Qual o principal objetivo da contratação pública?

Qual é o seu maior objetivo atuando com licitações e contratos ?*?

Seu objetivo principal é a obtenção das propostas mais vantajosas e justas. Ou seja, a licitação cria um processo formal de disputa entre os interessados para que a Administração Pública encontre os melhores fornecedores para alcançar seus objetivos.

Quais os objetivos do processo licitatório da Lei 14.133 21?

A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. O primeiro objetivo estabelecido no artigo 11 da Lei nº 14.133/2021 diz respeito à seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

Qual é o objeto de contrato?

É o que se pretende obter ou realizar, a finalidade ou objetivo de um contrato.

Qual é o objeto de um contrato?

Termo : “Objeto do contrato”

Aquilo que as partes se comprometem a realizar, fornecer ou prestar no âmbito de um contrato.

Qual objeto de um contrato?

O principal objetivo dos contratos, constante em quase todos os documentos, é a criação de direitos e obrigações. O segundo objetivo dos instrumentos contratuais é a possibilidade de modificar direitos e obrigações preexistentes.

Qual a importância da licitação para o serviço público?

Sendo assim, a licitação é um instrumento de defesa dos princípios da isonomia, da legalidade e da moralidade, possibilitando a contratação da proposta mais vantajosa para a administração pública, atendendo aos dispositivos que embasam todo o processo.

Quais são os princípios que regem as licitações públicas?

Descritos a seguir: 1 Economicidade e eficiência 2 Igualdade 3 Impessoalidade 4 Isonomia 5 Julgamento objetivo 6 Legalidade 7 Moralidade 8 Probidade administrativa 9 Publicidade 10 Vinculação ao instrumento convocatório Page 2 1PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA O objetivo da licitação é a escolha da proposta mais ...

Qual o conceito de licitação?

É a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. licitação, exceto quando se trata de pregão que não está limitado a valores. participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.

Quais são as vantagens da licitação?

Quais as características da licitação?

As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de produtos e de serviços públicos. Com características próprias e únicas, as modalidades são classificadas em seis tipos, entre elas: concorrência, convite, tomada de preço, concurso, pregão e leilão, descritas de acordo com a Lei 8.666/1993.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Quais são as 3 condições de validade dos contratos?

a) a capacidades das partes; b) licitude do objeto; c) legitimação para sua realização.

Quais os principais pontos de um contrato?

Quais são os 5 elementos básicos de um contrato?

Qual a lei que rege os contratos?

Art. 421 do Código civil: “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

O que é a teoria geral dos contratos?

D. Civil. Conceito: é um negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes convergem suas vontades para determinada finalidade.

Quais são os princípios da licitação 14133?

Os 05 primeiros princípios formam o famoso mnemônico LIMPE (legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência) e constam, também, do caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Qual a importância da realização dos contratos de licitação?

Licitação é o ato da administração pública de contratar um produto ou serviço dando oportunidades iguais aos candidatos e transparência ao uso dos recursos dos contribuintes. O objetivo é prover os meios necessários à máquina governamental ao menor custo possível, sem prejuízo na qualidade.

Quais são os 04 objetivos principais do processo ou procedimento licitatório segundo artigo 3º da Lei 8666 93 e artigo 11 da Lei 14133 21?

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Parágrafo único.

Quantos tipos de licitação existe?

São quatro os tipos de licitação: “menor preço”, “maior lance ou oferta”, “melhor técnica” e “técnica e preço”. No tipo Menor Preço (Art. 45, §1º, I, Lei 8.666), será vencedora da licitação a proposta de menor valor, desde que atendidos os demais requisitos do edital ou carta-convite.