Qual o prazo que o inquilino tem para sair do imóvel?

Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

O inquilino tem o direito de apresentar defesa

Como falamos, o locador pode pedir o imóvel de volta em caso de inadimplência do inquilino. Porém, se esse foi o motivo apresentado pelo proprietário e o inquilino tiver feito o pagamento corretamente, ele tem o direito de se defender.

Quais são os direitos de um inquilino?

Quais os direitos do inquilino que não tem contrato de aluguel?

Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado. Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel alugado de volta sem contrato?

Segundo o artigo 47 da Lei do Inquilinato, o proprietário pode despejar um inquilino que não tem contrato. Porém, para que isso seja legalmente possível, o dono do imóvel precisa ter uma justifica plausível, como atraso no pagamento do aluguel ou danos causados à propriedade, por exemplo.

O que diz o artigo 42 da lei do Inquilinato?

42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Como notificar o inquilino a sair do imóvel?

O que se deve fazer é a notificação do inquilino que é um documento por escrito solicitando a desocupação. Recebido o documento, o prazo para que o imóvel seja desocupado é de 30 dias. No caso de recusa, a justiça deve ser acionada.

Pode ser cobrado aluguel após a entrega das chaves?

Cobrança, após a efetiva entrega das chaves, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos aluguel, condomínio e manutenção de jardim.

Tem que pagar o último mês de aluguel?

No último mês de permanência do inquilino, será cobrado o aluguel proporcional aos dias até a data de saída, quando o contrato é finalizado. Pode haver diferenças das condições de cobrança entre as versões dos contratos de aluguel.

Como funciona o vencimento do aluguel?

Quando há um contrato de aluguel formal, o mais provável é que a mensalidade seja paga na primeira data de vencimento posterior à assinatura. Sendo assim, se o vencimento do aluguel for dia 20, ele será pago pela primeira vez no próximo dia 20, com o valor proporcional ao tempo que a pessoa morou naquele mês.

O que acontece quando vence o contrato de aluguel?

Como fazer a renovação de contrato de aluguel? A renovação de contrato de aluguel é feita por meio de um acordo entre locador e locatário. Contudo, o processo pode ser executado a partir de um consenso ou de forma automática. No primeiro caso, há um alinhamento de expectativas.

Quem tem filho pequeno pode ser despejado?

Doença, idade, gravidez e filhos menores de idade não são impedimento para a execução da ordem de despejo. Ou seja, caso as despesas previstas em contato estejam em débito, o proprietário do imóvel poderá realizar a ordem de despejo, mesmo nesses casos.

O que a Lei do Inquilinato diz sobre barulho?

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245), é dever do locatário utilizar o imóvel de forma adequada, respeitando a finalidade contratada e as normas legais, além de não causar danos ao imóvel ou perturbações ao sossego, saúde ou segurança dos vizinhos.

Pode expulsar o inquilino?

Se alguma cláusula não estiver sendo cumprida ou até mesmo o inquilino passar a agir de maneira indesejada, de que maneira é possível intervir? Por meio de um ato de despejo, um proprietário pode expulsar um inquilino de sua propriedade com ordem do juiz.

O que o locador não pode exigir?

O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.

Quais reparos são de responsabilidade do proprietário?

Sendo assim, são algumas das responsabilidades do proprietário: Reparos estruturais: a responsabilidade por reparos estruturais e aqueles relacionados à infraestrutura do imóvel, como problemas hidráulicos que envolvam quebra de paredes, vazamentos de gás, infiltrações, entre outros, recai sobre o proprietário.

O que o inquilino é obrigado a pagar?

Uma das principais obrigações do inquilino é realizar o pagamento do aluguel, de acordo com o valor definido no contrato com o proprietário. Além disso, ele deve também pagar despesas como água, luz, telefone, gás, esgoto e taxa de condomínio, se houver.

Quais são os deveres do locatário na entrega das chaves?

É ônus do locatário a comprovação da entrega das chaves do imóvel ao locador, mediante simples recibo ou mesmo depósito em juízo. 2. Não se desincumbindo desse ônus, deve o locatário efetuar o pagamento dos aluguéis e dos encargos locatícios até a data da imissão do autor na posse do imóvel.

Não é possível recusar a devolução das chaves pelo inquilino?

Locador e imobiliária não podem recusar recebimento das chaves em razão de pendência de reparo. Finalizar um contrato de locação costuma ser uma tarefa muito árdua para o locatário, isso porque é uma praxe das imobiliárias recusar o recebimento das chaves até a aprovação da vistoria final.

O que é vistoria abusiva?

A vistoria abusiva acontece quando o inquilino é cobrado por valores indevidos, ou por reparos que não são de sua responsabilidade.