Qual o prazo para oposição dos embargos à execução Caso haja mais de um executado é necessário que se aguarde a citação de todos?
Perguntado por: Vera Mónica de Soares | Última atualização: 29. März 2022Pontuação: 5/5 (22 avaliações)
1. Nos termos do art. 738 , do Código de Processo Civil /1973, o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução deve ser contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos.
Qual é o prazo para oposição dos embargos à execução?
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, no processo executivo, sejam quais forem o meio executório e o seu procedimento, o prazo para o executado oferecer embargos à execução é único, sempre de 15 dias, variando apenas seu termo inicial (artigo 915 do Código de Processo Civil – CPC).
Como contar o prazo de embargos à execução?
O prazo para apresentação de embargos à execução é de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação, penhora ou avaliação nos autos.
Quando houver mais de um executado com diferentes procuradores O prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro?
quando houver mais de um executado, com diferentes procuradores, o prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro. não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.
Qual o prazo a competência e a legitimidade para proposição dos embargos do executado?
2.1 Natureza Jurídica e Prazo
Diz o art. 16, III, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias contados: ... Entretanto, logicamente se sujeitam à petição inicial, haja vista ser por conta da existência de referida peça a necessidade de oferecimento dos embargos.
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Qual o juízo competente para conhecer de embargos à execução?
§ 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Quais são os requisitos e o prazo para os embargos que poderá ser oferecidos na execução fiscal?
Embargos à execução fiscal
16 da Lei da Execução Fiscal (nº 6.830/80), é possível que o executado ofereça embargos no prazo de 30 dias, contados de: do depósito; da juntada da prova da fiança bancária; da intimação da penhora.
Quando houver mais de um executado com diferentes procuradores O prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro nos termos do art 229 do CPC?
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Quando o executado alegar que o exequente em excesso de execução?
229. §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
O que diz o artigo 916 do CPC?
Pedido de parcelamento da dívida, nos moldes do CPC/2015, art. ... 916, § 7º, não se aplica o parcelamento da dívida quando se trata de cumprimento de sentença, máxime sem anuência do credor. Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor contra norma expressa da lei.
Como contar prazo de execução?
A grande mudança do NCPC no tocante aos prazos é a sua contagem em dias úteis, e não mais em dias corridos. Assim, a partir de agora não se contam mais prazos em finais de semana ou feriados.
Como é feita a contagem dos prazos processuais?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Como é contado o prazo de 30 dias para o executado oferecer embargos à execução fiscal?
Se a execução estiver garantida, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. [7] O prazo será contado desde o depósito, da juntada da prova da garantia da execução ou da intimação da penhora. A citação válida, nos termos do art.
Qual o prazo para embargos à execução no novo CPC?
915, o prazo para oposição dos embargos à execução é de quinze dias, contado na forma do art. 231.
O que diz o artigo 884 da CLT?
884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Qual o prazo para entrar com embargos de declaração?
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.
Quando se pode alegar excesso de execução?
O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.
Como alegar excesso de execução?
Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.
Como deve o juiz proceder quando o embargante alegando excesso de execução deixa de indicar o valor que reputa correto?
Os embargos fundamentados no excesso de execução devem ser rejeitados, sem resolução do mérito, quando o executado deixa de indicar o valor que reputa ser correto e não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do débito ( CPC/2015 917 § 4º I). 2.
Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores Ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar para recorrer e de modo geral para falar nos autos?
"Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos". Segundo o antigo código, apenas era necessário que os litisconsortes tivessem procuradores diferentes para gozar do prazo em dobro.
Quando existir mais de um executado o prazo de embargos será diferente entre eles pois Deve-se analisar a data do comprovante de citação de cada um?
Quando houver mais de um executado, o prazo será contado individualmente para cada um deles, a menos que se trate de cônjuges, quando ambos tenham firmado o título executivo, ou seja, em regra o litisconsórcio ativo será facultativo, porém se tratando de cônjuges o litisconsórcio é necessário e o prazo dos embargos ...
Qual é o momento para a apresentação da contestação se houver vários réus no processo a partir de quando será contado o prazo para sua oposição?
334, § 4º, II), num caso em que há mais de um réu. O prazo para contestar será comum a todos os réus e deve ser contado, para todos, a partir da última das datas que corresponder a uma das hipóteses dos incisos I a VI do caput do art. 231 (§ 1º do mesmo art. 231).
Quais são os requisitos para a concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução?
Portanto, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário que haja, além do requerimento da embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo, não se mostrando plausível que haja a suspensão dos atos executivos, sem a garantia da ...
Quando começa o prazo para embargos à execução trabalhista?
O prazo para oposição de embargos à execução inicia-se na data da garantia do juízo, com a contagem do quinquídio a partir do primeiro dia útil imediato do depósito efetuado ou da intimação dos bens penhorados, conforme dispõe o art. 884 da CLT .
Quando Cabe embargos à execução trabalhista?
As hipóteses de cabimento dos embargos à execução estão dispostas na redação do artigo 884 da CLT e seus parágrafos, sendo cabível no prazo de 5 dias a contar da data em que o juízo foi garantido, cabendo igual prazo à parte contrária para apresentar impugnação.
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