Qual o prazo para indicar condutor infrator?
Perguntado por: Diana Verónica Silva Monteiro | Última atualização: 5. April 2022Pontuação: 4.8/5 (59 avaliações)
O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. Aviso importante!
Qual é o prazo que o proprietário do veículo tem para indicar o condutor que cometeu a infração?
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
Qual o prazo para identificar o infrator?
Para as infrações de trânsito cometidas a partir de 12/04/2021, o prazo para apresentar a indicação de condutor será de 30 dias, contado da notificação da autuação.
Como identificar condutor depois do prazo?
7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração ...
Quando passa o prazo para indicar um infrator da multa O que fazer?
Caso tenha perdido o prazo para indicar condutor responsável, você até ponte tentar argumentar com o órgão autuador, explicando em um recurso os motivos que o levaram a isso.
119 - COMO INDICAR REAL INFRATOR ANTES DA MULTA OCORRER - LEANDRO OLIVEIRA
Quantos dias tem o proprietário do veículo para identificar o infrator após ter recebido a notificação do cometimento da infração?
Atualmente esse prazo é de 15 dias, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O proprietário pode indicar o real infrator através de formulário recebido junto à notificação de autuação. Em alguns órgãos de trânsito é possível realizar o serviço pela internet.
O que acontece se o proprietário não indicar o condutor no prazo?
No caso da não identificação do condutor, o valor da multa é multiplicado pelo número total de infrações iguais cometidas no período de 12 meses pelo mesmo veículo. ... Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,23 + R$ 195,23 = R$ 390,46).
O que acontece se não informar condutor?
De acordo com o artigo 218 do CTB, inciso I, trata-se de uma infração de natureza média. O valor da multa é, portanto, de R$ 130,16. Caso a empresa não identifique o motorista que estava no volante dentro de 15 dias, terá de pagar mais uma multa no mesmo valor.
O que acontece se não indicar condutor pessoa física?
Deixar de indicar o condutor infrator pode gerar pontuações, multas e até transtornos judiciais para o proprietário do veículo. ... PESSOA FÍSICA – Se o proprietário emprestou o veículo e outro condutor cometeu a infração ele pode fazer a indicação do real infrator.
Como funciona multa por não identificar o condutor?
No caso de não identificação do condutor, o valor da multa é multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses pelo mesmo veículo. No entanto, não são multiplicadas as multas nas quais o condutor foi regularmente identificado.
Qual o prazo máximo para expedição da notificação de?
Por isso, o órgão de trânsito que registrar a infração deve expedir a notificação de autuação em até 30 dias da data da infração. O art. 281 do CTB, no inciso II do seu parágrafo único, determina que o auto de infração seja cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias.
Como saber se a indicação do condutor foi aceita?
O acompanhamento da indicação do condutor poderá ser feito pelo aplicativo. Ainda no 2º semestre deste ano, o site do órgão também permitirá que a defesa de autuação e Recurso Administrativo sejam feitos pela internet. E, com isso, a análise da defesa da autuação ficará mais rápida.
Como saber se a multa foi transferida para outra pessoa?
A indicação do condutor poderá ser feita observando-se o seguinte: ao receber a Notificação de Autuação no seu endereço, você notará que existe um campo específico para indicar o condutor. Você deverá preencher esse campo com os seus dados e os do condutor que você estiver indicando.
Como saber se a indicação de condutor foi aceita DSV?
Por meio de um protocolo, o proprietário do veículo pode verificar se a solicitação já foi enviada para análise, o parecer do DSV para envio da documentação ao Detran-SP e até o momento em que a solicitação é validada pelo Detran-SP.
Como saber se a indicação de condutor foi aceita Dnit?
12 - Como consultar o andamento de processos de Indicação do Condutor Infrator? Acessando o nosso site www.dnit.gov.br, na opção DNIT CIDADÃO o interessado poderá obter as informações sobre os Formulários de Indicação do Condutor Infrator – FICI.
Qual o prazo máximo em dias para expedição de Notificação de Autuação após o qual um auto de infração será arquivado e seu registro considerado insubsistente?
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art.
Quando a multa não chega em 30 dias?
A LEI É BEM CLARA: se, no prazo “máximo” de trinta dias não for expedida a notificação de autuação (NA), a autuação deve ser arquivada tendo seu registro julgado insubsistente, conforme regra do artigo 281 do CTB.
O que significa Notificação de Autuação expedida?
- Notificação de Autuação é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo foi autuado por alguma infração de trânsito. ... - Deve ser expedida em até 30 (trinta) dias, a contar da data da infração. - Há prazo para apresentação da Defesa da Autuação.
O que acontece se ninguém assumir a multa?
Multa. Suspensão do Direito de Dirigir. Cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Cassação da Permissão para Dirigir.
Quando alguém é multado e não tem habilitação para quem vai os pontos?
Assim, tanto o próprio responsável pelo carro como outro motorista, ao serem flagrados conduzindo veículo, terão de arcar com multa e retenção do veículo. Nessa situação, como ambos não possuem CNH, não haverá como registrar os pontos. ... Esse valor equivale a três vezes o valor da multa gravíssima (R$ 293,47).
Quem paga a multa condutor ou proprietário?
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. ... O Pagamento da MULTA sempre será no nome do PROPRIETÁRIO.
Quais são as multas de responsabilidade do proprietário?
Conduzir veículo com a cor ou característica alterada; Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório; Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran; Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.
De quem é a responsabilidade das infrações de trânsito?
Resumo: O Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97) estabelece que ao condutor de veículo caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art.
Pode cobrar multa de trânsito de funcionário?
É legalmente possível que a empresa efetue descontos dos empregados dos valores relativos a multas de trânsito provocadas por dolo ou culpa deste.
Quando o veículo está no nome de uma pessoa que não tem habilitação?
A aquisição de um veículo, legalmente, não possui qualquer impedimento para uma pessoa física sem carteira nacional de habilitação. Ou seja, qualquer pessoa, mesmo um jovem menor de idade, desde que emancipado, pode adquirir um automóvel sem a necessidade de possuir uma CNH.
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