Qual o prazo para recorrer de um acórdão?
Perguntado por: Lisandro Henrique Magalhães | Última atualização: 20. April 2022Pontuação: 4.7/5 (23 avaliações)
Para a interposição do recurso, há um prazo fixado na lei, sendo que para alguns recursos, o prazo é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, §5º do CPC); para outros como o agravo retido ou de instrumento, é de 15 (quinze) dias (art. 1.015 do CPC) etc. Decorrido o prazo, não mais poderá ser interposto o recurso.
Quanto dias para recorrer de um acórdão?
Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis.
Qual recurso depois do acórdão?
Da sentença cabe recurso de apelação. Esse recurso baseia-se na combinação dos artigos 162, I com 513 e seguintes do CPC. O recurso de apelação é processado e julgado pelos tribunais estaduais e da justiça federal e por um Colegiado.
O que acontece depois da publicação do acórdão?
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal produz todos os seus efeitos jurídicos após a publicação no Diário da Justiça, mas pode, excepcionalmente, ter o seu cumprimento imediato determinado pelos ministros, independentemente de publicação.
Qual é o prazo depois da intimação de acórdão?
PRAZO DE 5 DIAS CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 536 DO CPC .
? ACÓRDÃO PUBLICADO, QUAL É O SIGNIFICADO? O QUE VEM DEPOIS?
O que significa intimação depois do acórdão?
Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa.
O que vem depois de publicado intimação?
Publicada a sentença, dela devem ser intimadas as partes. No caso da sentença proferida em audiência, a publicação e a intimação se dão simultaneamente, uma vez que a intimação a respeito dos atos praticados na audiência se dá na própria audiência.
Para que serve o acórdão?
Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, ...
Qual a diferença entre sentença e acórdão?
A sentença pode ser dada com ou sem julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte. Caso exista recurso ao tribunal, os desembargadores podem proferir um acórdão. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
É possível recorrer a um acórdão?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Qual recurso para apelação negada?
II – agravo: - cabível contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é negada a apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento.
Qual o recurso cabível contra acórdão não unânime?
Como é sabido, segundo o art. 530 do CPC de 1973, "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".
Qual o prazo do trânsito em julgado do acórdão?
O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.
Quanto tempo demora para sair o recurso?
Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
Quanto tempo leva para receber o dinheiro de um processo?
O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)
O que acontece depois de conhecido e provido e quanto demora para nova sentença?
Conhecido o recurso e provido
Boa Tarde Elan, o conhecimento é que ele preenche todos os requisitos, houve o pagamento do depósito judicial, etc. E o recurso provido, é que foi julgado procedente, ou seja, certamente, dependendo do acordão, haverá alteração da sentença do juízo.
Como entender o acórdão?
Uma técnica interessante para aproveitar ao máximo a leitura do julgado é mapear as palavras-chaves na ementa e depois procurar os mesmos pontos no relatório e no voto vencedor (pode ser o do relator ou então do ministro que abriu divergência).
O que é análise de acórdão?
Para a análise argumentativa do acórdão, é necessário nos ater, inicialmente, ao quadro institucional que modela e determina o funcionamento discursivo de um gênero voltado à persuasão. No discurso judicial processual penal do Tribunal do Júri, tem-se um quadro argumentativo semelhante a um jogo retórico/dialético.
O que acontece depois do acórdão trabalhista?
Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nessa fase são elaborados os cálculos, para que se pague o que é devido à parte vencedora.
O que acontece depois de confirmada a intimação eletrônica?
Logo, o dia posterior ao décimo dia do envio da intimação, passa a ser o dia da publicação da mesma, e então, o início da contagem dos prazos. Alguns tribunais fazem a publicação da intimação pelos dois meios. Nesse caso, a contagem de prazos deve ser feita de acordo com a data da intimação eletrônica.
O que quer dizer publicado a intimação?
Indica que um ato judicial, como um despacho, uma intimação ou um acórdão, foi publicado.
O que acontece depois de publicado no Diário Oficial?
Ou seja, quando o processo sai no Diário Oficial, o intimado deve efetuar uma consulta eletrônica do seu processo, no site do Tribunal de Justiça do seu estado, para averiguar decisões e quais ações deve tomar em seguida.
Como saber se um processo trabalhista está chegando ao fim?
Para ter acesso a essa funcionalidade e consultar processo trabalhista de forma automática, basta acessar o site do respectivo Tribunal do seu Estado ou no site do Tribunal Superior do Trabalho, caso seu processo esteja na referida instância, procurar por “Sistema Push” ou “Push dos Processos” e fazer seu cadastro.
O que acontece quando o processo voltou para a Vara de origem?
Assim, após o julgamento do recurso, caso as partes se dêm por satisfeitas, o processo retornará à 1ª Vara Cível, sendo, então as partes intimadas do "retorno dos autos para a vara de origem" para iniciar o cumprimento da sentença (execução do título judicial).
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