Quem cumpre medida socioeducativa?

Quais são as medidas socioeducativas em meio fechado?

Como é sabido, há três medidas socioeducativas em meio fechado para que os adolescentes que estejam em conflito com a lei cumpram, quais sejam: a internação propriamente dita, a internação provisória e a semiliberdade. Todas estas são cumpridas em meio fechado.

Quando são aplicadas as medidas socioeducativas?

Medidas socioeducativas são medidas aplicadas, após o devido processo legal, a adolescente que pratica um ato infracional (que pode ser um crime ou contravenção).

O que é ato infracional e quando a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada?

Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira. ... Isso acontece em situações excepcionais quando um adolescente perto dos 18 anos comete um ato infracional.

Quando a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada?

A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reinteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reinterado e injustificado da medida anteriormente imposta.

O que é medida socioeducativa de internação?

A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

O que é adolescente socioeducativo?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

O que são medidas sociais?

As medidas socioeducativas são as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal, o ato infracional.

Quanto tempo dura a medida socioeducativa?

A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença). Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

O que é ação socioeducativa?

Significado de Socioeducativo

adjetivo Relativo aos aspectos sociais e sua aplicação na educação. [Por Extensão] Refere-se à implementação de medidas na correção de adolescentes infratores, geralmente de caráter punitivo. Etimologia (origem da palavra socioeducativo). Social + o + educativo.

Qual a medida socioeducativa mais branda?

Advertência

Esta medida é considerada a mais branda, sendo aplicada a atos infracionais de menor potencial ofensivo. A advertência possui um caráter pedagógico, tendo como foco a reflexão por parte do adolescente dos atos praticados e das suas consequências.

Qual a diferença entre medidas de proteção e medidas socioeducativas?

Diferentemente das medidas de proteção acima delineadas, as medidas socioeducativas são aplicadas quando da prática de atos infracionais, mas APENAS para ADOLESCENTES e não para as crianças! É importante decorar as Medidas Socioeducativas, uma vez que elas estão previstas em rol EXAUSTIVO!

Em quais casos poderá ser aplicada a medida de internação?

A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Como é até que ponto o juiz pode aplicar uma medida socioeducativa de internação?

A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Quais são as 6 medidas socioeducativas?

Qual o nome do estabelecimento em que o menor infrator fica internado?

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o... Como regra, o menor infrator deverá ser internado em estabelecimento próprio (a chamada “Fundação Casa”), na Comarca em que cometeu o delito.

É possível a aplicação da medida de internação sem prazo determinado na execução de medida socioeducativa?

"Estatuto da Criança e do Adolescente A internação, em geral, não tem prazo determinado, o que só ocorre quando a medida é imposta por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 121, § 2.º e art, 122, § 1.º, da Lei 8.069/90)".

Em quais situações ocorre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente as pessoas entre 18 e 21 anos de idade?

Assim sendo e excepcionalmente o ECA terá aplicabilidade às pessoas entre dezoito e vinte e uma anos de idade, quando da aplicação de medidas socioeducativas de duração continuada, tais como: medidas de liberdade assistida, que possuem tempo mínimo de três anos; a prestação de serviços à comunidade, que podem ...

Quais são as medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.

Quais são os responsáveis pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado?

Compete aos municípios: criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto”. Tal definição de competência afasta quaisquer questionamentos acerca da obrigação legal dos municípios no que diz respeito às medidas socioeducativas em meio aberto.

Quais objetivos devem ser alcançados por meio da aplicação das medidas socioeducativas?

Então, podemos observar que o objetivo das medidas socioeducativas é tentar preparar o jovem para o reingresso na sociedade e voltar ao convívio com seus familiares, ou seja, tentar ressocializa-lo.