O que é permitido na lista de material escolar?

• Algodão, até 01 pacote;
• Cartolina, até 04 folhas de cartolina branca ou colorida, a critério da instituição de ensino;
• Papel A4 ou similar, até 2 resmas;
• Folhas de isopor, até 2 unidades;

• Giz.
• Grampeador.
• Clips.
• Pasta suspensa.
• Tinta, cartucho ou tonner para impressora.
• Álcool liquido ou em gel.
• Detergente.
• Agenda escolar da instituição de ensino (excepcionalmente.

Pode barrar aluno por causa da roupa?

Em resumo, a escola não pode impedir que o aluno sem uniforme entre na instituição ou participe das aulas, pois tal atitude configura violação ao direito à educação; ao dever de promover e incentivar a educação; e ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Pode barrar aluno por uniforme?

"O uso do uniforme pode ser algo desejável e incentivado pela rede ou pela escola, porém o estudante que não o usa não pode ser impedido de frequentar a sala de aula", afirma Elie Ghanem, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP).

O que diz a lei sobre material escolar?

De acordo com o PL 1.449/2019, os governos estaduais e municipais devem distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos.

Pode pedir palito de picolé na lista de material?

Palito de picolé Papel em geral (exceto quando for solicitado até uma resma por aluno) Papel higiênico. Papel ofício colorido.

O que não pode pedir na lista de material escolar 2024 Procon-ba?

Uma lista exemplificativa dos materiais que não podem ser solicitados pelas instituições de ensino é citada na portaria. Álcool, algodão, esponja para pratos, envelopes, fita adesiva, tinta para impressora, giz, flanela, grampos, por exemplo, são materiais que não devem ser solicitados pelas escolas.

Sou obrigada a comprar toda a lista de material da escola?

Ou seja, é dever do aluno comprar somente os materiais escolares de uso particular, sendo ilegal a exigência de materiais de uso coletivos, tais como papel higiênico, utensílios de limpeza, giz, pincel para quadro, cartucho de tintas para impressora, guardanapos, entre outros.

O que a creche não pode pedir na lista de material?

A Lei nº 12.886/2013 proíbe a escola de solicitar itens de uso coletivo, isto é, tudo aquilo que é usado no estabelecimento de ensino em ambientes coletivos por todos os alunos, como por exemplo papel higiênico, copo descartável, álcool, giz de lousa, cola quente e materiais de escritório e administrativos não poderão ...

Qual Lei permite o aluno usar a roupa que quiser?

L8907. LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994. Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

Pode pedir tecido na lista de material escolar?

Permitido Pedir:

Todos os materiais de uso pessoal podem ser solicitados pela escola, pois serão usados ao longo do ano escolar.

O que não pode pedir na lista de material escolar SP?

De acordo com a Lei 12.886/2013 não pode ser incluso na lista materiais de uso coletivo, higiene e limpeza ou taxas para suprir despesas com água, luz, telefone, impressão e fotocópia.

Pode pedir Eva na lista de material?

Os materiais permitidos devem obedecer aos limites quantitativos indicados pela nota. Entre os itens autorizados, por exemplo, só é permitido até duas folhas de EVA. No caso das cartolinas, a escola deve pedir até quatro folhas, ou o correspondente em gramatura.

Quais materiais não são obrigatórios?

Pode barrar aluno por atraso?

De acordo com a Lei 9870/1999, que aborda o valor das anuidades escolares, um colégio não pode proibir o estudante de entrar em sala de aula por causa da inadimplência. Também não é permitido reter materiais do aluno em virtude do atraso nos pagamentos.

Pode proibir o aluno de entrar na escola?

O artigo 6º. da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.

Pode tirar o celular do aluno?

Não é recomendável que o professor "tome" do aluno o celular, pois ao fazê-lo poderá ser criada uma situação de confronto pedagógico, pessoal e social, que tende a agravar os conflitos, contrariando o artigo 4º da Constituição Federal de 1988 , que propõe no inciso VII - solução pacífica dos conflitos. Art. 129.

É obrigatório usar camisa da escola?

Mas nas escolas particulares. o uso do uniforme pode sim ser obrigatório, basta que esteja no regimento interno da escola. e no momento que os pais ou responsáveis. assinam o contrato e matriculam o filho, eles concordam com o regimento interno.

É obrigatório ir de calça jeans para escola?

De acordo com o documento, “é obrigatório para todos os estudantes dos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio o uso do fardamento padrão: camisa da farda e calça jeans (azul, preta ou cinza) com tênis ou outro calçado fechado”.

Pode ir para a escola de chinelo?

Chinelos, sandálias, chuteiras com cravo ou outros tipos de calçados não são adequados, pois podem comprometer a segurança do(a) aluno(a).

O que é Procon escolar?

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP, através da Diretoria de Estudos e Pesquisas, oferece o Projeto Saber Consumir que foi especialmente desenvolvido para possibilitar aos educadores trabalharem o tema consumo com alunos, família e comunidade, dentro ou fora de sala de aula.

Quais são os cinco direitos do aluno?