Qual o procedimento Após uma citação por hora certa o processo será suspenso ou continuará com a nomeação de um advogado dativo?
Perguntado por: Nádia Lara Freitas Baptista | Última atualização: 17. August 2024Pontuação: 4.1/5 (6 avaliações)
Se for realizada a citação por hora certa e o acusado não comparecer para se defender nem nomear advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
O que acontece depois da citação por hora certa?
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Art. 255.
Qual a consequência da citação por hora certa quando o acusado não apresenta sua defesa quais providências deve o juiz adotar?
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Como funciona a citação por hora certa CPP?
O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta, intimará qualquer pessoa da família ou vizinho que no próximo dia voltará. Voltando, não encontrando novamente o acusado o dará por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou vizinho.
Qual a consequência jurídica para a ausência do réu quando a citação for feita por hora certa?
Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Citação por hora certa no processo penal: o que o CPP diz? Qual é a consequência?
Qual é a consequência da ausência da citação para o processo?
A ausência de citação não configura inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sobretudo para fins de extinção sem mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.
O que diz a Súmula 429 do STJ?
Pelas peculiaridades da espécie dá-se por válida a citação feita por carta entregue no endereço da ré, comprovada por AR. contrariou o disposto no art. 223, parágrafo único, do CPC, ao decretar válida a citação pelo correio efetuada em pessoa diversa do destinatário.
Como é a citação por hora certa?
No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. Se o citando estiver presente, o oficial de justiça fará normalmente sua citação (neste caso, será citação real/pessoal).
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?
Em regra geral, a intimação é feita de maneira pessoal, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 26 da Lei 9.514/97, portanto, o Oficial Registrador designa um escrevente para localizar o devedor fiduciante, nos endereços indicados pelo credor, e serão feitas três tentativas, em horários distintos, nos endereços ...
Quando a citação por hora certa é nula?
- É nula a citação feita por hora certa se o oficial de justiça deixa de consignar na certidão os horários em que realizou as diligências.
O que vem depois da citação no processo?
“Muito provavelmente, essa citação será para alguma audiência que vai acontecer, ou de algum prazo de defesa que já está correndo no processo”. Já a intimação acontece quando a pessoa já sabe da existência do processo, mas é chamada para praticar algum ato ou ter ciência de algum ato dentro desse processo.
O que acontece se o réu não responder à citação?
Tema atualizado em 26/2/2021. “4. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
O que acontece se o réu não for encontrado?
Conforme já dito em linhas acima o pior efeito em caso do Poder Judiciário não encontrar o acusado para responder a Ação Penal que tramita em seu desfavor é a decretação de sua prisão preventiva sob o entendimento de que ele está foragido.
Quem determina a citação por hora certa?
Artigo 362º CPP – Com hora certa.
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 da Lei…
Qual a diferença da citação por hora certa e da citação por edital?
O “problema” da citação por edital é que se o acusado não comparecer nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos (art. 366). Já na citação por hora certa, o processo segue normalmente. Assim, para o Estado-acusação, a citação por hora certa é mais efetiva à persecução penal.
Quando começa a contar o prazo da citação por oficial de justiça?
Contagem do prazo tem início no primeiro dia útil subsequente à juntada do AR.
O que fazer quando o réu foge da citação?
Nos termos do art. 362 do CPP , verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil.
Como funciona a citação por oficial de justiça?
Citação por oficial de justiça
Nessa modalidade, o cartório expedirá um mandado de citação que preencherá os requisitos formais do artigo 250 do Código de Processo Civil, sendo esse mandado entregue ao oficial de justiça para seu devido cumprimento, devendo ele localizar o réu e, encontrando-o, proceder com a citação.
Quantas tentativas faz um oficial de justiça?
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Art. 228.
Quais são os três tipos de citações?
Talvez você já saiba, mas existem três tipos de citações a citação direta (curta e longa), a citação indireta e a citação de citação (apud).
É possível a citação por Whatsapp?
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
O que torna uma citação nula?
As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Quando a citação não é válida?
A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art. 841 , § 1º , da CLT .
Quando a citação por ar é nula?
É nula a notificação postal (citação) expedida por meio de correspondência simples, sem aviso de recebimento, pelo fato de não ser suficiente para comprovar a efetiva e válida citação do réu, sobretudo porque não houve o comparecimento deste nos autos.
É possível suspender o processo antes da citação?
O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69.
Qual é um sinônimo?
Quais são as hipóteses de suspeição judicial?