distintas de sustação do cheque, a revogação ou contra-ordem e a oposição. A primeira (contra-ordem) é ato praticado exclusivamente pelo do emitente e somente tem vigência depois de expirado o prazo de apresentação.

É crime sustar cheque?

Urge motivo legal e justo para sustar o pagamento de um cheque. Caso isso não ocorra, considerar-se-á uma fraude, tipificada no Código Penal como estelionato, conforme estatui o art. 171, § 2º., inciso VI, do referido diploma penal.

O que acontece se sustar um cheque por desacordo comercial?

Cheque sustado por desacordo comercial em Notícias

No caso de sustação do cheque, por desacordo comercial, o mesmo pode ser protestado e cobrado por via de execução judicial.

Qual o prazo para sustar um cheque?

Trata-se de título formal, já que a lei estabelece os requisitos que ele deve conter para ser considerado como tal (art. 1º da Lei nº 7.357/85). O cheque deve ser apresentado ao sacado no prazo de 30 dias se emitido na m mesma praça em que tiver de ser pago ou de 60 dias quando passado em praça diferente.

Como faz para dar baixa em cheque devolvido?

Procure o banco, o mais rápido possível, de posse de documentos de identificação e do B.O. para comunicar o fato e cancelar a folha de cheque ou talonário.

Como fazer para dar baixa em cheque devolvido?

A assinatura deve ser reconhecida em cartório. Depois, basta levar a declaração no banco e pagar a taxa para dar baixa no cheque. Porém, se você não conseguir encontrar a pessoa, a solução é pegar a microfilmagem e o histórico do cheque e procurar um advogado.

É possível reapresentar cheque sustado?

Sim. O Cheque devolvido pelo motivo 21 poderá ser reapresentado e pago, desde que o impedimento ao seu pagamento tenha sido retirado pelo emitente.

Qual o procedimento para sustar um cheque?

Como faz para sustar um cheque do banco Itaú?

Internet - É só acessar a sua conta-corrente, com agência, conta e senha eletrônica, e digitar “sustar cheque” no campo de busca. Caixa eletrônico - Para sustar um cheque, basta ir ao caixa eletrônico Itaú mais próximo, inserir o seu cartão, digitar a senha da conta e tocar em “Cheques > Bloquear pagamento de cheque”.

O que é desacordo comercial cheque?

Como o cheque que não indicar o beneficiário (nominal) pode ser sacado por qualquer portador, é de suma importância que o furto, roubo, extravio deste título de crédito ou o desacordo comercial seja informado ao banco para que o pagamento seja sustado.

O que seria um desacordo comercial?

Desacordo comercial: ocorre quando a mercadoria não foi recebida pelo cliente, foi entregue com defeito, ou não confere com a descrição. Também pode ocorrer para casos de serviço não prestado conforme acordado no momento da compra.

O que diz o artigo 171 do Código Penal?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Qual a aplicabilidade da Súmula 554 do STF no que se refere ao arrependimento posterior?

"Análise crítica da Súmula 554 do STF

Estabelece essa Súmula que “o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal”.

Qual o crime por passar cheque sem fundo?

Em consonância com o artigo 171 , § 2º , VI do CP incorre nas mesmas penas do delito de estelionato aquele que "emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento ".

O que significa motivo 21 no cheque?

O cheque cujo motivo de sustação declarado pelo emitente foi o de extravio, ou desacordo comercial, ou ainda outro motivo de exclusivo interesse do emitente, será devolvido pelo motivo 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador.

O que é motivo 70 no cheque?

2º Fica criado o motivo 70 - sustação ou revogação provisória, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação provisória, cujo prazo de confirmação não tenha expirado e cuja confirmação ainda não tenha sido realizada, nas condições estabelecidas na regulamentação em vigor.

O que é pagamento revogado?

Que sofreu revogação; cujo conteúdo perdeu a validade; cessado. [Por Extensão] Que não foi concedido; que não obteve despacho favorável; indeferido.

O que quer dizer revogação provisória?

O ato de revogar uma MP, para depois reeditá-la, burla sua razão de ser e afasta seu controle pelo Congresso. Ademais, a Constituição Federal assegura que a MP que perde sua eficácia por rejeição do Congresso ou decurso do prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, ou seja, no mesmo ano.

O que significa que o cheque foi compensado?

O Banco Central explica em seu site que a compensação de cheques é o acerto de contas entre instituições financeiras. Ela refere-se aos cheques depositados em estabelecimentos diferentes dos sacados. Portanto, o cheque é mais uma forma de pagamento a ser aceito em nosso sistema financeiro.